Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/04/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 25/04/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal / MDB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º
Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB
; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS / PSB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
OITENTA (3.580). Aos vinte e cinco dias do mês de Abril de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech e
Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e
Recebidas: Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 000845/2023. Assunto:
Recebimento de atestado de consulta médica do Servidor Jean Irajá Toledo da Cruz em
data de 17/04/2023. Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz. Protocolo: 000846/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 440/2023, da INFRA, convidando para Audiência Pública,
referente ao projeto de duplicação da BR 476, entre Lapa e União da Vitória. Interessado:
Jorge Luiz Macedo Bastos - Diretor Presidente da INFRA. Protocolo: 000847/2023.
Assunto: Manifestação do Departamento Jurídico da Câmara, da aprovação de contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 000848/2023. Assunto:
Parecer Jurídico referente a pedido de Progressão do Servidor Waldiney José Magalhães
Dias. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
000849/2023. Assunto: Recebimento do ofício 016/2023 da Acial, solicitando empréstimo
de sala da Câmara Municipal. Interessado: Walkiria Guimarães Kowalski - Presidente da
ACIAL. Protocolo: 000850/2023. Assunto: Recebimento do ofício 221/2023, em resposta ao
ofício 103/2023, referente a requerimento verbal. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 000851/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 28 de 19 de Abril de 2023 Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse financeiro
com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000852/2023. Assunto: Projeto de Lei nº
29 de 19 de Abril de 2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Fomento com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse financeiro com
recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000853/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da CLJR, referente Projeto de lei 23/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 000854/2023. Assunto: Recebimento do ofício 218/2023-GAB, em resposta ao
ofício 169/2023, referente Indicação 59/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000855/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 219/2023-GAB, em resposta ao ofício 242/2023, referente Projeto
de Lei 17/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000856/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 220/2023-GAB, em resposta ao ofício 149/2023, referente
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Indicação 51/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000857/2023. Assunto: Recebimento do ofício 224/2023-GAB, em
resposta ao ofício 152/2023, referente Requerimento 14/2023, de autoria do Vereador
Marco Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000858/2023. Assunto: Recebimento do ofício 225/2023-GAB, em resposta ao ofício
71/2023, referente Indicação 12/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000859/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 226/2023-GAB, em resposta ao ofício 63/2023, referente Indicação 04/2023, de
autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000860/2023. Assunto: Recebimento do ofício 227/2023-GAB, em resposta ao ofício
75/2023, referente Indicação 16/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000861/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 228/2023-GAB, em resposta ao ofício 113/2023, referente Indicação
29/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000862/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente
projeto de lei 26/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
000863/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 27/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000864/2023. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 25/2023. Interessado: Diego
Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000880/2023. Assunto: Recebimento de
declaração conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria.
Protocolo: 000881/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
complementar 03/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
000882/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 28/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000883/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 230/GAB/PROC, em resposta ao ofício 39/2023, desta Casa,
referente projeto de lei complementar 02/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000884/2023. Assunto: Recebimento de Noticia de Fato nº
0075.23.000228-1, do Ministério Público. Interessado: Ministério Publico do Paraná.
Protocolo: 000885/2023. Assunto: Recebimento do ofício 231/2023-GAB, em resposta ao
ofício 125/2023, referente indicação 41/2023, de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000886/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 232/2023-GAB, em resposta ao ofício 079/2023, referente Indicação
nº 20/20223, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000887/2023. Assunto: Recebimento do ofício 233/2023-GAB, em
resposta ao ofício 085/2023, referente Indicação nº 26/20223, de autoria do Vereador
Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000888/2023.
Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier da
Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 000892/2023. Assunto: Recebimento de convite para
audiência publica conforme especifica. Interessado: Liziane Ramalho Pinto - CMDCA -
Denis Leão Duarte - CMAS - Roseli de Souza Portes – CMDI. Protocolo: 000893/2023.
