PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 211/GAB/PROC Lapa, 17 de Abril de 20283.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/2023, que autoriza
o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-
FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse com recursos
financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR para o FMDl/Lapa-PR, e dá outras
providências.
p.1
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SINADO EM 17/04/20;
DO SEU CO
«
u
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Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
ho Jo Lido pf ts 7 da
1 sfonjãos 3
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta «. Assinado digitalmente por:
ma DIEGO TIM! seu IBAS
em 042.224.489-9
17/04/2023 16: 3: 24
ia cp avançada com certificado digital não ICP-
Bra:
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa lIdosa-
FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento
com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse com recursos financeiros Fundo a
Fundo do FIPAR/PR para o FMDl/Lapa-PR, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa- FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229 —
Centro, Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, para o repasse com
recursos financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR para FMDlI/Lapa-PR, no valor total de
R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em única parcela, atendendo a Resolução nº 157, de
15.03.2023 — CMDl/Lapa-PR.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Contemplando necessidades, promovendo
Bem-estar”, a ser desenvolvido pela Instituição na aquisição de equipamentos para
propiciar a segurança e bem-estar das idosas acolhidas, bem como aquisição de
material de custeio para suplementação da alimentação das idosas, e material de
higiene pessoal e do ambiente, garantindo a qualidade dos serviços prestados,
conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de devolução dos recursos
não aplicados no objeto a que se destina:
Parágrafo Único — Bimestralmente, ao Município da Lapa-PR, via
Protocolo Geral, e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014, regulamentadas pela
Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços nº 99/2015, todas daquele
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual
e municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
atende net/p543dacbOaa00f
04/2023 1823
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Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade de 10 (dez) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado,
através de termo aditivo, ou de apostilamento, o qual deverá ser solicitado ao
CMDI/LAPA-PR por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais
permanentes correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0073 2427 — Gestão de Cofinanciamento Estadual e
Federal Fundo a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da
Política da Pessoa Idosa
3445042000000000878 — Auxílio
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais de
consumo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0073 2427 — Gestão de Cofinanciamento Estadual e
Federal Fundo a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da
Política da Pessoa Idosa
3335041000000000878 — Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
atende net/pB43d9cbOaadOf
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[º,
e
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que propõe firmar Termo de Fomento para o repasse de recursos financeiros com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio
Branco, nº 1229- Centro, nesta cidade, com recursos de repasse Fundo a Fundo do
FIPAR/PR para o FMDlI/Lapa-PR, para o projeto “Contemplando necessidades,
promovendo Bem-estar”, no valor total de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em
única parcela conforme Cronograma de desembolso. O referido projeto tem como
objeto a aquisição de equipamentos para propiciar a segurança e bem-estar das
idosas acolhidas, bem como aquisição de material de custeio para suplementação
da alimentação das idosas, e material de higiene pessoal e do ambiente, garantindo
a qualidade dos serviços prestados, conforme os Planos de Trabalho e de
Aplicação.
O Município atendendo a solicitação da Entidade e deliberação do Conselho
para repasse de recursos financeiros, bem como, reconhecendo o relevante
interesse social prestado pela Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos,
atendendo público prioritário de idosas na modalidade de acolhimento institucional
de longa permanência, visando a melhoria da infraestrutura da instituição para o
atendimento integral e de qualidade das idosas acolhidas, tornando o local mais
aprazível e acolhedor, possibilitando melhor qualidade de vida das idosas que lá
residem, assim como a possibilidade de oferecer infraestrutura adequada para o
melhor desempenho da equipe de trabalho da Entidade, é o que me leva a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
3 -03.00-03
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ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
E-mail: lareducandarioGDgmail.com Fone: (41) 3622-1246
1. Identificação
1.1 Da Organização / Entidade:
[Nome Organização Proponente
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo
PLANO DE TRABALHO
Endereço Completo
78.474.509/0001-63 |
|
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
Cidade CEP E-mail DDD/Telefone
Lapa 83.750-000 |lareducandarioDgmail.com |(41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
Conta Corrente
E Toma
| Sueli Teresinha Oliva Schmidt 754.667.249-04
Rs DE mo
1.317.213-7 / SSP - PR Presidente |
Endereço Completo Telefone para Contato
Rua: Desembargador Westphalen, nº 161 — Centro. 41) 99697-2178
seem lommo |
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06
Endereço Completo Telefone para Contato
| Avenida Caetano Munhoz da Rocha, nº 466 — Centro 41) 3622-7368 / (41) 99682-7991
1.2 Do Projeto a ser executado:
| Nome do Projeto
| “Contemplando necessidades, promovendo bem-estar.”
