| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade deformalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| native_id | 277 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-21 | Proposição transformada em lei | F | Lei nº 1584/2025 - 21 de Agosto de 2025 |
| 2025-08-20 | Aguardando promulgação da lei | F | — |
| 2025-08-18 | Proposição aprovada | F | — |
| 2025-08-11 | Proposição aprovada em 1º turno | G | — |
| 2025-08-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | — |
| 2025-08-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | G | — |
| 2025-08-11 | Parecer favorável da comissão | G | — |
| 2025-08-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | G | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-22T10:30:49.857014-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-08-12T13:20:13.755280-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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