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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
DATA: 27/03/2025
AUTORIA: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUMULA: APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO SENHOR EDMILSON LUIS STENCEL, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, MARCOS ROBERTO SANCHES JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, SANCIONAREI O SEGUINTE DECRETO:
Art. 1º. - Fica APROVADO o Parecer Prévio nº35/25-S2C - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo nº209481/24 de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, com trânsito em julgado na data de 28/02/2025, JULGA PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Senhor Edmilson Luis Stencel, na qualidade de prefeito do Município de Kaloré, relativas ao Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º. – A Ressalva às contas é em relação ao déficit de -3,51% encontrados no Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Providência Social (RPPS).
Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, 27 de março de 2025.
JOSIELTON FERNANDO MACARI MOACIR FUZETI SEGUNDO
Presidente Secretário
GERALDO CARLOS MASSOCATTO
Relator
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