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INDICAÇÃO Nº 04/2026
O Vereador Moacir Fuzeti Segundo, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado aos pais e responsáveis, o direito de escolha quanto ao regime de ensino (período integral ou parcial), vedando-se a imposição obrigatória do ensino em tempo integral, nas unidades da rede municipal de ensino.
A presente indicação tem como objetivo garantir maior autonomia às famílias no que diz respeito à educação de seus filhos, tendo em vista que, atualmente, as escolas da rede municipal vêm adotando, de forma obrigatória, o ensino em período integral, sem possibilidade de opção por parte dos pais ou responsáveis.
Dessa forma, propõe-se que o Município disponibilize alternativas, permitindo que os pais possam optar pelo ensino em período parcial ou integral, conforme suas necessidades e realidades, assegurando maior flexibilidade, respeito à decisão familiar e melhor adequação à rotina dos alunos.
Sala das Sessões, aos 30 de março de 2026.
MOACIR FUZETI SEGUNDO
Vereador Autor
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