Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/04/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 18/04/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal / MDB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
SETENTA E NOVE (3.579). Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Arthur Bastian Vidal, presente os
Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech, Osvaldo
Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 000759/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de computadores conforme
especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo:
000771/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 31/2023 de autoria do Vereador
Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fáravo Purga. Protocolo: 000772/2023. Assunto:
Recebimento de parecer jurídico referente pedido de documentação que especifica.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000773/2023. Assunto:
Recebimento do Anteprojeto de lei 08/2023, de autoria do Vereador Gustavo R. Daou.
Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000779/2023. Assunto: Recebimento do ofício 13/2023,
de autoria da Vereadora Brenda, solicitando empréstimo do Plenário conforme especifica.
Interessado: Brenda Ferrari da Silva – Vereadora. Protocolo: 000780/2023. Assunto:
Recebimento de parecer jurídico referente denuncia a respeito de suposta ilegalidade em
contratação de empresa para treinamento aos servidores públicos municipais.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000781/2023. Assunto:
Recebimento do Anteprojeto (Projeto) de lei 09/2023, de autoria do Vereador Gustavo
Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000782/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente denuncia referente rodeio. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 000783/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente
denuncia sobre auto falantes no Centro Histórico. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 000784/2023. Assunto: Recebimento de parecer da CLJR, referente
projeto de resolução 02/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
000785/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de resolução
nº 01/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 000786/2023. Assunto:
Recebimento de documento solicitando audiência pública para discussão do projeto de lei
complementar 08/20211, e Ante projeto de lei complementar 01/2021, conforme
especifica. Interessado: Osvaldo Benedito Camargo – Vereador. Protocolo: 000787/2023.
Assunto: Recebimento de requerimento solicitando progressões que especifica.
Interessado: Antonina Miranda Batista - Assistente Serv. Gerais. Protocolo: 000788/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 200/2023-GAB, em resposta ao ofício 186/2023 referente
projeto de lei 07/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000789/2023. Assunto: Recebimento de Atestado conforme especifica. Interessado: Yago
S. Caous. Protocolo: 000790/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de licença prêmio,
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conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática.
Protocolo: 000796/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de pedido de progressão
conforme especifica. Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmam – Atendente. Protocolo:
000797/2023. Assunto: Recebimento do parecer complementar final referente ato
19/2022, referente concurso público. Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues e Silva -
Assessor Especial da Presidência na área Jurídica. Protocolo: 000798/2023. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente pedido de incorporação que especifica.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000799/2023. Assunto:
Projeto de Lei nº 23 de 14 de Abril de 2023 Súmula: Dispõe sobre a criação da
Maternidade Municipal Humberto Carrano, no Município da Lapa. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 000800/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 24 de 14 de Abril de 2023 Súmula:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 000801/2023. Assunto: Recebimento do ofício 204/2023-GAB, em resposta ao
ofício 088/2023, referente requerimento 02/2023, de autoria do Vereador Marco
Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000802/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 205/2023-GAB, em resposta ao ofício 150/2023, referente
requerimento 12/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000803/2023. Assunto: Recebimento do ofício 206/2023-
GAB, em resposta ao ofício 151/2023, referente requerimento 13/2023, de autoria do
Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000804/2023. Assunto: Recebimento do ofício 207/2023-GAB, em resposta ao ofício
152/2023, referente requerimento 14/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000805/2023. Assunto:
Recebimento do projeto de decreto legislativo nº 02/2023, de autoria da Mesa Executiva.
Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 000806/2023. Assunto: Recebimento de atestado
conforme especifica. Interessado: Matheus S. Figura. Protocolo: 000808/2023. Assunto:
Recebimento de requerimento 32/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 000809/2023. Assunto: Recebimento do
requerimento 33/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Gustavo Ribas
Daou. Protocolo: 000810/2023. Nulo. Assunto: Recebimento do ofício 206/2023-GAB, em
resposta a pedido de informações referente projeto 35/2022, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000811/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 202/2023, em reposta ao ofício 154/2023, referente
requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000812/2023. Assunto: Recebimento do ofício 206/2023-
GAB, em resposta ao ofício 724/2023, referente projeto de lei 35/2022, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000813/2023. Assunto: Recebimento do ofício 169/2023-GAB, em reposta ao ofício
708/2022, referente projeto de lei 11/2022. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000814/2023. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 03 de 17 de
Abril de 2023 Súmula: Altera o inciso II do artigo 9º e os incisos I e II do § 4º do mesmo
artigo da Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a isenção do ITBI para os
primeiros mutuários dos imóveis populares atendidos por programas habitacionais de
interesse social. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000815/2023. Assunto: Projeto de Lei
nº 25, de 17 de Abril de 2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa IdosaFMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse com
recursos financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR para o FMDI/Lapa-PR, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000816/2023. Assunto: Projeto de Lei nº
26 de 17 de Abril de 2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com
o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com o Lar de Idosos
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São Vicente de Paulo, para repasse com recursos financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR
para o FMDI/Lapa-PR, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000817/2023. Assunto: Recebimento do ofício 010/2023, em resposta ao ofício 161/2023,
referente Projeto de Lei Complementar 01/2023. Interessado: Silvia Wiedmer - Pres. Cons.
Mun. Planejamento Urbano. Protocolo: 000818/2023. Nulo. Assunto: Recebimento do
parecer da CLJR, referente projeto de resolução 01/2023. Interessado: Comissão de
Legislação. Protocolo: 000819/2023. Assunto: Recebimento da Indicação 85/2023, de
autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fáravo Purga. Protocolo: 000820/2023.
Assunto: Recebimento da Indicação 86/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga.
Autor: Vilmar Fáravo Purga. Protocolo: 000821/2023. Assunto: Recebimento da Indicação
87/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fáravo Purga. Protocolo:
000822/2023. Assunto: Recebimento de convite via watts para cerimônia que especifica.
Interessado: 15º GAC – AP. Protocolo: 000823/2023. Assunto: Recebimento da
manifestação jurídica referente suposta prática de dano ambiental. Interessado: Jonathan
Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000824/2023. Assunto: Recebimento de
manifestação jurídica referente suposta irregularidade na aquisição de troféus e medalhas
pelo Poder Executivo Municipal. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 000826/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão Especial,
referente projeto de emenda a lei orgânica nº 01/2023. Interessado: Comissão Especial.
Protocolo: 000835/2023. Assunto: Recebimento do ofício 393/2023-OPD-GP, ref, Acórdão
de Parecer Prévio referente prestação de contas do Poder Executivo do ano 2021.
Interessado: Fernando Augusto Mello Guimarães - Presidente TC do Pr. Protocolo:
000837/2023. Assunto: Recebimento do ofício 213/2023, em resposta ao ofício 96/2023,
referente projeto de lei 121/2022, solicitando dilação de prazo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000838/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico
referente projeto de lei 23/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 000839/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 34/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000840/2023. Assunto:
Recebimento do requerimento 35/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor:
Vilmar Fáravo Purga. Protocolo: 000841/2023. Assunto: Recebimento da indicação
88/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fáravo Purga. Protocolo:
000842/2023. Assunto: Recebimento da indicação 89/2023, de autoria do Vereador Vilmar
F. Purga. Autor: Vilmar Fáravo Purga. Protocolo: 000843/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 67975/2023/SRE-PR, em resposta ao ofício 201/2023, referente indicação do
Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Christiano Schineider Machado - Superintendente
do DNIT. Protocolo: 000844/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 27, de 18 de Abril de 2023
Súmula: Cria o “Museu do Tropeiro e História da Lapa” e autoriza a receber acervo em
doação ou comodato. Autor: Poder Executivo. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 000760/2023. Assunto: Encaminha ofício 232/2023, enviando projetos
aprovados em Sessão Ordinária do dia 11/04. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000761/2023. Assunto: Encaminha ofício 233/2023, enviando
indicação 79/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000762/2023. Assunto: Encaminha ofício
234/2023, enviando indicação 80/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000763/2023. Assunto:
Encaminha ofício 235/2023, enviando indicação 81/2023, de autoria da Vereadora Brenda
Ferrari da Silva. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000764/2023. Assunto: Encaminha ofício 238/2023, enviando Requerimento 28/2023, de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000765/2023. Assunto: Encaminha ofício 239/2023, enviando Requerimento
29/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000766/2023. Assunto: Encaminha ofício 240/2023, enviando
Requerimento 30/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000767/2023. Assunto: Encaminha ofício
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236/2023, enviando Indicação 82/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fáravo Purga.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000768/2023. Assunto:
Encaminha ofício 237/2023, enviando Indicação 83/2023, de autoria do Vereador Vilmar
Fáravo Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000769/2023. Assunto: Encaminha ofício 241/2023, enviando indicação 84/2023, de
autoria do vereador Arthur B. Vidal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000770/2023. Assunto: Encaminha ofício 242/2023, ao executivo solicitando
informações referentes ao projeto de lei 17/2023. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 000774/2023. Assunto: Encaminha ofício 247/2023, em resposta a
solicitação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000775/2023.
