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CAMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
CNPJ: 01.601.416/0001-28
Telefone: (43) 3453-1221
e-mail: camara kalore(yhotmail.com
www.kalore.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 01/2024 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
ANUAL DOS SUBÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
A Mesa Executiva da Câmara de Vereadores do Município de Kaloré,
no uso de suas atribuições legais, apresenta ao plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos vereadores vinculados ao Poder Legislativo do Município de
Kaloré o reajuste dos subsídios no valor total de de 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento) referente à recomposição inflacionária conforme índice INPC/IBGE
acumulado no ano de 2023, em conformidade com o art. 37, X, da CF/88.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Kaloré, 16 de janeiro de 2024.
MOACI SEGUNDO .
PRESIDENTE DA RA MUNICIPAL DE KALORE
PAULO SÉRGIO AGOSTINI
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
4 Coy om + (cant
JOSIELTON FERNANDO MACARI
SECRETARIO
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Centro - CEP 86920-000 - Kaloré - PR,
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