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CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
CNPJ: 01.601.416/0001-28
Telefone: (43) 3453-1221
e-mail: camara kalore(Whotmail.com
www.kalore.pr.leg.br
[ PROJETO DE LEI 02/2023 '
ANUAL DOS SUBÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
A Mesa Executiva da Câmara de Vereadores do Município de Kaloré, no
uso de suas atribuições legais, apresenta ao plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos vereadores vinculados ao Poder Legislativo do Município de
Kaloré o reajuste dos subsídios no valor total de de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
7”, centésimos por cento) referente à recomposição inflacionária conforme índice INPC/IBGE
acumulado no ano de 2022, em conformidade com o art. 37, X, da CF/88.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Kaloré, 19 de janeiro de 202,
OACI ZETI SEGUNDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
PAULO SÉRGIO AGOSTINI
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
Aos: dom 5. VV sa
JOSIELTON FERNANDO MACARI
SECRETÁRIO Ê
PAL DE KALORÉ-PR
CÂMARA 1,416/0001-28
MU
CNPJ O
Aprovado em
À L DE KALORÉ-PR
CAMARA MUNICIAL, EE
Aprovado em JS
Discussão poi
Data: 4
SECRETÁRIO
PRIMEIRO TÁRIO )
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Centro. (O Ce
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