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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI FEDERAL Nº 14.343, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ADI Nº 7222 – STF, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id85

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada S —
2023-10-24 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T08:57:42.966880-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-10-11T10:26:37.204470-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.