Assunto: Recebimento de Pedido de Exoneração em Cargo em Comissão. Interessado:
Vania Aparecida Meira Pereira. Protocolo: 000894/2023. Assunto: Recebimento do ofício
64/2023, em resposta ao ofício 01/2023, do Vereador Marcos José Lech. Interessado:
Neuzeli Schmidt Camargo - Sec. Educação. Protocolo: 000895/2023. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei 16/2023. Interessado: Jonathan
Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000896/2023. Assunto: Recebimento de
manifestação jurídica referente questionamento a respeito da tramitação das indicações.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000900/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 27/2023. Interessado: Comissão
de Legislação. Protocolo: 000901/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 36/2023,
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000902/2023.
Assunto: Recebimento do requerimento 37/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000903/2023. Assunto: Recebimento da Indicação
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90/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 000904/2023. Assunto: Recebimento da Indicação 91/2023, de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000905/2023.
Assunto: Recebimento da Indicação 92/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga.
Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000906/2023. Assunto: Recebimento da Indicação
93/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 000907/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento 38/2023, de autoria da
Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000908/2023. Assunto: Recebimento
do Requerimento 39/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari.
Protocolo: 000909/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento 40/2023, de autoria da
Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000910/2023. Assunto: Recebimento
da Indicação 94/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
000911/2023. Assunto: Recebimento da Indicação 95/2023, de autoria da Vereadora
Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000912/2023. Assunto: Recebimento da
Indicação 96/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
000913/2023. Assunto: Recebimento do ofício 020/2023, em resposta ao ofício 23/2023,
referente projeto de lei 01/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal - Maria
Genoveva P. L. Maciel - Sec. Mun. da Fazenda. Protocolo: 000914/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 205/2023, em resposta ao ofício 150/2023, referente Requerimento
12/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000915/2023. Assunto: Recebimento do ofício 233/2023, em
resposta ao ofício 204/2023, referente verbal de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000916/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 236/2023, em resposta ao ofício 124/2023, referente Indicação
40/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 000917/2023. Assunto: Recebimento do ofício 237/2023, em resposta ao ofício
70/2023, referente Indicação 11/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado:
Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000918/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 238/2023, em resposta ao ofício 147/2023, referente Indicação 50/2023, de autoria
da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000919/2023. Assunto: Recebimento do ofício 239/2023, em resposta ao ofício 153/2023,
referente requerimento 15/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego
Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000920/2023. Assunto: Recebimento do ofício
240/2023, em resposta ao ofício 199/2023, referente Requerimento 21/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo:
000921/2023. Assunto: Recebimento do ofício 241/2023, em resposta ao ofício 265/2023,
referente Indicação 85/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego
Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000922/2023. Assunto: Recebimento do ofício
242/2023, em resposta ao ofício 93/2023, referente requerimento 07/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 000865/2023. Assunto: Encaminha ofício
264/2023, ao Executivo, enviando projetos aprovados em sessão do dia 18.04. Interessado:
Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000866/2023. Assunto: Encaminha
ofício 265/2023, ao executivo enviando Indicação 85/2023, de autoria do Vereador Vilmar
Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000867/2023. Assunto: Encaminha ofício 266/2023, ao executivo enviando Indicação
86/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000868/2023. Assunto: Encaminha ofício 267/2023, ao
executivo enviando Indicação 87/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000869/2023. Assunto:
Encaminha ofício 268/2023, ao executivo enviando Indicação 88/2023, de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000870/2023. Assunto: Encaminha ofício 269/2023, ao executivo enviando
Indicação 89/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge
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Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000871/2023. Assunto: Encaminha ofício
270/2023, ao executivo enviando Requerimento 32/2023, de autoria do Vereador Gustavo
Daou. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000872/2023.
Assunto: Encaminha ofício 271/2023, ao executivo enviando Requerimento 33/2023, de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000873/2023. Assunto: Encaminha ofício 272/2023, ao executivo enviando
Requerimento 34/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000874/2023. Assunto: Encaminha ofício
273/2023, ao executivo enviando Requerimento 31/2023, de autoria do Vereador Vilmar F.
