materia nº 13/2025

PROJETO DE LEI 13/2025



SÚMULA: Fixa o vencimento do cargo de Diretor do SAAEK.



A Câmara Municipal de Kaloré, Estado do Paraná aprovou e eu, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O Diretor do SAAEK - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré -  terá direito a remuneração mensal de R$ 6.655,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais centavos).

Parágrafo único. O funcionário de carreira investido na função poderá optar pelo vencimento efetivo.

Art. 2º. As despesas correrão por conta do SAAEK - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Kaloré, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2025.





WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL







Kaloré, 31 de Março de 2025.



JUSTIFICATIVA



	Excelentíssimo Senhor Presidente;

	Excelentíssimos Senhores Vereadores



	Pelo presente, envio a Vossas Excelências este Projeto de Lei que fixa o vencimento mensal do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Kaloré – SAAEK.

	A remuneração corresponde às prerrogativas e responsabilidades do encargo.

	Razão pela qual, por prerrogativa, cumpre – me a propositura do presente.

	Razão pela qual solicito a análise e aprovação por Vossas Excelências vez que o objeto dispõe de matéria de interesse público.

	Atenciosamente, 

	 



WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL



EXCELENTÍSSIMO SENHOR 

MARCOS ROBERTO SANCHES JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

KALORÉ/PR