PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Ofício nº 212/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2023, que autoriza
o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa lIdosa-
FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse com recursos financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR para o
FMDlI/Lapa-PR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 17 de Abril de 2023.
Câmara Municipal da Lapa - PR
CO
PROTOCOLO GERAL 816/2023
Data: 18/04/2023 - Horário: 09:13
Legislativo - PLO 26/2023
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24-03
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ONFERÊNCIA D(
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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[6/04 WO) 3
Assinado IMBIRUSSU AIR r:
IRUSSU RIBAS
17, 04/2025 “6 4: 24
Assinatura cioital avançada com certificado digi tal não ICP-
Bra:
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 17 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa lIdosa-
FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse com recursos financeiros Fundo
a Fundo do FIPAR/PR para o FMDl/Lapa-PR,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com
o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Barão do Rio Branco nº 440 — Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº
75.189.498/0001-81, para o repasse com recursos financeiros Fundo a Fundo do
FIPAR/PR para FMDlI/Lapa-PR, no valor total de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais),
em única parcela, atendendo a Resolução nº 156, de 15.03.2023 — CMDl/Lapa-PR.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Incentivo ILPI CEDI Paraná”, a ser
desenvolvido pela Instituição na aquisição de equipamentos, que serão utilizados para a
melhoria da infraestrutura da Entidade, bem como aquisição de material de consumo
para suplementar a alimentação dos idosos acolhidos no Lar, conforme os Planos de
Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de devolução dos recursos
não aplicados no objeto a que se destina:
Parágrafo Único — Bimestralmente, ao Município da Lapa-PR, via
Protocolo Geral, e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014, regulamentadas pela
Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços nº 99/2015, todas daquele
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual
e municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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1524
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A) 4 a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
“<> DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado,
através de termo aditivo, ou de apostilamento, o qual deverá ser solicitado ao
CMDI/LAPA-PR por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais
permanentes correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0073 2427 — Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal Fundo
a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da Política da Pessoa Idosa
3445042000000000878 — Auxílio
03
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais de
consumo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
atende net/pBd3dIcee46e7
24 -03:00
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0073 2427 — Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal Fundo
a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da Política da Pessoa Idosa
3335041000000000878 — Contribuições
15
INTEUDO ACESSE https: //c
ADO EM: 17/04/2023
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2028.
ICUMENTO FOI
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Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
<>» DA LAPA Www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que propõe firmar Termo de Fomento para o repasse de recursos financeiros com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 75.189.498/0001-81,
com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440 - Centro, nesta cidade, com recursos
de repasse Fundo a Fundo do FIPAR/PR para o FMDl/Lapa-PR, para o projeto
“Incentivo ILPI CEDI Paraná”, no valor total de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais),
em única parcela conforme Cronograma de desembolso. O referido projeto tem
como objeto a aquisição de equipamentos, que serão utilizados para a melhoria da
infraestrutura da Entidade, bem como aquisição de material de consumo para
suplementar a alimentação dos idosos acolhidos no Lar, conforme os Planos de
Trabalho e de Aplicação.
O Município atendendo a solicitação da Entidade e deliberação do Conselho
para repasse de recursos financeiros, bem como, reconhecendo o relevante
interesse social prestado pela Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos,
atendendo público prioritário de idosas na modalidade de acolhimento institucional
de longa permanência, visando a melhoria da infraestrutura da instituição para o
atendimento integral e de qualidade aos acolhidos, tornando o local mais aprazível e
acolhedor, possibilitando melhor qualidade de vida aos idosos que lá residem, assim
como a possibilidade de oferecer infraestrutura adequada para o melhor
desempenho da equipe de trabalho da Entidade, é o que me leva a apresentar à
consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JCUMENTO FOI ASSINADO EM 17/04
ONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACES
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W LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
pena
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
da Organização/Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE CNPJ |
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 75.189.498/0001-81
ENDEREÇO COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 - CENTRO
(DDD) TELEFONE
41) 3622-3362
CIDADE CEP E-MAIL
LAPA | 83750-000 tardeidosossvpOgrmail.com
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
Operação 003 — C/C nº 2286-4 | Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
MARIA AMAZILIA DE FATIMA POLATO DE LIMA
CPF
040.407.389-18
FUNÇAO
5.118..093-5 SSP-PR |
ENDEREÇO COMPLETO
RUA VITOR DO AMARAL, 371 - CENTRO - LAPA/PR
E-MAIL
lardeidosossvp(Q gmail.com
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS
PRISCILA PACHECO MARTINS
ENDEREÇO COMPLETO
AV PAPA JOÃO VINTE TRÊS, 182 - VILA DO PRINCIPE - LAPA/PR
PRESIDENTE
CEP
83750-000
(DDD) TELEFONE
(41) 3622-3362
CPF
068.148.519-11
(DDD) TELEFONE
41) 9802-7184
Do Projeto a ser executado:
NOME DO PROJETO
INCENTIVO ILPI CEDI PARANÁ
ABRAGÊNCIA: (X) URBANO ( ) RURAL o
VALOR TOTAL DO PROJETO
R$28.000,00
ENDEREÇO COMPLETO | CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 440 - CENTRO | | 83750-000
LAPA-PR
[ (DDD) TELEFONE E-MAIL
(41) 3622-3362 lardeidososs: mail.com
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CMDI RESOLUÇÃO/CMDI QUE VALIDOU A
001 DE 04 DE ABRIL DE 2016 RENOVADA EM INSCRIÇÃO
24 DE FEVEREIRO DE 2022 RESOLUÇÃO Nº 135 DE 24/02/2022
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU
PROJETO FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ANTÔNIO BENEDITO DE LIMA SANTOS ENSINO MÉDIO
(DDD) TELEFONE
(41) 995016120
VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Termo.
A Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná SMBS
. & Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp O) gmail.com
w LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
pre
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
() Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência a criança e ao adolescente.
(x) Assistência ao idoso.
() Assistência comunitária.
( ) Atenção básica.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Aquisição de equipamentos que serão utilizados para a melhoria da infraestrutura da
Entidade, visando ofertar um serviço de qualidade, tornando um local mais aprazível e
acolhedor.
Aquisição de gêneros alimentícios para suplementar a alimentação dos idosos
acolhidos no Lar de Idosos São Vicente de Paulo, respeitando a culinária típica da região.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Para dar continuidade nos serviços ofertados, garantindo um local adequado e com
segurança aos assistidos, a Entidade necessita de adquirir equipamentos necessários para
equipar a Entidade, deixando-a em melhores condições de funcionamento.
Aquisição de gêneros alimentícios para comptementar as refeições diárias servidas no
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, reforçando o papel fundamental na organização dos
serviços de nutrição, avaliação e acompanhamento do estado nutricional dos usuários,
garantindo o compromisso de proporcionar uma alimentação nutritiva e saudável aos idosos,
com qualidade e segurança alimentar contribuindo para que os mesmos mantenham e/ou
recuperem a saúde, e que possam assim desfrutar de melhor qualidade de vida.
PÚBLICO ALVO
40 (quarenta) idosos, com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, de ambos os
sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, material e nutricional, comprovadamente
sem condições de serem acolhidos por suas famílias.
OBJETIVO GERAL
Melhoria na infraestrutura da instituição para garantir o serviço ofertado, com qualidade,
tomando um local mais aprazível e acolhedor.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Equipar a Entidade, para aperfeiçoar os atendimentos e serviços ali realizados.
Complementar o cardápio diário servido aos idosos acolhidos.
Assegurar alimentação de qualidade e saudável para todos os idosos, inclusive os que
necessitem de alimentação diferenciada.
Contribuir para o processo de envelhecimento ativo e saudável.
METAS
Meta 1 Periodicidade
Aquisição de equipamentos e
materiais permanente.
Resultado Esperado
implementar a infraestrutura para
melhor qualidade do serviço
prestado.
Única
p| Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná SDS
' o Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvpl gmail.com
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LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
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SÃO NICE DE PAULO
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Meta 2 Periodicidade Resultado Esperado
Aquisição de gêneros
Oferta de uma alimentação
alimentícios para complementar malhocuaa à demilicade
a alimentação dos idosos.
6 (seis) meses
Meta 3
Elaboração do cardápio diário,
com uma alimentação nutritiva e
saudável.
Periodicidade Resultado Esperado
Alimentação de acordo com as |
necessidades de cada idoso,
promovendo o desenvolvimento e
hábitos saudáveis da pessoa idosa.
6 (seis) meses
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
| RESULTADOS
A ESPERADOS/
AUES CUMPRIMENTO
DAS METAS
Deixar o espaço equipado
e pronto pra utilizar nos
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Equipar a Entidade, para | 1.1 Aquisição de
aperfeiçoar os atendimentos e
serviços realizados.
equipamentos
mobiliar o local.
para
2. Complementar
diário servido
acolhidos.
o cardápio
aos idosos
3. Assegurar alimentação de
qualidade e saudável para todos
os idosos, inclusive os que
necessitem de alimentação
diferenciada.
