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PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1170 / 1394
E-mail: prefeituraQkalore.pr.gov.br
PRAÇA FRANCISCO LEMES GONÇALVES, 267 — CENTRO - CEP 86920-000 - KALORÉ - PR.
À O Prefeito Municipal de KALORÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 12/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
153.805,69 (cento e cingiienta e três mil oitocentos e cinco
reais e sessenta e nove centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 153.805,69 (cento e cingiienta e três mil oitocentos e cinco reais e sessenta e
O nove centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.021.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.021.10.122.0026.2.071. MANUT. DO DEPTO DE SAUDE
457 - 3.3.50.43.00.00 01495 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.905,69
456 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.030.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
10.030.08.244.0027.2.060. Manutencao do Fundo Municipal do Idoso
458- 3.3.50.43.00.00 31857 SUBVENÇÕES SOCIAIS 16.450,00
459 - 4.4.50.42.00.00 31857 AUXÍLIOS 16.450,00
Total Suplementação: 153.805,69
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
7) de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de KALORÉ |, Estado do
Paraná, em (04/04/2023. &j
EDMILSON LUIS STENCEL
Prefeito Municipal
; JPAL DE KALORÉ-PR
ARA 6/0001-28
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Protocolo RT) ro ca
Funcionário Responsável
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