sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR.
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Ata da 52 (quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora,
Estado do Paraná, realizada no dia 03 (três) de março do ano de 2026 (dois mil e
vinte e seis). Às 20:00 (vinte) horas do mesmo dia, reuniram-se na sala de sessões
da Câmara Municipal os seguintes vereadores: Adevilson dos Santos, Benedito
Azarias, Carlos Henrique Castanheira, Fernando da Cunha Fiats, Ivone Aparecida
Mendonça Silva, Luiz Paulo Corrêa, Marcos José Domingues, Valdirene Cabrera
Mendes e Vanessa Ramos de Oliveira. O Presidente, Senhor Benedito Azarias,
verificando o quórum legal, declarou, em nome de “Deus”, aberta a Sessão. Dando
início ao Pequeno Expediente, efetuou-se a leitura da ata da sessão anterior que,
colocada em discussão e votação, ficou aprovada. Passando-se para a fase do
Grande Expediente, o senhor secretário efetuou a leitura das seguintes
proposições: Indicação n.º 20/2026, de autoria do vereador Marcos José
Domingues, Indicação n.º 21/2026, de autoria do vereador Marcos José
Domingues, Indicação n.º 22/2026, de autoria do vereador Marcos José
Domingues, Indicação n.º 23/2026, de autoria do vereador Marcos José
Domingues, Indicação n.º 24/2026, de autoria do vereador Luiz Paulo Corrêa,
Indicação n.º 25/2026, de autoria do vereador Benedito Azarias, Requerimento n.º
12/2026, de autoria do vereador Marcos José Domingues e Requerimento n.º
13/2026, de autoria da vereador Benedito Azarias. Os requerimentos propostos
foram colocados em discussão e restaram aprovados pelos nobres vereadores.
Ata da 5º. (Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 03 de março de 2026.
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Ainda na fase do Grande Expediente, o senhor secretário, a pedido do senhor
Presidente, efetuou a leitura de apresentação das seguintes proposições: Projeto
de Lei n.º 14/2026, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênios e repassar recursos financeiros para Organizações
da Sociedade Civil, nos termos da Lei n.º 1.904/2025 (LOA), e dá outras
providências, Projeto de Resolução n.º 01/2026, que “Regulamenta a utilização
dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Joaquim Távora e dá outras
providências”, Projeto de Resolução n.º 02/2026, que “Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Joaquim Távora, no valor de R$ 15.000 (quinze) mil reais)” e PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, de autoria da Presidência, que” Dispõe
sobre o cancelamento/rescisão do Contrato Administrativo nº 021/2025, oriundo
do Processo Licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2025, celebrado
entre a Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR e a empresa L ] Mondardo e Cia
Ltda — CNPJ/MF nº 04.158.848/0001-02, e dá outras providências”. Referidas
matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes para análise e emissão
de pareceres. Passando-se para a Ordem do Dia, o senhor Presidente colocou em
segunda votação os seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
08/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVILSON DOS SANTOS QUE “DÁ
DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO DISTRITO DO SÃO ROQUE DO PINHAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09/2026, DE AUTORIA
Ata da 5º. (Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 03 de março de 2026.
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DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E EFETUAR PAGAMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS QUE PERCEBIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
REFERENTE A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE
2021 E 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei n.º 10/2026, de autoria
do Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA
LEI Nº. 1.794/2025, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n.º
11/2026, de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS
CONSELHEIROS TUTELARES”, sendo ambos aprovados pelos vereadores em
segundo turno. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em primeira votação
os seguintes projetos de de lei: Projeto de Lei n.º 05/2026, de autoria do Poder
Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 1328/2014 E O ANEXO |,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA”, Projeto de Lei n.º 13/2026, de autoria do
Poder Executivo que “Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte que
efetuar o pagamento do referido imposto em parcela única”. Referidos projetos
foram aprovados em primeiro turno. Continunado, o Senhor Presidente colocou
em votação única a Emenda Modificativa/Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2026, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
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012/2018, que dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Joaquim Távora”, a qual restou aprovada pelos vereadores e, em seguida, colocou
em votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que “Altera dispositivos
da Lei Complementar n.º 012/2018, que dispõe do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Joaquim Távora”, sendo este aprovado por unanimidade
em primeira turno. Ato contínuo, o senhor Presidente passou a palavra aos
senhores vereadores, a fim de que fizessem suas considerações finais e eventuais
solicitações verbais. Por fim, não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 52 Sessão Ordinária,
lavrando-se a presente ata que vai por ele assinada, o Presidente
o
r
, 2 A (Benedito Azarias), pelo
Cm
vereadores presentes. A íntegra da gravação da presente sessão encontra-se
secretário (Luiz Paulo Corrêa) e pelos demais
disponível na página do Facebook da Câmara Municipal:
(https://www.facebook.com/camarajmtavora).
Adevilson dos Santos
ique Castanheira
Ata da 6º. (Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 03 de março de 2026.
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:
— Mimas da Lida Mig
Fernando da Cunha Fiats
Valdirene Cabrera Mendes
Vanessa Ramos de Oliveira
Ata da 5º. (Quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada no dia 03 de março de 2026.

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3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOAQUIM TÁVORA – ESTADO DO PARANÁ.
06/03/2026
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Peço ao senhor secretário para efetuar a leitura da ATA da Sessão Anterior.
ORDEM DO DIA
1ª VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 14/2026, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e repassar 
recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, nos 
termos da Lei n.º 1.904/2025 (LOA), e dá outras providências.
VOTAÇÃO ÚNICA- Projeto de Resolução n.º 01/2026, que 
“Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara 
Municipal de Joaquim Távora e dá outras providências”.
VOTAÇÃO ÚNICA- Projeto de Resolução n.º 02/2026, que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, no valor de 
R$ 15.000 (quinze) mil reais)”.
VOTAÇÃO ÚNICA- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
001/2026, de autoria da Presidência, que” Dispõe sobre o 
cancelamento/rescisão do Contrato Administrativo nº 021/2025, 
oriundo do Processo Licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 
004/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR 
e a empresa L J Mondardo e Cia Ltda – CNPJ/MF nº 04.158.848/0001-
02, e dá outras providências”.
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ENCERRAMENTO
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 3ª Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Joaquim Távora, realizada em 
03.03.2026.