PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Ofício nº 216/GAB/PROC Lapa, 19 de Abril de 2023
Câmara Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: OO
PROTOCOLO GERAL 851/2023
Data: 20/04/2023 - rio: 09:19
Dr gistativo= PLO [O 28/2025
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2023, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse
financeiro com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e
dá outras providências.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
O due dio porra pro: dera Prefeito Municipal
“Vosges
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal DIEGO TIMBIRUSEU RIBAS
Nesta ama 942.224 489-90
19/04/2023 14: 22:39
Assinatura digital avançada com cartiicado digital não ICP.
il
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse financeiro com recursos de Emenda
Parlamentar Impositva da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua
Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro, nesta cidade, para repasse financeiro com
recursos de Emenda Parlamentar Municipal, no valor total de R$ 55.000,00
(Cinquenta e cinco mil reais), em única parcela.
Parágrafo Único - O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Propiciando Saúde e Bem-Estar”, que
tem como objeto a aquisição de gêneros de alimentação, que atendam às
necessidades nutricionais, bem como a aquisição de material de higiene pessoal e
do ambiente, que oportunize saúde e bem-estar às 20(vinte) idosas acolhidas na
instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto
proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
ll - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade de 08
(oito) meses, a contar da data da Publicação do Termo, podendo ser alterado,
através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o
qual deverá ser solicitado ao Departamento Geral de Políticas de Assistência Social,
por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento,
com as justificativas necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 10 — Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
0008 0244 0056 2442- Colaborar, Cooperar e Fomentar Serviços,
Programas e Projetos com Organizações da Sociedade Civil.
3335041000000000000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Abril de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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SSINADO EM 19/04/2023
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PARA CONFERÊNCIA DC
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Projeto que propõe Termo de Fomento para repasse financeiro a
Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo da Lapa - PR, inscrita no CNPJ sob Nº 78.474.509/0001- 63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, 1.229 - Centro, nesta cidade, com recursos de Emenda
Parlamentar Municipal para o projeto “Propiciando Saúde e Bem-Estar”, com valor
do repasse de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em parcela única.
O referido projeto tem como objeto a aquisição de gêneros de
alimentação, que atendam às necessidades nutricionais, bem como a aquisição de
material de higiene pessoal e do ambiente, que oportunize saúde e bem-estar às
20(vinte) idosas acolhidas na instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação.
O Município atendendo à solicitação da Entidade para repasse de
recursos financeiros, reconhecendo o relevante interesse social no serviço prestado
pela Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de qualidade ao
público prioritário das idosas, na modalidade de acolhimento institucional de longa
permanência, visando garantir uma alimentação nutritiva e saudável, que
possibilitará melhor qualidade de vida às idosas acolhidas, e um local mais aprazível
e acolhedor com a aquisição de material de higiene pessoal e do ambiente,
contribuindo para a saúde e bem-estar das idosas, é o que me leva a apresentar à
consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
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Ofício nº: 035/2023 Lapa, 27 de Março de 2023.
Prezada Senhora,
Encaminho Projeto “Propiciando Saúde e Bem-Estar”, referente ao
Recurso de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), da Emenda
Parlamentar Impositiva para o Exercício financeiro de 2023, da Câmara Municipal
da Lapa, para apreciação e formalização de Termo de Parceria.
Na oportunidade apresento cordiais saudações.
Atenciosamente,
Suéli Teresinha Oliva Schmidt
Présidente
lima. Senhora,
Gabriela Sampaio da Silva Santos
D.D. Secretária Municipal da Saúde.
Nesta
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PLANO DE TRABALHO
1. Identificação
1.1 Da Organização / Entidade:
| Endereço Completo
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
[Cidade [UF [CEP E-mail DDDiTelefons
| Lapa PR |83.750-000 |lareducandarioGDgmail.com (41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
| Caixa Econômica Federal |0393 00002249-0
Sueli Teresinha Oliva Schmidt 754.667.249-04
1.317.213-7 / SSP - PR Presidente
Endereço Completo Telefone para Contato
Rua: Desembargador Westphalen, nº 161 — Centro. 41) 99697-2178 |
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06 !
| Avenida Caetano Munhoz da Rocha, nº 466 — Centro 41) 3622-7368 / (41) 99682-7991
1.2 Do Projeto a ser executado:
Nome do Projeto
| “Propiciando Saúde e Bem-Estar.”
Abrangência: (X) Urbano () Rural
| Valor Total do Projeto:
R$ 55.000,00
| Rua: Amintas de Barros, nº 145 — Centro. Lapa 83.750-000
41) 3622-1246 / (41) 98490-5103 lareducandarioDamail.com
Grau de Escolaridade e/ou Formação Profissional |
Maria Delourdes Barboza Hoffmann Superior Completo |
41) 3622-1246 / (41) 98490-5103 lareducandarioQDgmail.co ;
Ss 4
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. Vigência do Projeto / Plano de Trabalho.
08 meses a contar da data da Publicação do Termo.
. Atividade Principal da Transferência.
() Assistência ao Portador de Deficiência;
() Assistência a Criança e ao Adolescente;
(X) Assistência ao Idoso;
( ) Assistência Comunitária;
( ) Atenção Básica.
. Identificação do Objeto - Objeto da Transferência.
