materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170 / 1394
E-mail: prefeitura(a) kalore.pr.gov.br
PRAÇA FRANCISCO LEMES GONÇALVES, 267 — CENTRO - CEP 86920-000 - KALORÉ - PR.
Projeto de Lei 006/2023
Data: 08 de Fevereiro de 2023
SÚMULA: Denomina Conjunto Habitacional “MOACIR FUZETI” e
dá outras providências.
O senhor Edmilson Luis Stencel, Prefeito Municipal de
Kaloré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que são
asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Denomina “CONJUNTO HABITACIONAL - MOACIR
FUZETI", o Imóvel Urbano localizado no Lote de Terras nº 244/A-2, com
área de 96.800m2, objeto da matrícula nº 3.282, registrada no 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Jandaia do Sul — Estado do Paraná, para
a execução de construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Kaloré, aos 08 dias do mês de Fevereiro
de dois mil e vinte e três (08/02/2023).
E KALORÉ-PR
CÂMARA MUNICIPAL ClG061-26
ÂMARA MU!
CNPJ 1.691.4
Aprovado em
Aprovado em M/
MNA
Eos po; / Eh E
Datato3 , Cel SIG 2
ciigR
RESIDENTE ka
PRIMEIRCSECRE TRIO IT
E]