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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaDispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho (s) Tutelar (es).
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição aprovada em 1º turno G —
2024-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —
2024-09-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes G —
2024-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T13:53:30.628553-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-09-04T14:04:03.707228-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.