2.1 Aquisição de gêneros
alimentícios garantindo
qualidade e diversidade
nos alimentos servidos.
eventos e serviços ali
realizados.
Fornecer uma alimentação
adequada e saudável,
proporcionado qualidade
de vida e bem estar ao
idoso acolhido.
3.1 Fornecer alimentação |
de acordo com cardápios
diários de atendendo as
necessidades especificas
de cada pessoa idosa.
4. Contribuir para o processo de
envelhecimento ativo e saudável.
4.1 Servir alimentação
nutritiva e saudável.
Alimentação de qualidade
e diferenciada a pessoa
idosa.
Melhora na qualidade de
vida da pessoa idosa,
contribuindo para saúde,
bem estar e longevidade.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Metas Formas de Aferição Prazo/Medição
= . Uma visita do
Aquisição de equipamentos e : Rad
material permanente. Fotos e notas fiscais. psi E
Aquisição de gêneros alimentícios
Nota fiscal, fotos dos
alimentos adquiridos e
Uma visita do
2 para complementar a alimentação | da alimentação servida, órgão de
da pessoa idosa. com data controle.
correspondente.
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná snps
Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvpO gmail.com
w LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
Cansada
' Arquivo do cardápio
Elaboração do cardápio diário, com | impresso, constando
Uma visita do
3 uma alimentação nutritiva e| período de execução órgão de
saudável. devidamente assinado controle.
por nutricionista.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
OBJETIVOS ações [RES |HES | NE
ESPECÍFICOS PREVISTAS | 2023 nas 2023
1.Equipar a| 1.1 Aquisição
Enti de
Entidade, para
aperfeiçoar os | equipamen
atendimentos e | tos para
serviços ali | mobiliar o)
realizados. local.
2.1 Aquisição
2. de gêneros
Complementar | alimentícios
o cardápio | garantindo
diário servido | qualidade e
aos idosos | diversidade
acolhidos. nos alimentos
servidos. |
3. Assegurar
alimentação de
qualidade e
saudável para
todos os
idosos,
inclusive os que
necessitem de
alimentação
diferenciada.
4. Contribuir
para o processo | 4.1 Servir
de alimentação
envelhecimento | nutritiva e
ativo e | saudável.
saudável.
3.1 Fomecer
cardápios
diários de
acordo com
necessidades
especifica de
cada idosa.
Lapa-PR, 23 de fevereiro de 2023.
Jlania Ama sa di FP. da duma -
Antônio en dito de Lima Santos Maria Amazilia de Fátima Polato de Lima
iro-Secretário Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná
Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvpf gmail.com
w LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
CAPA ZARA,
PLANO DE APLICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
(X) Aquisição de equipamentos e materia! permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (construções, ampliações e reformas).
() Aquisição de imóveis.
Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade
Unidade de Medida Quantidade
ATENDIMENTOS
METRO LINEAR
METRO QUADRADO
PERCENTUAL
x PESSOAS
PROCEDIMENTOS
PLANILHA GERAL
RECURSOS ORIUNDOS DO FMDI
VALOR TOTAL
R$
DT
DO
28.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA FÍSICA)
VALOR TOTAL:
PLANILHA DETALHADA
MATERIAL DE CONSUMO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL (R$)
Leite integral de vaca, longa vida 3,0% de gordura,
tratamento térmico UHT líquido, embalagem tetrapack
com 1 litro. Validade de no mínimo seis meses após a
entrega.
14.000,00
Valor Total:
Total de Recursos FMDI
14.000,00
14.000,00
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná SDS
Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvpO gmail.com
w LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL (R$)
Aparelhos e utensílios domésticos.
» Freezer Horizontal — duas portas — capacidade
líquida acima de 500 Litros - Dupla Função (Controle
de temperatura para versão freezer ou refrigerador) -
voltagem 127V.
e Geladeira Frost Free — duplex - duas Portas —
capacidade líquida do refrigerador acima de 350
litros - capacidade líquida do freezer acima de 90
litros - voltagem 127V.
Mobiliário em Geral.
10.000,00
e Banco de Jardim com estrutura em ferro fundido e
réguas de madeira maciça - resistente e adequado
a ambientes externos com exposição de sol e chuva 2.700,00
- Comprimento 150cm - Altura do encosto 70 cm -
Altura do assento 39cm - Profundidade 58 cm —
Adequado para três pessoas.
