sessao nº 2

Ata da Reunião Conjunta realizada pelas Comissões Permanentes
No dia 10 (dez) do mês de fevereiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às
19:30 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Joaquim Távora,
encontravam-se presentes os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, e seus integrantes, o Presidente Luiz Paulo Corrêa, o Relator
Fernando da Cunha Fiats e o Membro Carlos Henrique Castanheira; os
integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Carlos Henrique
Castanheira, a Relatora Vanessa Ramos de Oliveira e o Membro Luiz Paulo Corrêa;
os integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e os
integrantes da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo. Declarada aberta a reunião pelo Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, passaram a ser analisadas as seguntes proposições:
1) Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Executivo, que "Altera os valores do
piso salarial do magistério constantes do anexo IV da lei 1.369/2015 e dá outras
providências
2) Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2026, de autoria do Poder Executivo que:
"Cria novas vagas no quadro de pessoal do município de Joaquim Távora, e dá
outras providências”.
3) Projeto de Lei Ordinária n.º 07/2026, de autoria do Executivo que “ALTERA
O VALOR DO ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO
DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA QUE SE ENCONTREM NO DESEMPENHO
DE FUNÇÃO DE MERENDEIRA”.
4) Veto n.º 06 ao Projeto n.º 80/2025, de autoria do vereaor Benedito Azarias
que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio- alimentação aos Menores
Aprendizes no âmbito da Câmara Municipal de Joaquim Távora, e dá outras
providências”.
5) Veto n.º 07 ao Projeto n.º 112/2025, de autoria dos vereadores Carlos
Henrique Castanheira e Marcos José Domingues que "Institui o Serviço de
Transporte Especial aos pacientes portadores de neoplasia maligna e de
transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Joaquim
Távora/PR, e dá outras providências".
O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de sua
competência regimental, após análise das matérias sob os aspectos da
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, opina pela
legalidade e constitucionalidade dos projetos acima enumerados. Assim,
inexistindo vícios formais ou materiais, o relator da Comissão em questão,
seguido pelos demais integrantes, manifestam-se pela regular tramitação dos
Projetos de Lei acima elencados, nos termos dos pareceres que seguem anexos.
A relatora da Comissão de Finanças e Orçamento, no âmbito de suas atribuições
legais e regimentais, após exame dos aspectos orçamentários, financeiros e
fiscais, opina favoravelmente a aprovação dos projetos de lei em comento.
Verificou a relatora que as proposições encontram-se compatíveis com o
orçamento vigente do Poder Executivo/Legislativo, observando a legislação
financeira aplicável, bem como os princípios da responsabilidade fiscal, sendo
acompahada pelos deais integrantes da Comissão..As demais Comissões
Permamentes, quais sejam, a Comissão de Educação, Saúde e Assitência Social e
a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo no
âmbito de sua competência, manifestam concordância com os projetos,
considerando a inexistência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou vício formal.
Passando-se à análise do Veto nº 06/2025, aposto pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 80/2025, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, após o exame das razões apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo,
opina pelo acatamento do veto por entender que a fundamentação exposta
encontra-se amparada na legalidade, bem como em conformidade com o
ordenamento jurídico vigente.
Diante disso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável, acatando o Veto nº 06/2025.
Com relação ao Veto n.º 07 ao Projeto n.º 112/2025, o Presidente da Comissão
de Justiça e Redação Final, após a anállise da matéria, manifesta-se pela rejeição
do veto, com o objetivo de manter a integralidade do Projeto n.º 112/2025,
devidamente aprovado pelo Legislativo. O referido projeto encontra respaldo nos
princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde,
previstos constitucionalmente, que asseguram a universalidade e a igualdade no
acesso às ações e serviços de saúde.
Ressalta-se que tanto os pacientes oncológicos, quanto às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista possuem necesssidades específicas e que
demandam tratamento diferenciado, em razão das peculiaridades de cada
condição clínica. Destaca-se que o espectro autista apresenta diferentes graus de
comprometimento, havendo casos em que exigem necessidade de maior suporte
e acompanhamento especializado, assim como ocorre com pacientes oncológicos
em estágios avançados.
Acompanham o voto do relator, os demais integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Membro:
Furos Pao EB
Luiz Paulo Corrêa Carlos Henri
Relator:
Fernando da Cunha Fiats
Comissão de Finaças e Orçamento
Presidente: Membro:
CA
Carlos Hénriquê Castanheira Luiz Paulo Corrêa
Relatora:
Q by lá ac [ERR ATC)
Vanessa Ramos de Oliveira
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Presidente: Membro:
Yoamodo do GÃo Vigb
ndonça Silva Fernando da Cunha Fiats
Ivone Aparecid
Relatora:
Valdirene Cabrera
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Presidente: Membro:
Marcos José Dominngues Ivone Aparecida onça
Relator:
U. Jo bo S Bali»
Adevilson dos Santos

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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM 
TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
10/02/2026
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão Anterior.
GRANDE EXPEDIENTE
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
1 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 07/2026, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
2 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 08/2026, de 
autoria do vereador Marcos José Domingues.
3 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento n.º 08/2026, de 
autoria do vereador Benedito Azarias.
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
1 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 
08/2025, de autoria do vereador Adevislson dos Santos que “Dá denominação ao 
Velório do Distrito do São Roque do Pinhal, e dá outras providências”.
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2 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 
09/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E EFETUAR PAGAMENTO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS QUE PERCEBIAM ADICIONAL 
DE INSALUBRIDADE, REFERENTE A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE FÉRIAS 
RELATIVAS AOS ANOS DE 2021 E 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Executivo, que "Altera os 
valores do piso salarial do magistério constantes do anexo IV da lei 1.369/2015 e dá 
outras providências
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2026, de autoria do Poder Executivo 
que: "Cria novas vagas no quadro de pessoal do município de Joaquim Távora, e dá 
outras providências”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Ordinária n.º 07/2026, de autoria do Executivo que
“ALTERA O VALOR DO ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO 
EFETIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA QUE SE ENCONTREM NO 
DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE MERENDEIRA”.
VOTAÇÃO DO VETO
1 – Coloco em votação o Veto n.º 06 ao Projeto n.º 80/2025.
ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 2ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora, realizada em 10.02.2026.
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