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mi CÂMARA
a) MUNICIPAL DA LAPA - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 /2023
Aojuatrvo E MS Com ssês Súmula: Delibera sobre as Contas do Poder Executivo,
referente ao Exercício Financeiro de 2017.
csbedo)s
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresenta à
deliberação do Plenário do Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o
presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que assim reza;
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro do ano de 2017, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 203/2022, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão e
Acórdãos nº 167/2020 e 2177/2020, Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, todos exarados no processo nº600178/20.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
* 20 de abril de 2023.
Câmara Municipal da Lapa
/ . LROTOCOLO GERAL 924/2023
Arth astian Vidal Data: 26/04/2023 - Horário: 09:20
: Legislativo
residente
Osv 4 am; go Brenda Ferrari da Silva
Membro Membro
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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