Equipamento para áudio, vídeo e foto.
e Televisor, tamanho tela 32 polegadas, voltagem
bivolt v, características adicionais smart tv, full hd, 1.300,00
entradas hdmi/usb, tipo tela led, acessórios controle
k remoto.
Valor Total: 14.000,00
Total de Recursos FMDI 28.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELA | VALOR DO REPASSE TOTAL
01 R$28.000,00 R$28.000,00
R$28.000,00
CONTRAPARTIDA
$ Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná
GA a GM Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp gmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
hd
LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO
UPAR
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer situação de inadimplência junto á Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotação consignada nos orçamentos do Município, na Forma deste Plano de
Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 23 de fevereiro de 2023.
dlauo. Amogilia da F.€: de dama -
Maria Arazilia de Fatima Polato de Lima Izabel na Schimidt Gonsalves
Presidente Contadbr CRC nº022.682/0-0
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
q
(
4;
GRC PROMIIMOS Wi)
Assinatura sob carimbo/contador Gabriela Sampkio da Silva Santos
Secretária Munitipal de Saúde e
Desenvolvimento Social
APROVADO
Lapa, 4o de mansa de 2023.
Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro - CEP 83750-000 - Lapa-Paraná
Fone: (41) 3622-3362 - E-mail: lardeidosossvp O gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
CRIADO PELA LEI Nº. 1666 DE 26/11/2002
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, nº. 154 — Centro — 83750-000 — Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3547-5117 — e-mail: conselhosmunicipaislapaa yahoo.com.br
Ofício nº 06/CMDI Lapa, 15 de Março de 2023.
Senhora Secretária e Gestora do Fundo:
Conforme inciso XIII do Artigo 7º da Lei Municipal Nº 2747, de 06 de Junho de
2012, que se refere a deliberação e movimentação de recursos financeiros vinculados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa FMDI- Lapa- PR, vimos por meio
deste, encaminhar documentação, para conhecimento, providências e formalização
do Termo de Fomento para transferência de recursos recebidos do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso — FIPAR/PR, conforme Deliberação Nº 16/2022 CEDI/PR,
destinado à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo Lapa/PR, para execução do
Projeto “Incentivo ILPI CEDI Paraná”, anexo, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais) autorizado pela Resolução do CMDI-LAPA-PR nº 156, de 15 de Março de
2023.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente
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Roseli de Souzá Portes
Presidente do CMDI
N Deal 7) pur .
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Ilma. Senhora NJ
Gabriela Sampaio da Silva Santos
DD. Secretária Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Nesta
17/03/2023, 14:42
https:/Avww-.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AZ2155224/03AFY. aBW4BG-AXF2-IP8hOVoJJu RJLMIdVQS0EgOnSQIEBRIS73At3PEBUJÁUIO...
Prefeitura Municipal de Lapa
a cream remains ao rm
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
near rei re ne arrancaram
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO Nº 156, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Aprova o repasse de recursos para O
projeto “Incentivo ILPI CEDI Paraná” da
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
recursos financeiros recebidos do FIPAR/PR
pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa -FMDI- Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso —- CMDI/LAPA-
PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal
de criação nº 1666, de 26/11/2002;
* Considerando o Art. 3º da Lei Municipal Nº 2747, de 06 de
Junho de 2012, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município da Lapa-PR;
* Considerando o inciso XIII do Art. 7º da Lei Municipal Nº
2747, de 06 de Junho de 2012;
* Considerando a Deliberação Nº 16/2022 do CEDI-PR, que
regulamenta repasse de recursos Fundo a Fundo,
exclusivamente para Instituições de Longa Permanência para
Idosos (ILPI) sem fins lucrativos, conforme Lei Federal nº
10.741 de 01 de Outubro de 2003- Estatuto da Pessoa idosa;
* Considerando o Ofício Nº 21, de 23 de Fevereiro de 2023, da
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo;
* Considerando o Parecer Técnico do Departamento Geral de
Políticas de Assistência Social, datado em 10 de Março de
2023;
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção,
Monitoramento e Avaliação das Parcerias executadas com
recursos do FMDI, datado em 13 de Março de 2023,
* Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião
ordinária realizada em 15/03/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros recebidos
através do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso- FIPAR/PR
para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI,
para o Projeto “Incentivo ILPI CEDI Paraná”, no valor total de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), da Entidade Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ nº 75.189.498/0001-
81.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 15 de Março de 2023.
ROSELI DE SOUZA PORTES
Presidente do CMDI
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador: A2155224
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2023. Edição 2732
112
17/03/2028, 14:42 Prefeitura Municipal de Lapa
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