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INDICAÇAO Nº004/2024
O Vereador Marcos Roberto Sanches Junior, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente indicar ao Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário, o seguinte:
Que, solicite ao setor responsável, a elaboração e envio de projeto de lei, de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal para esta Casa., que possibilite a redução de carga horária da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais (pais, responsáveis, cônjuge ou dependente), de autistas ou com deficiência.
A lei 8.112/1990 possibilita a redução de carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas servidores público federais e, também caso tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A redução, com a lei federal nº 13.370/2016, não traz a necessidade de compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais.
Tal direito não se trata de oferecer benefícios, mas sim condições para que os pais possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade um tratamento eficaz, com a presença do núcleo familiar.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2024.
MARCOS ROBERTO SANCHES JUNIOR
Vereador Autor
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