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PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170
E-mail: prefeitura@kalore.pr.gov.br
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 -Kaloré - PR.
Projeto de Lei nº 014/2026
Data: 23 de Março de 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei
Municipal nº 929/2003.”
O senhor WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito
Municipal de Kaloré - Estado do Paraná, no uso das atribuições que são
asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que à Câmara Municipal
aprovará e ele sancionará a seguinte:
Art. 1º. O §2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 929/2003, alterado pela Lei
Municipal nº 1.558/2025, de 27/02/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. [.....]
§1º. [.....]
§2º. Os cargos de Chefe de Seção Financeira e Contábil e Encarregado de
Redes e Ramais serão indicados e nomeados pelo Diretor do SAAEK de maneira
irrestrita, podendo ser ocupados por servidor de carreira.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Kaloré, 23 de Março de 2026.
WASHINGTON LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170
E-mail: prefeitura@kalore.pr.gov.br
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 -Kaloré - PR.
Mensagem nº014/2026 Kaloré/PR, 23 de Março de 2026
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Vossa Excelência e demais Edis, o Projeto de Lei em anexo que especificamos:
“Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 929/2003”
Trata-se o presente Projeto de Lei sobre alteração de
dispositivo na Lei Municipal nº 929/2003, em virtude de erro material constante
no §2º do Artigo 7º redação da Lei nº 1.558/2025.
Considerando a importância da retificação na norma,
requer seja submetida à apreciação e deliberação desta matéria o mais breve
possível.
Contando com a pronta aprovação do presente Projeto de
Lei, servimo-nos da presente para externar as considerações de estima e apreço.
Atenciosamente,
Washington Luiz da Silva
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MARCOS ROBERTO SANCHES JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Kaloré
Kaloré – Pr.
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