sessao nº 3

ATA Nº004/2023 
Aos Dezessete dias do Mês de Fevereiro de Dois Mil e Vinte e três, às Dezenove 
horas em plenário, realizou-se a Terceira Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Kaloré, no Terceiro ano da sua Décima Quinta Legislatura, com a 
presença de seis vereadores, conforme consta do livro de presença, deixando de 
comparecer os Vereadores Fernando Gonçalves de Oliveira, Silvio Martins de 
Oliveira e Marcos Roberto Sanches Junior, com ausência justificada pela 
Presidência./ Atendendo convocação verbal da Presidência da Mesa Executiva com 
a finalidade especifica de em primeira discussão votar a seguinte Ordem do dia:/ 
Projeto de lei Complementar nº 001/2023, projetos de Lei nº02, 03, 04, 05, 06 e 
07/2023 de autoria do executivo municipal./ Expediente:/ NÃO HOUVE./ORDEM DO 
DIA./ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2023, que altera redação do artigo 
1º da lei complementar nº001/2013 que tem por objetivo incluir créditos tributários, 
vencidos até 31 de dezembro de 2022 no programa de recuperação fiscal de Kaloré 
– PREFISK; PROJETO DE LEI Nº002/2023 que dispõe sobre a denominação de 
patrimônios públicos e dá outras providências;PROJETO DE LEI Nº003/2023 que 
dispõe sobre o reajuste aos servidores do quadro do magistério e dá outras 
providências;PROJETO DE LEI Nº004/2023 que denomina “parque Municipal 
Sebastião Labegalini” ao parque urbano e dá outras providencias; PROJETO DE 
LEI Nº005/2023 que denomina quadra sintética meu campinho “RUI CARLOS 
VICENTIM” e dá outras providencias; PROJETO DE LEI Nº006/2023 que denomina 
CONJUNTO HABITACIONAL “MOACIR FUZETI” e dá outras providencias e 
PROJETO DE LEI Nº007/2023 que autoriza o poder executivo municipal a firmar 
convênio com a Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Kaloré/Pr – 
APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e dá outras providências, 
todos com parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
Justiça e Redação e da Assessoria Jurídica, postos em discussão foram aprovado 
por todos em primeira votação./ EXPLICAÇÕES PESSOAIS./ usou a palavra os 
Vereadores Geraldo Carlos Massocatto e Josielton Fernando Macari./ o Presidente 
Moacir Fuzeti Segundo, fez as considerações finais./ Registre-se que a presente 
sessão encontra-se em sua integra na pagina da Câmara Municipal de Kaloré no 
Facebook./ Não havendo mais nada para ser tratado, foi encerrada a presente 
sessão, marcando outra para Quinta feira, dia 23 de Fevereiro de 2023, com a 
finalidade especifica de em segunda discussão votar o Projeto de lei Complementar 
nº 001/202 e projetos de Lei nº02, 03, 04, 05, 06, 07/2023, todos de autoria do 
Executivo Municipal, e em primeira votação, o Projeto de Lei nº08/2023 de autoria do 
executivo municipal e Projeto de Decreto Legislativo nº001/2023 de autoria da Mesa 
Executiva, do que para constar, lavra-se e subscreve-se esta ata. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORE
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 75.771.238/0001-10
FONE/FAX: (43) 3453-1410 / 1170 / 1394
E-mail: prefeitura) kalore.pr.gov.br
PRAÇA FRANCISCO LEMES GONÇALVES, 267 — CENTRO - CEP 86920-000 - KALORÉ - PR.
PROJETO DE LEI Nº. 002/2023
DATA: 08 de Fevereiro de 2023
SÚMULA: ......... «Dispõe sobre a Denominação de
Patrimônios Públicos e dá outras providências.
O senhor Edmilson Luis Stencel, Prefeito Municipal
de Kaloré, estado do Paraná, no uso das atribuições que são asseguradas
pela legislação em vigor, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovará e
ele sancionará a seguinte:
LEI
Artigo 1º - A Unidade Básica de Saúde - UBS,
situada a Rua Palmira de Jesus Silveira, será denominada: “THIAGO
FERNANDO PIVATTI.”
Artigo 2º - A Quadra Padrão Poliesportiva, situada a Rua Elias
Labegalini, será denominada: "ADRIANO FINOTTI.”
Artigo 3º - O CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, situada a Rua
Doutor Otávio, será denominada: " RENIR RAMALHO DE OLIVEIRA.”
Artigo 4º - A Capela Mortuária, situada a Rua Antônio Vicentim, será
denominada: "São Benedito.”
Artigo 5º - A Capela Mortuária, situada no Distrito de Jussiara, sito a
Rua, Bertolino Alves Ribeiro, será denominada: “Nossa Senhora de
Fátima.”
Artigo 6º - Praça Central do Distrito de Jussiara, situada a Rua
Vicente Meloqueiro, será denominada: " ANTÔNIO ROMEIRO MOLINA.”
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Kaloré, aos 08 dias do mês de
Fevereiro de 2023.
MALORÉ- PR
Aprovado em
Discyssão por.
coa
gra!