materia nº 17/2023

= reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170 / 1394
E-mail: prefeitura) kalore.pr.gov.br
PRAÇA FRANCISCO LEMES GONÇALVES, 267 — CENTRO - CEP 86920-000 - KaLORÉ - PR.
Projeto de Lei 017/2023
Data: 10 de Maio de 2023
SÚMULA: O Loteamento Conjunto Habitacional “MOACIR FUZETI”
declara como Área de Interesse Social, para fins de Urbanização e
Regularização e dá outras providências.
O senhor Edmilson Luis Stencel, Prefeito Municipal de Kaloré, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que são asseguradas pela legislação em
vigor, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica declarado como área de Interesse Social, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da
Portaria nº 595/2013 de 18 de Dezembro de 2013 do Ministério das
Cidades, todos os lotes pertencentes ao Loteamento CONJUNTO
HABITACIONAL - MOACIR FUZETI, localizado na matrícula nº 3.282, com
área de 96.800 m?, de propriedade do Município de Kaloré — Estado do Paraná,
localizado no Prolongamento da Rua José Francisco Cuba, na cidade de Kaloré —
Estado do Paraná. :
Artigo 2º - Fica declarado que a área mencionada no Artigo 1º está
localizada no Zoneamento de Interesse Social, assim definido no Plano
Diretor Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Kaloré, aos 10 dias do mês de Maio de
CANAR DE E000A-28 ! N
Pretaselo nt | ESA
Aprovado em
Discussão por.
)
NICIPAL DE KALORÉ-PR
PJ 01.601.416/0001-28