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Hoi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SAR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 32 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para as
providências necessárias e encaminhamento das seguintes ações:
Em 2021 foi sancionada a Lei Municipal nº 3.804, de 18 de junho de
2021 que instituiu a Política de Proteção e Controle de Natalidade de Cães e
Gatos no Município da Lapa oriundo de Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Restou estabelecido o controle mediante a esterilização permanente
por meio de cirurgia, para tanto estabeleceu entre várias ações o estudo das
localidades ou regiões que necessitem de atendimento prioritário ou emergencial
em face da superpopulação ou quadro epidemiológico.
Deste modo requeiro se houve o levantamento do estudo previsto e
em caso positivo que seja encaminhado para este Poder Legislativo, bem como
relatório de quais serviços estabelecidos no Artigo 4º da nominada Lei foram
realizados até o momento e quantas notificações expedidas pela autoridade
fiscalizatória municipal em casos de práticas de maus tratos e as respectivas
penalidades aplicadas.
Nestes termos, aguardo deferimento.
Câmara Municipal da Lapa, 17 de abril de 2.023.
Assinado de forma digital
te E - GUSTAVO — porcustavorias
GUSTAVO DAOU
Vereador
1/0 ao RIBAS DAOU Si: ve»
ALAMEDA DAVI CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL OA - CER 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.6600 - SirE: www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA PR.LEG.BR
: 15:06
- Horário:
Administrativo
PROTOCOLO GERAL 808/2023
Data: 17]
Câmara Municipal da Lapa - PR
ANNAN
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