materia nº 81/2014

sm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARAN)
CNPJ -76.020.452/0001-05 5
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 57 - CENNÍBR -
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 —
Www.lapa.Dr.Gov.Dr
Ofício nº 143/GAB/PROC Lapa, 03 de Outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 081/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente à obra de cobertura de
Quadra Poliesportiva.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
dessdauido
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001643 /2014 07/10/2014
Leila Aubrift Klenk
Oficio Ho”
ANTONIOR 10:30:23
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Ki ARA Né
PR TURA CNPJ - 76.020,452/0001-05
PRETEI a RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 57 centro.
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.or
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente à obra de cobertura de
Quadra Poliesportiva.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
192.283,74 (Cento e Noventa e Dois Mil, Duzentos e Oitenta e Três Reais e Setenta
e Quatro Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.032 — Cobertura da Quadra Poliesportiva do Módulo
Esportivo de 1º Grau
4.4.90.51.00.00.00.00.3793 — Obras e Instalações ne R$ 192.283,74
ÃO jp RA R$ 192.283,74
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos o;
Superávit Financeiro da fonte 793.
TOTAL... irrreeerereemererearerarenecereeerenerereerireçeso R$ 192.283,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2014.
Dm Aubrift Kent
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
f A '
l www.lapa.pr.gov.Dr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 192.283,74 (Cento e Noventa e Dois Mil, Duzentos
e Oitenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Obras e
Instalações para conclusão da obra de cobertura da Quadra Poliesportiva do Módulo
de 1º Grau.
O Contrato de Repasse nº 0213790-56/2006/Ministério do
Esporte/CAIXA foi celebrado em 29/12/2006, o recurso foi recebido em 2007 e
realizado o Processo Licitatório e empenhado no ano de 2008. A empresa
ganhadora da Licitação executou parte da obra que foi pago em 2012, a mesma
deixou de cumprir o restante dos cronogramas de execução da obra e o contrato
com ela foi rescindido. Para dar andamento nas obras é necessária realização de
nova Licitação. Houve novos orçamentos que foram aprovados pela Caixa
Econômica Federal e o Município estando apto para dar andamento e término nas
obras necessita da inclusão de dotação orçamentária na LOA de 2014, e também
precisa que seja empenhado neste ano porque o prazo de vigência do contrato é
28/02/2015. Ou seja, dentro deste prazo deverá ser realizado Processo Licitatório,
Contrato, Empenho, Conclusão da Obra, Pagamento e Prestação de Contas, onde
não haverá mais prorrogação de prazo pela Caixa Econômica Federal devido ser um
contrato antigo.
Outrossim, segue cópia do Contrato de Repasse anexo.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2014.
Job ud
L pm Kienk .
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA) PARA
A PREFEITURA CNPJ - 76:020.452/0001-05 (2 z
Ih , Ê PRE o |] V RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO. pas”
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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-CONTRATO DE REPASSE Nº 0213790-56/ 2008 / Miristério do Esporte | CAIXA
1 , : CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE S| CELEBRAM A
/ o UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO
.—— - ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
— FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
a .,, CIDADE.
(dino MEGA Ins
Processo nº 2654.0213790-56/2006 LATA po AR
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas. têm, entre si, jusio e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 25 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STIN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 52, de 13 de
abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporiz e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam z espécie, as quais os participes, desde já, se sujeitam, na forms 2
seguir ajustada:
1- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instifúição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1968 e constituida pelo Decreto nº 65.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 195.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 03/05/2005 e substabelecimento
lavrado em notes do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF no livro 2490, em 06/08/2005, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
4 - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76:020:452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, poriador do RG nº 578.358-9
SSPIPR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barãe do Rio Branco, 1995. Centro- LapalPR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União pars a
implamação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer - Lapa (PR), no Município de Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados. para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passe 2 fezer parie Integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) QCI (modelo CAIXA), b) Declaração do regime de execução da obra: c) Projeto arquitetônico, diferenciando o
existente da obra a ser executada; d) Memorial descritivo; e) Orçamento-detalhado e como BD! expresso.