Assunto: Encaminha ofício 246/2023, enviando indicação verbal de autoria da Vereadora
Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000776/2023. Assunto: Encaminha ofício 245/2023, enviando indicação verbal de autoria
da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000777/2023. Assunto: Encaminha ofício 244/2023, enviando
indicação verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000778/2023. Assunto: Encaminha ofício
243/2023, enviando indicação verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000791/2023. Assunto:
Encaminha requerimento verbal realizado em sessão do dia 11/04, de autoria do Vereador
Osvaldo Camargo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000792/2023. Assunto: Encaminha Requerimento Verbal realizado em sessão do dia 11/04,
de autoria do Vereador Vilmar F. Purga, de Votos de Congratulações a Lapavel.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000793/2023. Assunto:
Encaminha Requerimento Verbal realizado em sessão do dia 11/04, de autoria do Vereador
Vilmar F. Purga, de Votos de Congratulações ao Diretor de Trânsito. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000794/2023. Assunto: Encaminha ao
Executivo o Requerimento Verbal realizado em sessão do dia 11/04, de autoria do
Vereador Fenelon. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000795/2023. Assunto: Encaminha ofício 248/2023, a Vereadora Brenda, em resposta a
solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000807/2023. Assunto: Encaminha ofício 253/2023, ao Executivo
enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000825/2023. Assunto: Encaminha requisição 06/2023, ao
executivo solicitando valores conforme Art. 168 da CF e lei orçamentária anual.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000827/2023. Assunto:
Encaminha ofício 255/2023, ao executivo referente denúncia de troféus e medalhas.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000828/2023. Assunto:
Encaminha ofício 256/2023, ao executivo referente denuncia de atividade de Rodeio.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000829/2023. Assunto:
Encaminha ofício 257/2023, ao Executivo referente denúncia curso/treinamento
Servidores Públicos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000830/2023. Assunto: Encaminha ofício 258/2023, ao executivo referente denúncia de
poluição sonora no centro histórico. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000831/2023. Assunto: Encaminha ofício 259/2023, ao executivo referente
denúncia de dano ambiental. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000832/2023. Assunto: Encaminha ofício 260/2023, ao Instituto Água e Terra,
referente denuncia de dano ambiental. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000833/2023. Assunto: Encaminha ofício 261/2023, a SANEPAR,
referente denuncia de dano ambiental. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000834/2023. Assunto: Encaminha ofício 262/2023, ao Ministério
Público, referente denuncia de dano ambiental. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000836/2023. Assunto: Encaminha ofício 254/2023, ao executivo
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comunicando audiência pública referente projetos de leis complementares. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos - Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO
JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA
FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3578
de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/04/2023. ATA NÚMERO
TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO (3.578). Autor: Câmara Municipal da Lapa,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada
sem ressalvas. ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022, Dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação dos cronogramas das atividades que serão realizadas pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte e dá outras providências. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade
em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo.
Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou,
explicando a finalidade do referido Anteprojeto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2023, Dispõe sobre a inclusão do Anexo AMF Demonstrativo 7 - Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita, na Lei N° 3950, de 27 de Junho de 2022. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Fez uso da palavra,
em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou, esclarecendo alguns pontos do referido
Projeto, conforme informações enviadas pelo Executivo Municipal a esta Casa de Leis. ; 4
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023, Altera a redação do caput do artigo
114-A da Lei Orgânica Municipal. Autores: Vários Vereadores - Vereadores, GUSTAVO
DAOU, MÁRIO DA FARMÁCIA, VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 381, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Emenda a
Lei Orgânica aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de
interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou, explicando que a proposta do Projeto se refere
a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, onde altera o valor das emendas
individuais impositivas ao Prefeito Municipal, de 1,2% para 2% do valor da receita
corrente liquida do Exercício anterior, sendo necessária essa modificação na Lei Orgânica
Municipal para acompanhar a Constituição Federal. ; 5 - Requerimentos nº 31 de 2023,
Requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora
Marilda Conceição Marins Pinto. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo:
771, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 6 -
Requerimentos nº 32 de 2023, Requer ao Executivo Municipal informações se houve o
estudo das localidades ou regiões que necessitem de atendimento prioritário ou
emergencial em face da superpopulação ou quadro epidemiológico referente a política de
proteção e controle de cães e gatos, previsto na Lei Municipal 3804/2021, e ainda
relatório de quais serviços foram realizados até o momento. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 7 - Requerimentos nº 33
de 2023, Requer ao Executivo Municipal as seguintes informações: a) Quantas empresas
foram contratadas e quais as modalidades de transporte e a forma de contratação. b) Qual
a quantidade de linhas de ônibus, alunos por linha e quantos jovens utilizam o transporte
escolar por dia no município; c) Qual a previsão contratual para possibilidade de troca de
veículos indicados por linha escolar e como é realizado a sua fiscalização. d)qual a
regularidade da presença de monitores no transporte, se existente discriminar. e) Se
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existem no momento linhas que estão fazendo o transporte dos alunos sem monitores. f)
Cópia da lista de alunos que utilizam o transporte escolar, informar a linha que utiliza,
horários e a escola que estuda. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimentos nº 34 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal informações sobre quais ações de apoio e participação na
estruturação do Município e quais vantagens vem ocorrendo com a participação e inclusão
na AMEP, conforme inclusão do Município na Região Metropolitana de Curitiba , pela Lei
Estadual nº 13.512/2022. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 839, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimentos nº 35
de 2023, Requer que seja inserido em Ata votos de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Vilson de Freitas Padilha. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo:
840, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Indicações
nº 85 de 2023, Indica ao Poder Executivo Municipal para que seja incluída a
Pavimentação asfáltica na Rua Francisco Vidal, entre a Rua Pedro Soares de Siqueira e
Avenida Manoel Pedro. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 819, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Indicações nº 86 de
2023, Indica ao Poder Executivo para que seja criado no Município da Lapa o Sistema
Municipal de Cultura. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 820, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Indicações nº 87 de
2023, Indica ao Executivo Municipal que seja realizado estudo para colocação de uma
placa de indicação de Escola, travessia elevada de pedestres e estacionamento de 15
minutos em frente a Escola Cei Tia Maria da luz Educação Infantil. Autor: VILMAR
FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 821, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Deferido ; 13 - Indicações nº 88 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
para que seja realizado patrolamento e ensaibramento nas estradas da Comunidade dos
Prestes. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 841, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Indicações nº 89 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal para que seja realizado patrolamento e ensaibramento nas estradas
da Comunidade da Cachoeira. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo:
842, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 -
Requerimentos Verbais nº 36 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que encaminhe
a está casa de Leis os relatórios elaborados por cada Escola, de qual seria a necessidade
de segurança nos colégios, escolas e CMEI’s, bem como informe, como está sendo feito o
plano de atendimento e quais seriam as prioridades. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Requerimentos
Verbais nº 37 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: que
seja enviada a esta Casa de Leis cópia do relatório de conclusão dos trabalhos de estudo
da Comissão referente o Decreto nº 25.322 de 09 de julho de 2021, que tinha com objeto
de atualização da PGV e tabela de valores mínimos, para recolhimento de ITBI;
qualificação técnica dos membros da referida comissão e nome do responsável, cargo e
