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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaConcede isenção por prazo determinado do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbanos (IPTU) para os novos loteamentos, regularmente aprovados e localizados na área urbana e dá outras providências.
native_id114

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição aprovada em 1º turno G —
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T09:31:12.574934-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-12-12T14:35:09.373994-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.