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PROJETO DE LEI 14/2025
SÚMULA: Cria o cargo de Assessor Jurídico no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré - SAAEK.
A Câmara Municipal de Kaloré, Estado do Paraná aprovou e eu, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré – SAAEK, com natureza consultiva e contenciosa, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Para a investidura, o ocupante deverá ser bacharel em direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos políticos;
§ 2º. A carga horária mínima para o exercício da função será de 20 (vinte) horas semanais respeitada a Súmula 09 do Conselho Federal da OAB;
§ 3º. Pelo desempenho, o ocupante fará jus a remuneração de R$ 5.527,50.
Art. 2º. As despesas correrão por conta do SAAEK - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré.
Art. 3º. Deverá ser promovida a inclusão do seguinte previsão no artigo 5º 2.b da Lei Municipal 929/2003:
- Assessor Jurídico.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Kaloré, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2025.
WASHINGTON LUIZ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Kaloré, 31 de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Pelo presente, envio a Vossas Excelências este Projeto de Lei que cria o cargo de Diretor Jurídico no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré – SAAEK.
O SAAEK não possui advogado e a demanda jurídica não é suprida a contento, vez que, não raras vezes, o atendimento é feito mediante consideração, a pedido.
Razão pela qual, dada a necessidade formal do serviço e sendo inviável neste momento a realização de um concurso público, propõe – se o presente.
Razão pela qual solicito a análise e aprovação por Vossas Excelências vez que o objeto dispõe de matéria de interesse público.
Atenciosamente,
WASHINGTON LUIZ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCOS ROBERTO SANCHES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
KALORÉ/PR
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