materia nº 16/2025

Kaloré, 28 de Abril de 2025.



JUSTIFICATIVA



Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores



	Este Projeto de Lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros a servidores de estabelecimentos de ensino da educação básica ou de recreação infantil no âmbito do Município de Kaloré.

	A propositura dá cumprimento a Lei Federal 13.722/2018 e objetiva que os profissionais estejam preparados para o socorro em caso de urgência ou emergência, até a chegada de unidade avançada.

	Razão pela qual, evidenciado o interesse público, solicita – se a aprovação por Vossas Excelências.

	Atenciosamente, 

	 





WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL







PROJETO DE LEI 16/2025



SÚMULA: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros a servidores de estabelecimentos de ensino da educação básica ou recreação infantil no âmbito do Município de Kaloré e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Kaloré, Estado do Paraná aprovou e eu, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica ou de recreação infantil deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar – se - á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento pela Secretaria de Educação, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá a Secretaria de Educação.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por profissionais habilitados visando capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível

§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II – multa, cujo valor será definido pelo Chefe do Executivo mediante Decreto, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Art. 5º	Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 6º	O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.

Art. 7º	As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

Art. 8º	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Edifício da Prefeitura Municipal de Kaloré, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Abril de 2025.





WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL









































Ofício 87/2025	 					    	             Kaloré, 28  de Abril de 2025.





Excelentíssimo Senhor Presidente:





	Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei 16/2025 que pretende tornar cogente aos envolvidos na prestação de serviços educacionais no Município estejam capacidados para prestarem primeiros socorros em casos de urgência ou emergência, até a chegada de unidade avançada.

A obrigação é vinculada à proporção da quantidade do corpo de professores e funcionários com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

	Sendo o que tenho para o presente, renovo meus protestos de estima e consideração.

	Atenciosamente,









WASHINGTON LUIZ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

















AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

MARCOS ROBERTO SANCHES JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

KALORÉ/PR