Abrangência: (X) Urbano () Rural
Valor Total do Projeto
R$ 14.000,00
Endereço Completo guiado [E | CEP
Rua: Amintas de Barros, nº 145 — Centro. | Lapa 83.750-000 |
41) 3622-1246 / (41) 98490-5103 lareducandarioGDamail.com
| Número de Inscrição no CMDI Resolução/CMDI que validou a Inscrição
| Inscrição nº 02 desde 04/04/2003 Resolução nº 59 de 19/04/2018. Í
| Nome do Responsável Técnico pelo Grau de Escolaridade e/ou Formação
Projeto Profissional .
Maria Delourdes Barboza Hoffmann Superior Completo
DDD/Telefone E-mail
41) 3622-1246 / (41) 98490-5103 lareducandario(Damaz
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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. Vigência do Projeto / Plano de Trabalho.
10 meses, a partir da data de assinatura do Termo.
. Atividade Principal da Transferência.
() Assistência ao Portador de Deficiência;
() Assistência a Criança e ao Adolescente;
(X) Assistência ao Idoso;
() Assistência Comunitária;
( ) Atenção Básica.
. Identificação do Objeto - Objeto da Transferência.
Aquisição de equipamentos para propiciar a segurança e bem — estar das idosas
acolhidas, bem como a aquisição de materiais de custeio para suplementação da
alimentação das idosas, e materiais de higiene pessoal e do ambiente, garantindo a
qualidade dos serviços prestados.
. Justificativa do Projeto e Descrição da Realidade.
Embora, o Lar das Idosas, não seja uma Instituição Hospitalar, porém considerando a
fragilidade física das usuárias, há necessidade da utilização de alguns equipamentos e
mobiliário, que fazem parte aos destinados à área hospitalar.
A utilização desse recurso vem contemplar as necessidades diárias, do Serviço de
Acolhimento Institucional de Longa Permanência, promovendo segurança, bem-estar e
qualidade de vida, às usuárias.
. Público Alvo.
20 mulheres de 680 anos ou mais, em vulnerabilidade social, oriundas de famílias do
Município da Lapa — Paraná.
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
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7. Objetivo Geral.
Promover segurança, saúde e bem-estar às usuárias, do Serviço de Acolhimento
Institucional de Longa Permanência, adquirindo materiais de consumo diário, como
também equipamentos e mobiliário, adequados às necessidades, que se apresentam, no
dia-a-dia, dos serviços prestados.
8. Objetivos Específicos.
8.1 Proporcionar qualidade na alimentação, adquirindo Alimentos, observando valor
nutricional e validade que atendam o cardápio elaborado pela Nutricionista, garantindo
saúde às usuárias;
8.2 Promover o bem-estar, das usuárias, adquirindo Material de Higiene e Limpeza,
pessoal e do ambiente, garantindo saúde, em um ambiente limpo e saudável;
8.3 Oferecer segurança e bem-estar às usuárias, por meio da aquisição de Camas,
modelo hospitalar, de altura média, com grades de proteção;
8.4 Oferecer locomoção confortável e segura, por meio da aquisição de Cadeiras de
Roda, que se adéquem ao tamanho e peso, das usuárias;
8.5 Proporcionar bem-estar às usuárias, por meio da aquisição de Cadeira de Banho,
que se adéque ao tamanho e peso.