Cronograma fisico-financeiro; 9) ART de projeto; h) Mapa do município assinalando a ársa ds intervenção; |) Termo de
responsabilidade de manutenção/operação; j) Manifestação do órgão ambiental, k) No caso da área não ser dotada de
infra-estrutura essencial (arruamento, cascalhamento. rede de égua potével, solução de esgotamento sanitário, rede de
energia elétrica e iluminação pública). devera ser apresentada declaração, assinada pelo prefeito. de responsabilidade
de implantação da mesma atê a 1º vistoria da CAIXA
HG 270aT vio d 4
TREE
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Coniraio de Repasse, reconhece e dé sus anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentememe de notificação
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Clâusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse:
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cléusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO. submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações. dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2-DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários é consecução db objeto, 2 que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que exirapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e extetmo pela
"eventual inobservência ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma de execução estabelecido,
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar. no local da execução das obras/serviços, os meios E as condições necessários para que 3
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas & procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, O saldo dos recursos financeiros não utilizados,
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do abjeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos 1 a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento. Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06. a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
à) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar. relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada 20 objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Progrania, 3
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas. sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
1) notificar os partidos políticos. sindicatos de trabalhadores € entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados de data de recebimentos dos recursos.
m) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuérios, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Espone- Educacional, cui
empreendimento seja fora da área fisica da escola ou entidade parceira)
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
tatzroerusz - 2
ESTAIS
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plana de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
41 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais)
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados = este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Conirato de Repasse
5.1- A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculads a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explititadas na Cláusula
Segunos e após autorização para inicio das obrasiserviços disposta ne CLÁUSULA QUINTA, respeitando &
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes
61 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como é comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercicio de 2006.
74 - As despesas da CONTRATANTE corterão à conta de recursos alacados no orçamento do Gestor, Unidade
Gesiora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100. com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programe:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.3896 o
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2006NE002079,emitida eim
15/12/2006. -
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse. a título de contrapartida, corrsrê é
conta de recursos alocados no seu orçamento.
MO ZIuer mit t 3
n3157Mi-ão
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA a
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse devera atendet às condições estabelecidas nesta Claúsula,
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte. se for 0
casa
8.2- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para O pagamento de despesas relatives
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidase diversa da estabelecida
neste Instrumento.
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência 0393 - Lapa - PR; em conta bancária de nº D393.006.00647009-0 vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curio prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.44 1- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA ne época da festituição.
8.51 - Deverão ser restituidos, ainca, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
Cc) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
tem 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais =
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido 0 prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, lita 5
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder 2os débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, &
CONTRATANTE nolificarê o fato ao Gestor do Programa, que deflagrarê, se for o caso, as providências necessárias 30
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante-as-providências-descrtas noite
8.5.4,8 CONTRATANTE providenciarê a instauração imediate de Tomada de Contas Especial
&. 8 - Os casos foriuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar comas dos recursos recebidos &
aplicados ensejarão a juntada de documentos & justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
ii 4
UMAS
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos OU produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção destes Contrato, permanecerão sob a guarda e responssbilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar & continuidade do programa governamentei.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE à acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas im loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por Intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem! como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obraíserviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha 2 ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e a0 percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato. na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11-=Obriga-se o'CONTRATADO"a registrar, em sua contabilidade analitica. em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do am. 54,
parâgrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de conias pela CONTRATANTE.
11.1.1-A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de oulros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias. a contar do recebimento da
notificação, adote 2s providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, 2
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
£ de projetos ce engenhana, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO
asgiatoss bre K =
>
0215Meão
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de conirole interno e exissma da Unigo, sem elidir &
competência dos órgãos de controle interno e externo to CONTRATADO. em conformidade corn o capítulo VI do
Decreto nº 93 ATIRE
141 - É livre O acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada e CONTRATANTE, a
qualquer tempo, 2 todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para O inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15,1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-é na data de suz assinatura, encerrando-se no dia 31/03/2008,
possibilitada = sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos nc mesmo periodo, aplicando. no que couber. a IN/STIN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria
17.4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pele CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e seré provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promavida “de oficio” pela CONTRATANTE. limitada ao periodo de
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO tratados-na Elsusuta-QuartaitenrE—
183 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
mo xeeT are . 6
42137 -
1.1 - AS comunicações de faios ou ocorrências relativas ao presente Conirato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada. telegrama, telex ou fax,
18.2 - As correspondências dirigidas so CONTRATADO deverão ser entregues ne sede do Municipio.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR. Rus Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foró da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, ne presença de duas
testemunhas, que assinam, para que suria seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora deje.
