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Prefeitura Municipal de Kaloré
Estado do Paraná CNPJ: 75.771.238/000110
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / U7o / 1394 - email prefeitura mkalore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024
Senhor Presidente e demais Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei complementar que altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar
n.º 001/2013 datada de 27 de Junho de 2013.
O presente Projeto de lei Complementar tem por objetivo incluir os
creditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2023 no
Programa de Recuperação Fiscal de Kaloré — PREFISK.
Por esta razão, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar
para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis.
Coincidentemente
Kaloré, 13 de Março de 2024.
last
dmilson fuis Stencel
Prefeito Municipal
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Coentro - CEP 86920-000 - KALORE - PR.
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