| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal, a justificativa e qual medida administrativa tomaram para apurar eventual irresponsabilidade do mal uso do dinheiro público, por locação do imóvel comercial localizado na Rua Coronel Dulcídio Pereira nº 310, com o objetivo de sediar a Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 4.650,00 mensais, em 24/10/2022, onde até a presente data não está sendo ocupado conforme o objeto contratual, trazendo assim gastos aos cofres públicos no valor de R$ 32.550,00, ou seja, sete meses de locação vencida. Solicita também, que esclareça, o que motivou a administração reincidir o contrato de locação da sede do imóvel onde sediava a Procuradoria Geral do Município, localizada no centro da cidade, na Rua Amintas de Barros nº 305; qual a legalidade vigente para emissão e manutenção até a presente data, da Portaria 02, de 26/02/2021, expedida pela Procuradoria Geral do Município, que institui em caráter temporário o teletrabalho. |
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