Purga, de voto de pesar. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000875/2023. Assunto: Encaminha ofício 274/2023, ao executivo enviando Requerimento
35/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga, de voto de pesar. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000876/2023. Assunto: Encaminha ofício
277/2023, enviando documento para publicação. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 000877/2023. Assunto: Encaminha ofício 263/2023, em resposta
ao ofício 213/2023-GAB, referente aumento de prazo. Interessado: Mario Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000878/2023. Assunto: Encaminha ofício 276/2023, em
resposta ao requerimento do Servidor Waldiney conforme especifica. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000879/2023. Assunto: Encaminha ofício
275/2023, em resposta a solicitação de empréstimo do plenário. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000889/2023. Assunto: Encaminha ofício
278/2023, enviando ao executivo o requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo
Daou. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000890/2023.
Assunto: Encaminha ofício 279/2023, enviando ao executivo o requerimento verbal de
autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000891/2023. Assunto: Encaminha ofício 280/2023, enviando
documentos para publicação. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000897/2023. Assunto: Encaminha ofício 282/2023, enviando ao Executivo
requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000898/2023. Assunto: Encaminha ofício
281/2023, enviando ao Executivo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo
Camargo, referente IPTU. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000899/2023. Assunto: Encaminha ofício 283/2023, referente resposta de
indicações dos Vereadores. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS JOSÉ LECH / PSB ;
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR
CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3579
de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/04/2023. ATA NÚMERO
TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE (3.579). Autor: Câmara Municipal da Lapa,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada
sem ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Autoriza o Município da
Lapa a receber em Doação Bem Imóvel, sem encargo para o Município, e dá outras
providências. - Obs.: 2ª Discussão Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 572,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 2ª votação. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023,
Dispõe sobre a criação da Maternidade Municipal Humberto Carrano, no Município da
Lapa. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 799, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a
Câmara Municipal da Lapa - PR
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votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Arthur Bastian Vidal, justificando
a finalidade do referido Projeto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, Cria o
“Museu do Tropeiro e História da Lapa” e autoriza a receber acervo em doação ou
comodato. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 844, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro
Purga. Anterior a votação fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou, solicitando a
leitura da justificativa do referido Projeto. Em seguida deixou registrado o nome dos
idealizadores desse projeto que são o Doutor Antônio Ernesto da Silveira (Tucho) e o
senhor Cassio Carneiro. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro
Purga, comentando sobre o Projeto e parabenizado os idealizadores do mesmo, pelo
empenho e dedicação. ; 5 - Requerimentos nº 36 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal informações quanto ao pagamento do valor estabelecido pela legislação e desde
quando os valores atualizados estão sendo aplicados e ofertados aos funcionários públicos,
conforme Lei Municipal nº 3973/2022. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 901,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 6 - Requerimentos
nº 37 de 2023, Requer ao Executivo Municipal informações de quais ações a Direção de
Assistência Social do Município realizou para dar procedência ao convênio e demais atos
necessários para a inclusão da Lapa no Programa Armazém da Família. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 902, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 7 - Requerimentos nº 38 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
pra que envie para essa casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes informações: a)
Dados de cargos e servidores que trabalham no CAPS e CREAS com suas respectivas
funções e responsabilidades; b) Se o número de servidores do Departamento de
Assistência Social são o suficiente para atender toda a demanda ou se há alguma fila para
atendimento ou entrega de documentos; c) Lista de todos os conselhos que são de
responsabilidade do departamento relacionado, assim como o cronograma das reuniões
agendadas; d) Se há grande demanda neste departamento, qual seria o impedimento legal
e financeiro para que o município tenha uma Secretaria de Ação Social. Autor:
PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 907, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimentos nº 39 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal para que envie para essa Casa de Leis, no prazo regimental,
informações da relação da lista de todos os servidores públicos da área de saúde, que são
concursados, mas estão em desvio de função, bem como justificativa de tal necessidade.
Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 908, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimentos nº 40 de 2023, Requer ao
Chefe do Poder Executivo Municipal para que envie para essa Casa de Leis, no prazo
regimental, informações da relação de todos os locais que a prefeitura paga aluguel e seus
respectivos valores, afim de que possamos compreender este impacto financeiro para o
município. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 909, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Indicações nº 90 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal para que seja revisto a forma de acesso existente para as
pessoas de deficiência ou com mobilidade reduzida no cemitério Municipal da Lapa. Autor:
VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Indicações nº 91 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal para que seja realizado patrolamento e ensaibramento na comunidade do Km
202. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 904, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Indicações nº 92 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento na estrada da comunidade do Passa
Dois, que dá acesso à residências de muitos moradores. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA,
Número de Protocolo: 905, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 13 - Indicações nº 93 de 2023, Indica ao Executivo Municipal o patrolamento
e ensaibramento na Comunidade do Contestado. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número
de Protocolo: 906, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14
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- Indicações nº 94 de 2023, Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura para que seja feito o patrolamento e ensaibramento na estrada da
comunidade do Passa Dois, que dá acesso às residências de moradores, inclusiva a
senhora Diandra Will. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 910, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Indicações nº 95 de
2023, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde
para que seja contratado mais profissionais Psicólogos para atuar no CAPS. Autor:
PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 911, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Indicações nº 96 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para que seja feito
parolamento e empedramento na estrada principal do Passa Dois, sentido Granja Dois 1, já
solicitada por Indicação Verbal em 22/02/2022. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número
de Protocolo: 912, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17
- Requerimentos Verbais nº 41 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, fiscalização e
devida limpeza da via em frente a Escola Doutor Manoel Pedro. Autor: GUSTAVO DAOU,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Grande
Expediente nº 2 de 2023, Grande Expediente. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Passou-se para o Grande Expediente, onde se
manifestou o Vereador Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro
Purga fez um agradecimento ao Deputado Federal Toninho Wandscheer, pelo envio de
recurso ao Município da Lapa, para o custeio da atenção primária a saúde na compra de
insumos, bem como ao Deputado Estadual Alisson Wandscheer pela atenção dada a este
Vereador em visita que fez na Assembleia Legislativa, em breve estará divulgando mais
recursos. Na sequência, comentou sobre o atendimento telefônico nas repartições
públicas do Município, para que atendam o telefone e não deixem fora do gancho, pois
tem pessoas do interior que ligam e não são atendidas, que fique esse alerta aos
Secretários, que orientem os Diretores e funcionários, porque é uma falta de respeito e
consideração com o munícipe, sugeriu que sejam contratados estagiários para atender o
telefone. ; 19 - Lideranças Partidárias nº 2 de 2023, Lideranças Partidárias. Autor:
Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Passou-se para
as Lideranças, onde não houve manifestações. ; 20 - Comunicações Parlamentares nº 2
de 2023, Comunicações Parlamentares. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Passou-se para as Comunicações Parlamentares, onde se
manifestou o Vereador Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro
Purga disse que já estão no dia vinte e cinco de Abril, e espera que no início do mês de
Maio chegue o tão esperado aumento de salário aos funcionários públicos, dinheiro tem,
basta querer valorizar o funcionário e enviar a esta Casa o projeto. Em seguida, comentou
sobre indicações e requerimentos apresentados nesta Sessão. ; 21 - Encerramento nº 81
de 2023, Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia dois de Maio de dois mil e vinte e três, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes de encerrar a Sessão, o Presidente Mário Jorge
Padilha Santos informou sobre Audiências Públicas que acontecerão no Plenário desta
Casa de Leis. No dia 26 de abril, as 10h00, irá ser discutido sobre os Projetos de Lei
Complementar nºs 08/2021 e 01/2023, e no dia 27 de abril, às 19h00, apresentação do
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Estudo e Relatório de Impacto Ambiental do projeto de duplicação da BR-476 Rodovia do
Xisto, no trecho entre Lapa e União da Vitória. ;
Ocorrências da Sessão: Foi registrada a ausência do Vereador Osvaldo Benedito
Camargo por compromissos já assumidos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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