9. Metas
Periodicidade | ResultadoEsporado | Resultado Esperado |
Adquirir Alimentos,
observando valor nutricional
e validade que atendam o Y Qualidade na alimentação oferecida às
cardápio elaborado pela usuárias.
Nutricionista, garantindo
saúde às usuárias.
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[o Metaoz | Periodicidade | "Resultado Esperado =
Adquirir Material de Higiene
e Limpeza, pessoal e do
. . : Y Garantia de saúde, ambiente limpo e
ambiente, garantindo saúde,
. . saudável.
em um ambiente limpo e
saudável.
O MetaOs Periodicidade Resultado Esperado
Adquirir Camas, modelo
. . Y Garantia de segurança e bem-estar às
hospitalar, de altura média,
usuárias.
com grades de proteção.
[o MetaO4 Periodicidade Resultado Esperado
Adquirir Cadeiras de Roda, Única
que se adéquem ao Y” Garantia de Locomoção confortável e
tamanho e peso, das segura.
usuárias.
Periodicidade Resultado Esperado
Adquirir Cadeira de Banho, que
| se adéque ao tamanho e peso, Y Garantia de bem-estar às usuárias,
das usuárias. durante o banho.
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10. Metodologia e Execução das Atividades
Objetivos específicos
Proporcionar qualidade na
alimentação, adquirindo
Alimentos, observando valor
nutricional e validade que
atendam o cardápio elaborado
pela Nutricionista, garantindo
saúde às usuárias.
Promover o bem-estar,
das usuárias,
de
pessoal e
adquirindo
| Material Higiene e
do
ambiente, garantindo saúde,
| Limpeza,
iem um ambiente limpo e
saudável.
Oferecer segurança e
| bem-estar às usuárias, por
| meio da aquisição de Camas,
modelo hospitalar, de altura
média, de
com grades
proteção.
Resultado Esperado /
Ações
Cumprimento das Metas
Y Cotação de Preços,
selecionando o menor preço;
” Aquisição dos Alimentos; Alimentação adequada e
Y Preparo dos alimentos saudável.
conforme o cardápio;
Y Alimentação saudável às
usuárias.
“ Cotação de Preços,
selecionando o menor preço;
Y“ Aquisição dos Materiais de
Higiene e Limpeza; Qualidade de vida e
“ Oferecimento de cuidados bem-estar das idosas.
básicos de higiene, às
usuárias;
Y Ambiente e roupas, limpos e
higienizados.
Qualidade de vida e
Y Cotação de Preços, .
. bem-estar das idosas,
selecionando o menor preço;
o propiciando descanso e sono
“ Aquisição das Camas.
saudáveis.
SmDS
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Oferecer locomoção
| | Y Cotação de Preços,
confortável e segura, por meio . Locomoção confortável e
o . selecionando o menor preço; . .
da aquisição de Cadeiras de no . segura às usuárias.
Y Aquisição das Cadeiras de
Roda, que se adéquem ao
Roda.
tamanho e peso, das usuárias.
Proporcionar bem-estar às
| = . Y” Cotação de Preços,
|usuárias, por meio da
|
| aquisição de Cadeira de
selecionando o menor preço; Segurança e conforto
Y” Aquisição das Cadeiras de durante o banho.
Banho, que se adéque ao
| Banho.
tamanho e peso.
11. Metodologia de Avaliação
oo Metas
Adquirir Alimentos, observando valor nutricional
Formas de Aferição Prazo/Medição |
Cotação de Preço e
e validade que atendam o cardápio elaborado pela . 10 meses
Nota Fiscal
Nutricionista, garantindo saúde às usuárias.
