materia nº 82/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452:0001-05 4 ã
A INICIDA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO - pos”
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 —
WWW. lapa.pr.gov. or
Ofício nº 144/GAB/PROC Lapa, 03 de Outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 082/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente inclusão na LOA 2014.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e en ih
IM é
Leila Aubrift Klenj
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001644 /2014 07/10/2014
Leila Aubrift Klenk g
z id
ANTONIOR 10:31:45
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA: [PARANÁ
P p TLIRA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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' MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wylapa.pr.gov.or
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, referente inclusão na LOA 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.780,80 (Dois Mil, Setecentos e Oitenta Reais e Oitenta Centavos), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.048 — Programa PSE — Piso de Alta Complexidade |
279: 3.3.90.30.00.00.1853-Material de Consumo R$ 2.780,80
TOTAL.........sesspsisiscasticocrecistonicascegasca cúsdaduos sssbiccoiaensonoo cane couanasmasos R$ 2.780,80
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 853 conta do BB nº 21.024-2......... R$ 2.780,00
TOTAL......irerereeeerereerererraraneracrenacaerecacerenerenansararteaenecereneaenenneneneecesannas R$ 2.780,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2014.
Le ABr Klenke
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
2)
; FEEITLIPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PN bm PRETEI [URA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTEO, af
a MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 É
vm ylapa,prgov.or
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.780,80 (Dois Mil, Setecentos e
Oitenta Reais e Oitenta Centavos) na LOA 2014.
Justifica-se tal solicitação, devido o reordenamento dos serviços e o
repasse mensal do Governo Federal para o ano de 2014, ou seja, que era de R$
1.630,20/mês passou a ser R$ 5.000,00/mês, a partir de maio/2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2014.
de QUL A 43
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
quNICIPA ko
“pot: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é SPP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Manicapal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
qaoNiCira, n
Ea O CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº 082/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casá de Leis.
LAPA em [o [dO pos
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMaR José HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lloo /. ho Pour
Em 0$,10/204
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 13 / 40/2014 a: O
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR OsÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014,
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
O CARLOS LEONARDI FILHO
presidente da Cémara Municipal da Lapa
)
E,
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR José HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em OE /1O [2014
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Conrissão de Economia, Finanças e Orcenento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
IWILMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014,
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 14/10/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição 20 autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmOf/ioO 4
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em V=y 8 (24
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
quNICIPa, o E
1% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 2)
Pp: ESTADO DO PARANÁ VT)
CAM,
“a,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, referente
inclusão na LOA 2014.”
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei n.º
082/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 2.780,80 (Dois Mil Setecentos e Oitenta Reais e Oitenta Centavos), para ser
utilizado nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Nos termos do artigo 2º do Projeto em comento, para dar
cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso excesso de arrecadação.
A título de justificativa o autor esclarece que o pedido se da
devido o reordenamento dos serviços e o repasse mensal do Governo Federal para o
ano de 2014, ou seja, que era de R$ 1.630,20/mês passou a ser de R$ 5.000,00/mês, a
partir de maio/2014.
H- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
(uu)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, I, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o Projeto de Lei encontra-se respaldado na Lei 4.320 de
17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
JW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sob análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam e disciplinam a matéria.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
e
5
2
aonicira, n E
f ke CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Praga
5 ASS) N ESTADO DO PARANÁ Nem ra
vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, cabendo ao Douto Plenário deliberar sobre o
mérito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de outubro de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, referente
inclusão na LOA 2014”.
L RELATÓRIO
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei n.º 082/2014
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização para
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.780,80 (Dois Mil,
Setecentos e Oitenta Reais e Oitenta Centavos), que serão utilizados na dotação
orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor expõe que, a solicitação se dá
devido o reordenamento dos serviços e o repasse mensal do Governo Federal para o
ano de 2014, ou seja, que era de R$ 1.630,20/mês passou a ser de R$ 5.000,00/mês, a
partir de maio/2014. Fé)
Eca
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para dar cobertura ao crédito, em contrapartida, será utilizado
como recurso o excesso de arrecadação da fonte 853, nos termos do artigo 2º do
Projeto de Lei.
JW. AMPARO LEGAL
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional
sobre a matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art.167 - São vedados:
(x)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe
que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 19 '
<> 2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento
do Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
(..)
HH - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta;
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(...)
Destarte, o Projeto de Lei em comento não apresenta vício de
iniciativa e satisfaz as exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta
comissão.
HI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é EAVORÁVEL ao Projeto de
Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de outubro de 2014.
”
a
Relator
Macetes
ifmar Jósé Horhirig
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é meo
Ed
a)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar,
referente inclusão na LOA 2014”.
1. RELATÓRIO
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei n.º
082/2014 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo a
autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 2.780,80 (Dois Mil, Setecentos e Oitenta Reais e Oitenta
Centavos) para ser utilizado nas dotações orçamentárias dispostas no art. 1º
do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será
utilizado como recurso excesso de arrecadação da fonte 853.
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, o
autor expõe que o crédito se funda devido o reordenamento dos serviços e o
repasse mensal do Governo Federal para o ano de 2014, ou seja, que era de
R$ 1.630,20/mês passou a ser de R$ 5.000,00/mês a partir de maio/2014.
sas
ns - par
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
II. ANÁLISE
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no
inciso V, do artigo 167, o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
(-..)
V-a abertura de crêdito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria
objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(-.)
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
g 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercicio.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e à classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação
como fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora
pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, II da Lei 4.320/64
e em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, assim,
aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que atende as normas
jurídicas e econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. : We
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (*»
LAPA - PARANÁ Gp
FA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mc
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Sr LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal, em 20 de outubro de 2014.
Élio Wesolowski
sidente
Mário Jorg ha Santos
Relator
Jósé Horifing /
/ Membro