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CAMARA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.601.416/0001-28
FONE/FAX: (43) 3453-1221
E-mail: camara_kalore@hotmail.com
Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267 – Centro - CEP 86920-000 -Kaloré - PR.
REQUERIMENTO Nº009/2023
Os Vereadores Moacir Fuzeti Segundo e Marcos Roberto Sanches
Junior, conforme estabelece o artigo 126, inciso VI, do Regimento Interno, vem
através do presente REQUERER ao Executivo Municipal que de início a Projeto de
Lei, para criação do Auxílio Financeiro a Estudantes para custeio do transporte
escolar para acesso ao ensino técnico e superior em instituições localizadas fora
do Município de Kaloré-Pr.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a educação se constitui em direito fundamental
assegurado a todo cidadão brasileiro e, é de conhecimento de todos que Kaloré
não dispõe de instituição de ensino técnico profissionalizante e/ou ensino superior
nos limites de seu território, por isso, diversos jovens se deslocam até outros
municípios para buscar cursos técnicos e ou superiores.
Considerando que a matéria importa em elevação de despesa pelo
Município, é de competência única e exclusivamente de iniciativa do Poder
Executivo e o posterior envio do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para a
devida análise.
Portanto, a garantia do acesso à educação deve ser materializada com
a instituição do auxílio como forma de assegurar o cumprimento de um direito
fundamental (Educação) e a formação de profissionais para atuaram em favor da
nossa sociedade em tempo futuro e, além de tudo, contribuindo para que tenhamos
profissionais capacitados para atender à demanda técnica em nossa cidade
Nestes termos pedem deferimento.
Kaloré, 23 de Agosto de 2023.
MOACIR FUZETI SEGUNDO
MARCOS ROBERTO SANCHES JUNIOR
Vereadores Autores
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