Adquirir Material de Higiene e Limpeza, pessoal
. . . Cotação de Preço e
e do ambiente, garantindo saúde, em um ambiente 10 meses
Nota Fiscal
limpo e saudável.
O [asc mare O] Sr |
| média, com grades de proteção. Nota Fiscal |
Adquirir Cadeiras de Roda, que se adéguem ao | Cotação de Preço e |
[menos cmo TT] ra |
8 [oram cn CT ração | ne
tamanho e peso, das usuárias. Nota Fiscal
Ed
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E-mail: |
12. Cronograma de Execução das Ações
Proporcionar Cotação de Preços,
qualidade na selecionando o
alimentação, menor preço.
adquirindo
Alimentos, Aquisição dos
observando valor Alimentos.
nutricional e
validade que Preparo dos
atendam o alimentos conforme
cardápio o cardápio.
elaborado pela
Nutricionista,
garantindo saúde Alimentação
às usuárias. saudável às
usuárias.
Cotação de Preços,
Promover o bem- selecionando o
estar, das menor preço.
usuárias,
adquirindo Aquisição dos
Material de Materiais de Higiene
Higiene e e Limpeza.
- Limpeza, pessoal
e do ambiente,
garantindo
saúde, em um
ambiente limpo e
saudável.
Oferecimento de
cuidados básicos de
higiene, às usuárias.
Ambiente e roupas,
limpos e
higienizados.
Oferecer segurança | Cotação de Preços,
e bem-estar às selecionando o
usuárias, por meio menor preço.
da aquisição de
Camas, modelo
Aquisição das
hospitalar, de altura
média, com grades
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||
|
|
|| Oferecer locomoção
Cotação de Preços,
confortável e segura, selecionando o x x x x XxX x x x
| por meio da aquisição menor preço.
| de Cadeiras de Roda,
que se adéquem ao
à tamanho e peso, das Aquisição das X x
usuárias. Cadeiras de Rodas.
EE
ES
na
x
x
x
x
x
Cotação de Preços,
selecionando o
Proporcionar bem-
estar às usuárias, por
menor preço.
meio da aquisição de
Cadeira de Banho,
que se adéque ao
Aquisição das
Cadeiras de Rodas.
tamanho e peso.
Lapa, 23 de Fevereiro de 2023.
Suéli Teresinhá Oliva Schmidt
Presidente
boza Hoffmann
Responsável Técnico do Projeto
Maria Delóurdes
O .
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. Identificação do tipo de objeto
(X) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Atendimentos
Metro quadrado
Percentual
|
Unidade
| Descrição do Item Valor Total (R$) |
[Material de Consumo | | R$700000 |
Equipamentos e Material Permanente R$700000 |
| Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) | |
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física
Valor Total:
R$ 14.000,00
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3. Planilha Detalhada:
Recursos Oriundos do FMDI - CEDI
Material de Consumo
Especificação Valor Total
Gêneros alimentícios R$ 3.500,00
Material de Limpeza e Produto de Higienização R$ 3.500,00
Valor Total R$ 7.000,00
Material Permanente
Especificação
Cama Hospitalar
Cadeira de Rodas R$ 1.600,00
Cadeira de Banho R$ 400,00
Valor Total R$ 7.000,00
Total Geral de Recursos Oriundos do FMDI — CEDI R$ 14.000,00
Obs.: O valor que ultrapassar a importância do referido Projeto será custeado com
Recursos Próprios.
4. Cronograma de Desembolso:
Contrapartida Total
R$ 0,00
R$ 14.000,00 R$ 14.000,00
R$ 14.000,00 R$ 0,00 R$ 14.000,00
5. Declaração
Na qualidade de Representante Legal da Entidade por mim representada, declaro para fins
de prova, junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer Órgão/Entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a Transferência de Recursos de Dotação
consignada nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
de Fevereiro de 2023.
