sessao nº 44

Ata da Quadragésima Terceira (43º.) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Joaquim Távora - Estado do Paraná.
Aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 20:00 horas no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, encontravam-se presentes os Senhores Vereadores:
Adevilson dos Santos, Benedito Azarias, Carlos Henrique Castanheira,
Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz Paulo
Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa
Ramos de Oliveira. O Presidente da Câmara verificando o quórum legal,
declarou-a em nome de “Deus” aberta a Sessão. Dando início ao Pequeno
Expediente, efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que, colocada
em discussão e votação ficou aprovada. Na sequência, ainda na na fase
do pequeno expediente, o secretário efetuou a leitura do Ofício n.º
424/2025, oriundo do Ministério Público do Estado do Paraná, do Ofício
n.º 1.005/2025, oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do
Paraná e do convite da ANTT e da EPR Litoral Pioneiro. Passando-se para
o Grande Expediente, o Sr. Presidente solicitou ao secretário para efetuar
a leitura de apresentação das seguintes proposições: Indicação n.º
297/2025, de autoria do vereador Benedito Azarias, Requerimento n.º
78/2025, de autoria do vereador Benedito Azarias e do Requerimento n.º
79/2025, de autoria do vereador Carlos Henrique Castanheira.
Mencionados requerimentos foram colocados em discussão e aprovados
pelo Plenário. Continunado, o senhor secretário efetuou a leitura de
apresentação dos seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI Nº
124/2025, de autoria do Poder Executivo, que” DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR PARA O
PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Projeto de
Lei n.º 125/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00
(TRÊS MILHÕES REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO",
Projeto de Lei n.º 126/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, de autoria do
Executivo, que “ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019
QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA 2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA,
ESTADO DO PARANÁ”, Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, de
autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM
TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”, Projeto de Lei Complementar n.º
12/2025, de autoria do Executivo, que “ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO,
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”, Projeto de Resolução n.º
06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A
TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DE TODAS AS SESSÕES
PLENÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA CÂMARA
MUNICIPAL JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e da
Emenda Modificativa n.º 07/2025, de autoria do vereador Benedito
Azarias, adicionada ao Projeto de Lei n.º 107/2025, de autoria do
Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026”. Referidas proposições foram encaminhadas às
Comissões Permanentes para análise e elaboração de pareceres.
Passsando-se para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente colocou em primeira
votação o Projeto de Lei n.º 122/2025, de autoria do vereador Fernando
da Cunha Fiats, que “Altera a especificação constante do Programa de
Trabalho instituído no artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 31/2024,
adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como
autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos”, sendo este
aprovado pelos nobres vereadores em primeiro turno. Em seguida o Sr.
Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei n.º 109/2025, de
autoria do vereador Benedito Azarias, que “Dispõe sobre a concessão de
diárias para vereadores e demais servidores da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, Estado do Paraná”. Referido projeto foi aprovado por
maioria absoluta de votos, com 1 voto contrário do vereador Adevilson dos
Santos. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em segunda
votação os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 116/2025 de autoria
do Poder Executivo, que “AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto
de Lei nº 118/2025 de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto
de Lei nº 119/2025 de autoria do vereador Adevilson dos Santos, que
“Institui o Programa "Café da Manhã" na Escolas e dá outras
providências", Projeto de Lei nº 120/2025 de autoria do Poder Executivo,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE
FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL/ JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA”, Projeto de Lei 121/2025 de autoria do Poder Executivo, que
"INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025
- LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LEI 1.776/2024
E AUTORIZAAABERTURA DE CRÉDITO” e Projeto de Lei Complementar
nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI O PARÁGRAFO
4º NO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018, QUE DISPÕE
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os projetos acima
citados foram aprovados pelos veredores em segundo turno, por
unanimidade. Após, o senhor Presidente passou a palavra aos nobres
vereadores, a fim de que fizessem seus agradecimentos, solicitações e
considerações finais. Ato contínuo, não havendo nada mais a tratar, o Sr.
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão
ordinária, lavrando-s presente ata que vai por ele assinada, o
Presidente , (Benedito Azarias), pelo
secretário (Luiz Paulo Correa) e pelos
demais vereadofes presentes. A íntegra da gravação da presente sessão
encontra-se disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(http:/Awww.facebook.conrltamarajmtavora).
Ds
9 o
Fernando da Cunha Fiats
Ivone Aparecida le Silva
Valdirene Cabrera Mendes
2) ba Rony
Vanessa Ramos de Oliveira

1
44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA –
ESTADO DO PARANÁ.
16/12/2025
DECLARO ABERTA “EM NOME DE DEUS” A PRESENTE 
SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA 
da Sessão anterior.
GRANDE EXPEDIENTE
1 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 298/2025, de autoria 
da vereadora Vanessa Ramos de Oliveira.
2 – Efetuar a leitura da Indicação n.º 299/2025, de autoria 
do vereador Benedito Azarias.
3 – Efetuar a leitura do Requerimento n.º 80/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
4 – Efetuar a leitura do Requerimento n.º 81/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
4 – Efetuar a leitura de apresentação da Emenda n.º 08, de 
autoria don vereador Bendito Azarias, adicionada ao Projeto 
de Lei n.º 107/2025, de autoria do Executivo, que “Estima a 
2
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2026”.
ORDEM DO DIA
VOTAÇÕES
1 - SEGUNDA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 122/2025, de 
autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, que “Altera a 
especificação constante do Programa de Trabalho instituído no 
artigo 1º da Emenda Impositiva n.º 31/2024, adicionada à Lei 
Orçamentária Anual (Lei n.º 1.788/2024), bem como autoriza o 
remanejamento dos recursos nela previstos”.
2 – VOTAÇÃO ÚNICA - Emenda Modificativa n.º 07/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias, adicionada ao Projeto 
de Lei n.º 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o Exercício Financeiro de 2026”. 
3 – VOTAÇÃO ÚNICA - Emenda Modificativa n.º 08/2025, de 
autoria do vereador Benedito Azarias, adicionada ao Projeto 
de Lei n.º 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o Exercício Financeiro de 2026”. 
4 – PRIMEIRA VOTAÇÃO – Projeto de Lei n.º 107/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”. 
3
5 – PRIMEIRA VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 124/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que” DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR PARA 
O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6 – PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 125/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE ATÉ 
R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES REAIS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO".
7 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 126/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO 
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 -PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 
10/2025, de autoria do Executivo, que “ALTERA O ANEXO II 
DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO 
PARANÁ”.
9 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 
11/2025, de autoria do Executivo, que “ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 19/2019 QUE “DISPÕE 
4
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO 
PARANÁ”.
10 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar n.º 
12/2025, de autoria do Executivo, que “ALTERA A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO 
E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ”.
11 - PRIMEIRA VOTAÇÃO - Projeto de Resolução n.º 
06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE A 
TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DE TODAS AS SESSÕES 
PLENÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA 
CÂMARA MUNICIPAL JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Passar a palavra aos vereadores........
ENCERRAMENTO
5
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 44ª 
(Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora.