PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.771.238/0001-10
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Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 - Kaloré - PR.
PROJETO DE LEI N. 50/2025
Altera o art. 38, o Anexo II e o Anexo III da Lei nº
1.561/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
do Município de Kaloré, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Kaloré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 38 da Lei nº 1.561, de 10 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. Os cargos em comissão constantes do Anexo II destinam-se exclusivamente ao
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, sendo providos mediante
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, entre os indivíduos que
satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, observadas as
seguintes atribuições:
I – Chefe de Gabinete:
a) coordenar as atividades de apoio direto e imediato ao Prefeito;
b) organizar agendas, audiências, reuniões e despachos;
c) supervisionar o trâmite de documentos e correspondências oficiais;
d) articular o relacionamento institucional do Prefeito com órgãos públicos, entidades
da sociedade civil e imprensa;
e) desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
f) coordenar e promover representação social e de política governamental do
Município sob orientação do Prefeito.
II – Assessor Jurídico:
a) prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Administração;
b) representar judicial e extrajudicialmente o Município;
c) elaborar minutas de leis, decretos, contratos, convênios e quaisquer outros atos de
natureza jurídica;
d) orientar a condução de processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
e) exercer outras atividades jurídicas compatíveis com o cargo.
III – Assessor Jurídico I:
a) auxiliar o Assessor Jurídico nas atividades de consultoria e representação judicial;
b) elaborar minutas, despachos e relatórios jurídicos;
c) acompanhar processos administrativos e judiciais;
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d) substituir o Assessor Jurídico, quando necessário;
e) executar outras tarefas correlatas.
IV – Ouvidor:
a) receber, registrar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios dos
cidadãos;
b) propor medidas corretivas e preventivas à Administração;
c) elaborar relatórios e estatísticas de manifestações;
d) assegurar o sigilo e a proteção do cidadão manifestante;
e) promover a transparência e o controle social;
f) oficiar quaisquer autoridades da Administração Pública Direta, Indireta,
Fundacional e concessionárias, permissionárias de serviços públicos municipais
sempre que necessário;
g) Providenciar inspeções, diligências e sindicâncias conforme necessário, mediante
solicitação ao órgão competente;
h) Propor medidas cabíveis a partir de denúncias, reclamações ou sugestões acolhidas;
i) Propor medidas preventivas e corretivas para omissões, falhas ou abusos na
administração pública;
j) Expedir atos normativos necessários ao funcionamento do órgão, dentro de sua
competência;
k) Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Assessoria Jurídica.
V – Assessor de Imprensa:
a) coordenar a comunicação institucional e as relações com a imprensa;
b) redigir e divulgar informações e comunicados oficiais;
c) elaborar boletins, releases e notas públicas;
d) administrar os canais de comunicação e mídias oficiais da Prefeitura;
e) assessorar o Prefeito em eventos e entrevistas.
VI – Assessor de Relações Comunitárias:
a) promover a integração entre o Poder Executivo e a comunidade;
b) estimular a participação popular e o orçamento participativo;
c) manter relacionamento com conselhos e entidades representativas;
d) propor ações de fortalecimento do vínculo entre o governo e os cidadãos;
e) coordenar eventos e projetos de interesse social e comunitário.
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VII – Secretário Municipal:
a) planejar, coordenar e supervisionar as políticas públicas no âmbito de sua Secretaria;
b) gerir os recursos humanos, financeiros e materiais sob sua responsabilidade;
c) propor programas e projetos em consonância com o plano de governo;
d) representar a Secretaria junto a órgãos e entidades;
e) exercer outras atribuições legais e regulamentares.
VIII – Assessor de Secretário:
a) prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal no planejamento,
coordenação e acompanhamento das atividades da respectiva Secretaria;
b) auxiliar na organização da agenda, reuniões, audiências e despachos do Secretário;
c) apoiar a elaboração de relatórios, informações gerenciais, estudos e expedientes
administrativos de interesse da Secretaria;
d) acompanhar a execução de programas, projetos, metas e ações sob responsabilidade
da Secretaria, subsidiando o Secretário com informações estratégicas;
e) atuar como elo de articulação entre o Secretário, os Diretores de Departamento,
Assessores e demais unidades administrativas vinculadas;
f) colaborar na análise de demandas encaminhadas à Secretaria, propondo
encaminhamentos e soluções sob orientação do Secretário;
g) desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de assessoramento do
cargo, determinadas pelo Secretário Municipal.
