| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA. CNPJ sob nº.18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº11.107/2005, e Decreto 6.017/2007 e ratifica atos internos ao seu encerramento e dá outras providências. |
| native_id | 117 |
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