função pelo lançamento do crédito tributário referente. Tal solicitação é necessária tendo
em vista a repercussão da matéria publicada na edição 2257 no Jornal A Tribuna Regional
referente o aumento do IPTU. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 - Requerimentos Verbais nº 38
de 2023, Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: que seja enviada a
esta Casa de Leis cópia dos ofícios enviados pelo Executivo com o devido recebimento dos
órgãos de classe e os documentos emitidos pelos órgãos de representação de classe, quais
sejam: Sismul, APP-Sindicato, Sind-Saúde, Associação dos Servidores, demonstrando a
escolha em consenso as indicações dos servidores titulares e suplentes que fazem parte do
Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Lapaprevi, conforme Lei Municipal
2183/2008, artigos 115 e 226, e também, cópia do ofício protocolado nesta Casa de Leis
pelo Executivo com a data anterior a data da publicação do Decreto 26.701/2023,
solicitando os nomes dos servidores titulares e suplentes conforme disciplina a Lei, para
indicação pela Mesa Diretora do Legislativo na composição da estrutura administrativa do
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Lapaprevi, bem como o ofício encaminhado por esta Casa de Leis com as devidas
indicações. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Requerimentos Verbais nº 39 de 2023, Voto
de Congratulações e Aplausos a Agência de Emprego da cidade da Lapa, pelo 43º lugar no
ranking estadual, sendo a agência que mais intermediou empregos no Município, e que da
decisão desta Casa seja dado ciência a Diretora, Antônia Carneiro e funcionários. Autor:
VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 19 - Requerimentos Verbais nº 40 de 2023, Solicita ao Legislativo
Municipal, a realização de Audiência Pública sobre Segurança na Escola, para o dia 10 de
maio de 2023, as 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Terá a participação da
Policia Militar, de um médico da saúde mental, um representante da Secretaria Municipal
e Estadual de Educação. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 20 - Indicações Verbais nº 10 de 2023, Solicita ao
Executivo Municipal, ensaibramento na estrada da localidade dos Prestes, que inicia em
frente a casa da senhora Marcelina Druss e segue até a casa do senhor Jorge Teixeira.
Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 21 - Indicações Verbais nº 11 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, que seja incluído no cronograma da Secretaria de Obras, a verificação de um
olho d’água ao lado da estrada, na localidade dos Prestes, em frente a casa do senhor
Alceu Druss (conhecido como Nenê). Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 22 - Grande Expediente
nº 2 de 2023, Grande Expediente. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Fizeram uso da palavra os Vereadores Fenelon Bueno
Moreira e Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira
comentou sobre o requerimento verbal, apresentado nesta Sessão, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que solicita informações ao Executivo Municipal sobre o IPTU.
Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga comentou sobre a Agência do INSS da
Lapa, a respeito das perícias médicas online serem feitas nesta cidade, e que, conforme
reunião realizada no dia 13/04/2023, ficou decidido que os serviços de perícia médica
serão atendidos na Agência da Lapa, via online. Também destacou a inauguração do
Pronto Socorro do Hospital Regional São Sebastião, e agradeceu o Governador Ratinho
Junior, lembrando que foi uma grande luta dos Prefeitos dos treze municípios da região
metropolitana. ; 23 - Lideranças Partidárias nº 2 de 2023, Lideranças Partidárias.
Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Não
houve manifestações. ; 24 - Comunicações Parlamentares nº 2 de 2023,
Comunicações Parlamentares. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Fizeram uso da palavra os Vereadores Vilmar Fávaro Purga e Osvaldo
Benedito Camargo. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga comentou sobre as
indicações e requerimentos que apresentou nesta Sessão e pediu o apoio da Presidência
desta Casa, no sentido de ter as respostas do Executivo Municipal em relação as
indicações feitas pelos senhores Vereadores, pois segundo a Lei Orgânica, o Poder
Executivo tem trinta dias para enviar resposta de qualquer assunto para a Câmara
Municipal, e que essa falta de resposta pode ser chamada até de improbidade
administrativa. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo comentou sobre o
péssimo estado da Rua Indalécio Rodrigues, na Vila José Lacerda, apresentando um vídeo
da mesma. Na sequência, destacou também, por meio de vídeo, o estado de estradas das
comunidades dos Alves e de Água Azul. ; 25 - Encerramento nº 80 de 2023, Nada mais
a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem
como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se
no dia vinte e cinco de Abril de dois mil e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à
hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site.
Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes de
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encerrar a Sessão, o Presidente Mário Jorge Padilha Santos informou sobre Audiências
Públicas que acontecerão no Plenário desta Casa de Leis. No dia 26 de abril, as 10h00, irá
ser discutido sobre os Projetos de Lei Complementar nºs 08/2021 e 01/2023, e no dia 27
de abril, às 19h00, apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental do projeto
de duplicação da BR-476 Rodovia do Xisto, no trecho entre Lapa e União da Vitória. ;
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência do Vereador Marco Antônio Bortoletto,
por motivo de reunião no DER.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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