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PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170
E-mail: prefeitura@kalore.pr.gov.br
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 - Kaloré - PR.
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.516/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a realizar campanha através de sorteio de
prêmios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Kaloré, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.516, de 31 de outubro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O valor total dos bens a serem sorteados, a que se refere o caput deste
artigo, não poderá exceder R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.516/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kaloré, 24 de novembro de 2025.
WASHINGTON LUIZ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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