materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
CNPJ: 01.601.416/0001-28
Telefone: (43) 3453-1221
e-mail: camara kalore(yhotmail.com
www.kalore.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2023
DATA: 22 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE
KALORÉ, DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
KALORÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO
ART. 5º, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. - Fica APROVADO o Parecer Prévio nº279/22-
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
“Paraná, referente ao Processo nº211748/22, QUE JULGA
PELA REGULARIDADE das contas do Prefeito Municipal de
Kaloré, Sr. Edmilson Luis Stencel, CPF 442.080.579-04,
Gestor do exercício de 2021.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Centro - CEP 86920-000 - Kalozé -—PR—