sessao nº 5

Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n.º 377 — Centro - Fone: (43) 3559-1122, CEP: 86.455-000
e-mail: camarajmtavoraGDgmail.com
Ata da 42 (quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora,
Estado do Paraná, realizada no dia 24 de fevereiro do ano de 2026 dois mil e vinte
e seis. Às 20:00 (vinte) horas do mesmo dia, reuniram-se na sala de sessões da
Câmara Municipal os seguintes vereadores: Benedito Azarias, Carlos Henrique
Castanheira, Ivone Aparecida Mendonça Silva, Luiz Paulo Corrêa, Marcos José
Domingues, Valdirene Cabrera Mendes e Vanessa Ramos de Oliveira. O
Presidente, Senhor Benedito Azarias, verificando o quórum legal, declarou, em
nome de “Deus”, aberta a Sessão. Dando início ao Pequeno Expediente, efetuou-
se a leitura da ata da sessão anterior que, colocada em discussão e votação, ficou
aprovada. Passando-se para a fase do Grande Expediente, o senhor secretário
efetuou a leitura das seguintes proposições: Indicação n.º 11/2026, de autoria do
vereador Carlos Henrique Castanheira, Indicação n.º 12/2026, de autoria do vereador
Adevilson dos Santos e Fernando da Cunha Fiats, Indicação n.º 13/2026, de autoria do
vereador Fernando da Cunha Fiats, Indicação n.º 14/2026, de autoria do vereador Luiz
Paulo Corrêa, Indicação n.º 15/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa,
Indicação n.º 17/2026, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, Indicação n.º
18/2026, de autoria do vereador Fernando da Cunha Fiats, Indicação n.º 19/2026, de
autoria da vereadora Valdirene Cabrera Mendes, Requerimento n.º 10/2026, de autoria
do vereador Adevilson dos Santos e Requerimento n.º 11/2026, de autoria da vereador
Luiz Paulo Corrêa. Os requerimentos propostos foram colocados em discussão e
restaram aprovados pelos nobres vereadores. Ainda na fase do Grande
Expediente, o senhor secretário, a pedido do senhor Presidente, efetuou a leitura
de apresentação das seguintes proposições: Projeto de Lei n.º 13/2026, de autoria
do Poder Executivo que “Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte
que efetuar o pagamento do referido imposto em parcela única” e Emenda
Modificativa/Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 012/2018, que dispõe do Estatuto
Ata da 4º. (Quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Távora”. Referidas matérias
foram encaminhadas às Comissões Permanentes para análise e emissão de
pareceres. Passando-se para a Ordem do Dia, o senhor Presidente colocou em
primeira votação os seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
08/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVIISON DOS SANTOS QUE “DÁ
DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO DISTRITO DO SÃO ROQUE DO PINHAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09/2026, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E EFETUAR PAGAMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS QUE PERCEBIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
REFERENTE A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE
2021 E 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei n.º 10/2026, de autoria
do Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA
LEI Nº. 1.794/2025, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n.º
11/2026, de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS
CONSELHEIROS TUTELARES”, sendo ambos aprovados pelos vereadores presentes
em primeiro turno. Na sequência, o Senhor Presidente passou a palavra aos
vereadores presentes, a fim de que fizessem suas considerações finais e eventuais
solicitações verbais. Por fim, não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 42 Sessão Ordinária,
lavrando-s presente ata que vai por ele assinada, o Presidente
(Benedito Azarias), pelo
(Luiz Paulo Corrêa) e pelos demais
vereadores presêntes. A íntegra da gravação da presente sessão encontra-se
=
secretário
Ata da 4º. (Quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(https://www.facebook.com/camarajmtavora).
Carlos Henrique [Castanheira
) us ã
Vanessa Ramos de Oliveira
Ata da 4º. (Quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.

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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
03/03/2026
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão 
Anterior.
GRANDE EXPEDIENTE
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
1 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
20/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues.
2 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
21/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues.
3 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
22/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues.
4 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
23/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues.
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5 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
24/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa. 
6 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura da Indicação n.º 
25/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias.
7 – Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do requerimento 
n.º 12/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues.
8 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura do Requerimento 
n.º 13/2026, de autoria da vereador Benedito Azarias. 
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
1 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura de apresentação 
do Projeto de Lei n.º 14/2026, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e repassar 
recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, nos 
termos da Lei n.º 1.904/2025 (LOA), e dá outras providências.
2 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura de apresentação 
do Projeto de Resolução n.º 01/2026, que “Regulamenta a 
utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Joaquim 
Távora e dá outras providências”.
3 - Peço ao senhor Secretário para efetuar a leitura de apresentação 
do Projeto de Resolução n.º 02/2026, que “Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora, no valor de R$ 15.000 (quinze)
mil reais)”.
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, de 
autoria da Presidência, que” Dispõe sobre o cancelamento/rescisão do 
Contrato Administrativo nº 021/2025, oriundo do Processo Licitatório 
modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2025, celebrado entre a Câmara 
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Municipal de Joaquim Távora/PR e a empresa L J Mondardo e Cia Ltda 
– CNPJ/MF nº 04.158.848/0001-02, e dá outras providências”.
ORDEM DO DIA
2ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADEVILSON DOS SANTOS QUE “DÁ 
DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO DISTRITO DO SÃO ROQUE DO 
PINHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL 
E EFETUAR PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS QUE PERCEBIAM ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE, REFERENTE A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO 
DE FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2021 E 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 10/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 
2º DA LEI Nº. 1.794/2025, QUE INSTITUIU AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 11/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
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CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 05/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N° 
1328/2014 E O ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
JOAQUIM TÁVORA”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 13/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte 
que efetuar o pagamento do referido imposto em parcela única”.
VOTAÇÃO ÚNICA - Emenda Modificativa/Aditiva nº 01 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que “Altera 
dispositivos da Lei Complementar n.º 012/2018, que dispõe do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaquim 
Távora”.
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que 
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 012/2018, que 
dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Joaquim Távora”.
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ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 5ª Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada em
03.03.2026.