CURITIBA, 29/12/2006
Assinatura da contratante Assinatura do contratado
Nome:-CELSO!MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome; Nome:
CPF: cpr:
Ucrztmar vis
Diário Oficial da União - seção 3
LSSN 1677-7069 51
Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2007
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do “ E 1961 E
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RETIFICAÇÕES
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AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
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EXTRATOS DE CONTRATOS
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MACHADO; CNPJ 76.339,688/0001.09:;
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CTR a 1397-47/2006/MCIDADESICA!.
é R$ 85.000,00 de ida.
ainatums: 29/12/2006. so e MIGUEL LOURENCO
HORNING BATISTA.
WCT DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEN-
O OESTE - UNICENTRO, CNPJ 77.9029140001-72; Li
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NA CIDADE; Valor: R$ 31; Dos recursos: R$ 250/000,00,
correrão à conta de União no 2006, UG 180006, Gestão
E és 13/12/2006, TS ELSda DO de ig
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Viglnca 3 - Das é : 29/12/2006. CELSO MA
Mi BATISTA.
M PIO DE TEIXEIRA SOARES: Cup)
75.963 880/0001-94; CTR Q21:
Data e Assinsturas: 30/12/2006. 180006, Gestão 0000!
ROOS. ve(s) contmrtado(s) “COND de 14/12/2006, e R$5. 85000 ontrapar-
o O reemmnde sNN CTON REL ROO da ca
MCIDADES/MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; CNPJ
95422986000107; CTR 01255323-45/2008MCIDADESICAIXA; Ob-
Valor: R$ 305.953,42; Dos recumios: +250,00, correrko à conta
da União no Se 2006, UG 175008. Gesso DOI, Programa
de Trabalho 154516001 1094.0020,
29/12/2006, é R$ 160.703,42 de nv oa SLIDE
Data e 28/12/2006, CELSO e ANTONIO
WANDSCHEER.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM GOIÂNIA
EXTRATOS DE CONTRATOS DE REPASSE
Entrato(s) de peapangsod de celebrado(s) entre a União Fe-
ea ao
Tede CNP) 00.360.305/0001.
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MEDA DES Caimão: CNP 01291 IODO: CR Onigtad.
TROGICAIXA Otjeto:lnmlantação cu Melhoria de
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Tisercãe Sos. Valor RS 10) SO Devi
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2006, UG I7500M. Gestão 00001, e agr de
16982999 0648-0174, NE 2006NB004653, 4/12/2006, e R$
30] Assinaturas:
danos Ivo Cartas & Jerônimo Pereira
dades Jesáain/GO; CNPS 02675. 138 000 E:
R 020993
: “construção de !
ma Hi de interesse Social; Valor: R$ 260.937,80, Dos re-
cursos: R$ 243.7: correrão à no exercício de
2006, UG 175009, Gestão 0000],
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aan font dé Uinido-mo UG 175004, Gesão
0000], Trabalho [545/6001 0940570, NE
2006N 000: de 15 2ND0E ES ASAS id, E
gêncio 307) 1/2007. Data e Assinaturas: 29/12/1006. Ivo Caros Zee.
chin e Jerónimo Pereira
MCidadevRio Vedeiço ct) emenda CTR 0210928
IXA; obras de desenvolvimento urbano em mi
de [8H2006, a R$ 476.955,24 de
o lóidoT- Da & Assinaturas: 28/12/2006, Ivo
bes Zeschin e Paulo Roberto Cunha
MCidadesíio VerdeiGO; CNPJ 02036:729/0001-05; CTR R catsras
dz desenvolvimento urbano
de desenvolvimento: Apoio ão Desenvolvimento
Ubamo, de Municípios de de RE e Clada toe Vidor RS
7600240. Dos secura: R$ 731 250,0, comesão à com da União
Do orando de j 0000], Programa de Tra-
7006, 175004, Gestão 00001,
fem ping iga -1760, NE 2006NI 7,
12/2006, e R$ 3,000, eomraparticia.
