materia nº 11/2025

PROJETO DE LEI 11/2025

SÚMULA: Autoriza a cessão de serviços ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré.

A Câmara Municipal de Kaloré, Estado do Paraná aprovou e eu, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder serviços técnicos de contabilidade para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré – SAAEK.

§ 1º. A cessão não importará no prejuízo das atribuições funcionais e pela atribuição complementar o servidor fará jus a gratificação.

§ 2º. Verbas remuneratórias ficarão a cargo do Município de Kaloré e as despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 2º. O ato poderá ser revogado a qualquer tempo, independente de prévia notificação, de acordo com o interesse público.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Kaloré, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2025.





WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL







Kaloré, 26 de Março de 2025.



JUSTIFICATIVA



	Excelentíssimo Senhor Presidente;

	Excelentíssimos Senhores Vereadores



	Pelo presente, envio a Vossas Excelências este Projeto de Lei que requer autorização legislativa para que o Município de Kaloré possa ceder serviços contábeis para a autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré – SAAEK.

A prestação de serviços que se objetiva é complementar e não trará prejuízo as atribuições da respectiva função.

	O quadro funcional daquela atribuição é escasso, além de que a contratação de servidor específico para a função é antieconômica, haja vista a quantidade de demanda.

	Razão pela qual solicito a análise e aprovação por Vossas Excelências vez que o objeto dispõe de matéria de interesse público.

	Atenciosamente, 

	 



WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL



EXCELENTÍSSIMO SENHOR 

MARCOS ROBERTO SANCHES JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

KALORÉ/PR