Lapa,
Sugfi Teresinha Oliva Schmidt LuizAlexáângre Campanholo Mendes
Presidente CBC/PR nº 53613/0-9
&*
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
E-mail: lareducandarioGDgmail.com Fone: (41) 3622-1246
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Bumeie Maria Dewagi dos Sentos
Contadora
CRC PROSOZSUO-9
Assinatura sob carimbo / Contador
APROVADO.
Gabriela Sa a Silva Santos
Secretária icipal de Saúde e
Lapa, XO de —AmoAça de 2028. Desenvolvimento Social
11
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
CRIADO PELA LEI Nº. 1666 DE 26/11/2002
Endereço: Avenida Aloísio Leoni. nº. 154 — Centro - 83750-000 - Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3547-5117 — e-mail: conselhosmunicipaislapaa yahoo.com.br
Ofício nº 07 /CMDI Lapa, 15 de Março de 2023.
Senhora Secretária e Gestora do Fundo:
Conforme inciso XIII do Artigo 7º da Lei Municipal Nº 2747, de 06 de Junho
de 2012, que se refere a deliberação e movimentação de recursos financeiros
vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa FMDI- Lapa- PR, vimos
por meio deste, encaminhar documentação, para conhecimento, providências e
formalização do Termo de Fomento para transferência de recursos recebidos do
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR/PR, conforme Deliberação Nº
16/2022 CEDI/PR, destinado à Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo Lapa/PR, para execução do Projeto
“Contemplando Necessidades Promovendo Bem Estar”, anexo, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), autorizado pela Resolução do CMDI-LAPA-PR nº
157, de 15 de Março de 2023.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente
' A
!
Roseli dê Sadia Portes
Presidente do CMDI
lima. Sra.
Gabriela Sampaio da Silva Santos
DD. Secretária Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Nesta
17/03/2023, 14:43
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/85802F65/03AFY. aBWrEGqntlacBbuf5KkZS90PDEprBeFQHj8tH mj CnmykQvhZATFvkwznnS...
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO Nº 157, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Aprova o repasse de recursos para o
projeto “Contemplando Necessidades
Promovendo Bem Estar” da Entidade
Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, recursos
financeiros recebidos do FIPAR/PR pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDI
Lapa-PR.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-
PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal
de criação nº 1666, de 26/11/2002;
* Considerando o Art. 3º da Lei Municipal Nº 2747, de 06 de
Junho de 2012, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município da Lapa-PR;
* Considerando o inciso XIII do Art. 7º da Lei Municipal Nº
2747, de 06 de Junho de 2012;
* Considerando a Deliberação Nº 16/2022 do CEDI-PR, que
regulamenta repasse de recursos Fundo a Fundo,
exclusivamente para Instituições de Longa Permanência para
Idosos (ILPI) sem fins lucrativos, conforme Lei Federal nº
10.741 de 01 de Outubro de 2003- Estatuto da Pessoa idosa;
* Considerando o Ofício Nº 24, de 23 de Fevereiro de 2023, da
Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo;
* Considerando o Parecer Técnico do Departamento Geral de
Políticas de Assistência Social, datado em 10 de Março de
2023;
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção,
Monitoramento e Avaliação das Parcerias executadas com
recursos do FMDI, datado em 13 de Março de 2023,
* Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião
ordinária realizada em 15/03/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros recebidos
através do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso- FIPAR/PR
para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI,
para o Projeto “Contemplando Necessidades Promovendo Bem
Estar”, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), da
Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, Município de Lapa/PR,
CNPJ: 78.474.509/0001-63.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 15 de Março de 2023.
ROSELI DE SOUZA PORTES
Presidente do CMDI
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Tdentificador:85802F65
1/2
17/03/2028, 14:43 Prefeitura Municipal de Lapa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2023. Edição 2732
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https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/85802F65/03AFY. a8WrEGqntlacBbuf5KkZS90PDEprBeFQHj8tH mj CnmykQvhZATFvkwznnS... 212