A rca Ivo Cartos a Ear ga ja o
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GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Comtrato(c) de pie Senado, ereaemad
deral, por meio dos Gestores
Caixa ones Federal, CNPJ DO 36008 000.04 g o(a
UR/CAIXA:; Objeto:
TURISMO NO BRASIL: Valor: R$
Dos recursos: R$ 48.750,00, correrão à conta da União no
exercício de 2006 UG 80006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
T369SI L6SOS6S-1446, NE nº 2006NEOOI0MO, de 14/12/2006, «
R$1.500,00 de ida, Vigência 28/12/2007- Data e Assina
a Cr Celizo Bezerra Filho e Amtonio Dinoé
MINISTÉRIO DO NTA LUZIA «PB; CNPS
O90GOS BIONDI 67; CTR 0211963-00/2006M! q
ENVOLVIMENTO AGRÁRIO/PATOS -PB;
ENS osso CTR O210466-68/2006/MDAICAIXA:
CDI EL CNP 016/3663000144; CTA
895-67/2006/MC1 PAIRA : Objeto: em
URBANO DEM MUN nos DE PEQUENO POR-
241.020,00; Dos R$ 234.000,00,
MEIDADESICAMPINA GRANDE -PB; CNPI OB9IIPL TOO ISS;
pts Datos] sa diem Bro pd
cursos: R$ 457. correrão à conts da exercício de
Sue De“ áoode,* 6 1, Trabalho
154516001 1094-1' NE nº Z006NE0OSI9S, de 14/12/2006, e
R$26375,00 axriafêan 1 Eni a
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TO URBANO DE MUNICIFIOS DE PEQUENO PORTE; Valor: R$
200.859,00; Dos recumos: R$ 195.000,00,
UG 180006, Gestão 00001. de Tr
DO exercício de 2006. ra
tibo 154516001 1094-2470, NE n.º 2006NEOOSS66, de 14/172006,
. RS. de poha 28/122007- Data e As
sinsturas: 28/12/2006 Cá Bezerra Filho e Geraldo Paulino Terto.
MCIDADESICASSERENGUE -PB; ent 01617975000126, CTR
0210933-61, cu : APOIO AO PODER
PÚBLICO PARA CONSTRUI NAL PARA FAMi
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APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNL-
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 081/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR José HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 081/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em O, dO/2014
ComIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 081/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projero em (3/40 2014 a): ai
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
WiLMAR JosÉ HORNING
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 081/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
D CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Camara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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/ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ FIORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente
à obra de cobertura de Quadra Poliesportiva.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Voy E Ma (o
'LIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Ortamento
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Nay/ Ny /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 081/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial,
referente à obra de cobertura de
Quadra Poliesportiva”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º 081/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 192.283,74 (Cento e
Noventa e Dois Mil, Duzentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Quatro
Centavos), que será utilizado na dotação orçamentária estabelecida no artigo
1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que o crédito se
destina a dar suporte à despesa, obras e instalações para conclusão da obra
de cobertura da quadra poliesportiva do Módulo de 1º Grau.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso superávit financeiro.
ob:
II. ANÁLISE:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
De
Art. 167 — São vedados:
(-:)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Axt. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O ge LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
N - os provenientes de excesso de arrecadação;
M - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de outubro de 2014.
e nua
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente sy
: embro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 081/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial,
referente à obra de cobertura de
Quadra Poliesportiva”.
L RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 081/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 192.283,74 (Cento e Noventa e
Dois Mil, Duzentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), para
ser utilizado nas dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do
Projeto.
Consta no art. 2º que os valores relativos ao Projeto de Lei em
análise serão efetivados por meio de superávit financeiro da fonte 793.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, o crédito
será para dar suporte à despesa, obras e instalações para conclusão da obra
de cobertura da Quadra Poliesportiva do Módulo de 1º Grau. N 2) .
Es * ,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por fim, anexou o autor cópia do Contrato de Repasse n.º
0213790-56/2006.
IH. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Axt.167 — São vedados:
6...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se) |
(...)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
(grifou-se)
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que déles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o superávit financeiro como fonte
para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, I da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
hã óbice por parte desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de outubro de 2014.
Éli lok Wesolowski
Presidente