Aquisição de Gêneros de Alimentação, que atendam às necessidades nutricionais,
bem como aquisição de Material de Higiene Pessoal e do Ambiente, que oportunize saúde
e bem-estar, às idosas.
. Justificativa do Projeto e Descrição da Realidade.
Considerando que o Lar das Idosas oferece Acolhimento de Longa Permanência, há
necessidade de oferecer todas as condições básicas, para proporcionar qualidade de vida
a essas senhorinhas.
A Entidade Mantenedora procura captar recursos por meio de convênios, projetos,
eventos, contribuições, doações e outros. Este recurso vem contemplar parte das despesas
de custeio, que são significativas, para que se propicie saúde e bem-estar às idosas.
- Público Alvo.
20 mulheres de 60 anos ou mais, em vulnerabilidade social, oriundas de famílias do
Município da Lapa — Paraná.
« Objetivo Geral.
Oportunizar qualidade de vida, às senhorinhas, neste momento de vida, em local
aprazível e acolhedor.
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8. Objetivos Específicos.
8.1 Adquirir Alimentos que atendam às necessidades nutricionais das idosas;
8.2 Adquirir Material de Higiene Pessoal e do Ambiente, que contribuam para a saúde e
bem-estar das idosas.
9. Metas
Periodicidade | Resultado Esperado
Adquirir Alimentos que
. . . Y Qualidade na alimentação oferecida às
atendam às necessidades | Bimestral
NR . usuárias.
nutricionais das idosas.
Adquirir Material de Higiene
Pessoal e do Ambiente, que Y Garantia de saúde, ambiente limpo e
contribuam para a saúde e saudável.
bem-estar das idosas.
Y Cotação de Preços,
selecionando o menor
preço;
o . ”. Aquisição dos .
Adquirir Alimentos que . Y” Alimentação adequada e
. . Alimentos; |
atendam às necessidades . saudável.
No . Y Preparo dos alimentos
nutricionais das idosas. .
conforme o cardápio;
” Alimentação
saudável às usuárias.
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Cotação de Preços,
selecionando o
menor preço;
. . Aquisição dos . .
Adquirir Material de o o. Y” Qualidade de vida e bem-|
o Materiais de Higiene . |
Higiene Pessoal e do . estar das idosas.
. . e Limpeza; . .
Ambiente, que contribuam . ” Ambiente limpo
, Oferecimento de o
para a saúde e bem-estar . o higienizado.
. cuidados básicos de
das idosas. o .
higiene, às usuárias;
Ambiente e roupas,
limpos e
higienizados.
11. Metodologia de Avaliação
| Prazo/Medição | |
Adquirir Alimentos que atendam às Cotação de Preço e |
NA 08 meses |
necessidades nutricionais das idosas. Nota Fiscal
e Adquirir Material de Higiene Pessoal e
Cotação de Preço e
do Ambiente, que contribuam para a .
Nota Fiscal
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12. Cronograma de Execução das Ações
Objetivos | |
e Ações Previstas Jun. | Jul. | Ago. | Set. | Out.
Específicos
Cotação de Preços,
selecionando o menor
ação dos
Alimentos.
Preparo dos alimentos
. x x x x x x x x
conforme o cardápio.
Alimentação saudável
às usuárias.
Adquirir
Alimentos que
atendam às
necessidades
nutricionais das
idosas
Cotação de Preços,
selecionando o menor
Adquirir
Material de
Higiene
Pessoal e do
Ambiente,
que
de Higiene e Limpeza. ESSE
Oferecimento de
cuidados básicos de x x x x x x x x |
higiene, às usuárias. NEN
Ambiente e roupas,
imensa | 4 [x ]x [a fu fo fu a
Lapa, 27 de Março de 2023.
contribuam
para a saúde
€ bem-estar
das idosas.
Syéli Teresinha Oliva Schmidt Maria Delóurdes Ba Hoffmann
Presidente Responsável Técnico do Projeto
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. Identificação do tipo de objeto
( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Unidade de medida Quantidade |
| | Atendimentos |
| Metrolinear |
| | Marcar um “x” na unidade
Metro quadrado
|
|
2. Planilha Geral
Recursos Oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal da Lapa
Descrição do Item
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente Do
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica
Do
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física Do
Valor Total; R$55.000,00
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3. Planilha Detalhada:
Recursos Oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municip
Material de Consumo
Valor Total
R$ 24.500,00
Es
R$ 24.500,00
pecificação
Gêneros Alimentícios
Material de Limpeza e Produto de Higi
Valor Total R$ 55.000,00
4. Cronograma de Desembolso:
Parcela Valor do repasse Contrapartida Total |
R$ 55.000,00 R$ 0,00 R$ 55.000,00
R$ 55.000,00 R$ 0,00 R$ 55.000,00
5. Declaração
Na qualidade de Representante Legal da Entidade por mim representada, declaro para fins
de prova, junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer Órgão/Entidade da
* Administração Pública Estadual e Federal que impeça a Transferência de Recursos de Dotação
consignada nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 27 de Março de 2023.
Mete LE”
Sueli Teresiyha Oliva Schmidt
Presidente
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APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Lara 4º D dão Solos
Esta
CR Crotagos
Assinatura sob carimbo / Contador
APROVADO.
Secretária Municipal de Saúde e
Lapa, 99 de Penais de 2023. Desenvolvimento Social