IX – Diretor de Departamento:
a) coordenar e supervisionar as atividades do respectivo Departamento;
b) propor planos de trabalho e metas de desempenho;
c) supervisionar equipes e garantir a execução dos serviços;
d) elaborar relatórios técnicos e administrativos;
e) propor medidas para o aperfeiçoamento e racionalização das rotinas.
X – Assessor de Departamento:
a) prestar assessoramento direto ao Diretor de Departamento no planejamento,
organização e acompanhamento das atividades administrativas;
b) auxiliar na elaboração de relatórios, informações gerenciais, estudos e expedientes
internos;
c) apoiar a coordenação das equipes vinculadas ao Departamento, sob orientação do
Diretor;
d) acompanhar a execução de programas, projetos e metas estabelecidas para o
Departamento;
e) atuar como elo técnico-administrativo entre o Diretor de Departamento e as Divisões
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ou setores subordinados;
f) desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de assessoramento do
cargo.
XI – Chefe de Divisão:
a) organizar, orientar e fiscalizar as atividades da Divisão sob sua responsabilidade;
b) distribuir tarefas e acompanhar sua execução;
c) elaborar relatórios e prestar informações técnicas;
d) propor melhorias nos procedimentos e fluxos de trabalho;
e) executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
§ 1º. Os cargos em comissão referidos neste artigo destinam-se exclusivamente às
funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 37, V, da Constituição
Federal.
§ 2º. As atribuições específicas poderão ser complementadas por ato do Poder
Executivo, observadas as diretrizes desta Lei.
§ 3º. O Secretário Municipal será remunerado por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
§4. Aos demais ocupantes de cargos comissionados, a critério do Chefe do Poder
Executivo, poderá ser atribuída, além do vencimento do cargo comissionado, a
vantagem do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTIDE) ou a vantagem
do Regime de Execução de Atribuição Extraordinária (REAE), devidamente justificada.
§5º. Fica instituído o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e Regime de
Execução de Atribuição Extraordinária, com percentual entre 10 (dez) a 100% (cem por
cento) do símbolo/referência, a ser concedido aos demais ocupantes de cargos em
comissão, mediante ato do Poder Executivo, condicionando as disponibilidades
financeiras do Município.
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§6. A Dedicação Exclusiva e Atribuição Extraordinária não incorporam o valor ao
vencimento e poderão, a qualquer tempo, ser revogadas por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§7. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento
do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 2º. O Anexo II – Quadro Quantitativo dos Cargos Comissionados, da Lei nº 1.561/2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Chefe de Gabinete CC–2
01 Assessor Jurídico CC–1
01 Assessor Jurídico I CC–2
01 Assessor de Imprensa CC–3
01 Assessor de Relações Comunitárias CC–3
01 Ouvidor CC–3
01 Controlador Interno FG
10 Secretário Municipal CS
10 Assessor de Secretário CC–4
39 Diretor de Departamento CC–3
39 Assessor de Departamento CC–4
11 Chefe de Divisão CC–7
Art. 3º. O Anexo III – Tabela de Vencimentos, da Lei nº 1.561/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III
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CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
Chefe de Gabinete CC–2 4.005,25
Assessor Jurídico CC–1 8.955,08
Assessor Jurídico I CC–2 4.005,25
Assessor de Imprensa CC–4 1.526,95
Assessor de Relações Comunitárias CC–4 1.526,95
Assessor de Secretário CC–4 1.526,95
Assessor de Departamento CC–4 1.526,95
Controlador Interno FG 1.100,00
Secretário Municipal CS Art. 29, V, da Constituição Federal
Diretor de Departamento CC–3 2.187,09
Chefe de Divisão CC–4 1.526,95
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, desde que observados os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 16
e 17, e no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º. Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.561, de 10 de abril de
2025, e revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kaloré, 15 de dezembro de 2025.
Washington Luiz da Silva
Prefeito Municipal