Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 - KALORÉ - PR.
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170 / 1394 - E-mail: prefeitura@kalore.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Kaloré
CNPJ: 75.771.238/0001-10
Projeto de Lei nº 006/2026
Data: 06 de Fevereiro de 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do vencimento básico do cargo de
Encarregado de Redes e Ramais indicado no Anexo I da Lei Municipal nº
929/2003, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal
SAEEK – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE KALORÉ, e
dá outras providências”.
O senhor WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito
Municipal de Kaloré - Estado do Paraná, no uso das atribuições que são asseguradas pela
legislação em vigor, e pela Lei Municipal nº 1.558/2025, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte:
L E I:
Artigo 1º- Fica alterado o valor indicado no Anexo I, Tabela Salarial do
vencimento básico do cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE REDES E
RAMAIS, para cumprimento de suas atribuições indicadas no Anexo II da Lei nº 929/2003.
Artigo 2º - O cargo de ENCARREGADO DE REDES E RAMAIS, passa a
vigorar com vencimento base no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Autarquia Municipal SAEEK – SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE KALORÉ, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Washington Luiz da Silva
Prefeito Municipal
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 - KALORÉ - PR.
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Mensagem nº006/2026 Kaloré/PR, 06 Fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais Edis,
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para alteração salarial do cargo em comissão de
Encarregado de Redes e Ramais da Autarquia Municipal SAEEK – SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE KALORÉ, a fim de valorização e readequação para o necessário
cumprimento das funções a ele inerentes.
Considerando a complexidade técnica decorrente do cargo de
Encarregado de Redes e Ramais, o qual responsável pela execução de obras de instalações e
reparos de rede e ramais e controle de qualidade e eficiência da rede de distribuição de água
potável fornecida aos munícipes, dentre outros indicados no Anexo II da Lei Municipal nº
929/2003, se faz necessária à alteração salarial, a qual justificada em virtude da equiparação
do vencimento do cargo de complexidade similar em autarquias da região.
Tratando-se de regra de isonomia, face à defasagem salarial no
valor da remuneração neste município, foi realizada pesquisa junto as autarquias pertencentes
aos municípios de Marumbi (Salário R$ 2.535,75), Jussara (Salário R$ 2.033,36) e Iguaraçu
(Salário R$ 3.070,55), considerando a remuneração média dos valores salariais, se mostra
justificado, portanto a alteração ora requestada, para remuneração nesta municipalidade para o
valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), atendendo ao Princípio da Isonomia e do
Interesse público.
Conforme orientação do Departamento Financeiro, o ajuste salarial
está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que o ajuste salarial se mostra necessário e
justificado, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa, posto que
medida de justiça e de eficiência administrativa, solicitando apreciação e deliberação o mais
breve possível para aprovação da matéria, servimo-nos da presente para externar as
considerações de estima e apreço.
Atenciosamente,
Washington Luiz da Silva
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MARCOS ROBERTO SANCHES JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Kaloré
Kaloré – Pr.