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CAMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.601.416/0001-28
FONE/FAX: (43) 3453-1221
E-mail: camara_kalore@hotmail.com
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 -Kaloré - PR.
INDICAÇAO Nº012/2023
O Vereador Silvio Martins de Oliveira, no uso de suas
atribuições regimentais, vem respeitosamente indicar ao Executivo Municipal,
depois de ouvido o plenário, o seguinte:
Que seja enviado a esta casa legislativa um projeto de lei
sobre a criação de canal de denúncia feita através de ligações, fotos ou vídeos por
munícipes (disque denuncia), que serão analisadas e posteriormente regularizar
os problemas identificados e/ou aplicadas as sanções previstas em Lei. O
Executivo Municipal poderá também estabelecer os tipos de infrações conforme a
necessidade do município, ficando instituída a mesma regra de notificação, multa e
assim por diante, e ainda, poderá firmar parcerias com a iniciativa privada caso a
mesma entenda que necessário, visando sempre a menor despesa para os cofres
públicos.
Sala das Sessões, aos 17 de Abril de 2023.
SILVIO MARTINS DE OLIVEIRA
Vereador Autor
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