mi CÂMARA
Fá )) MUNICIPAL DA LAPA - PR
MOÇÃO DE APOIO Nºq) /2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, em especial seu artigo 128, 81º, inc. |, vem respeitosamente perante o
Plenário desta Casa de Leis apresentar a presente
MOÇÃO DE APOIO
À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus
serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor
estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais
e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público
e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e
irrestrita às necessidades da população.
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal
presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito
relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de
correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os
órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística
de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o
ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e
médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce),
sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços
competitivose que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de
preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos
recursos do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo
a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do
interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais
especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com asociedade de
acordo com a Lei das Estatais — lei 13303/16;
AU TE-SE
os, (4 2) Email: camaraOlapa.prleg.br | Site: www.lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
sk CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator
que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios,
uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem
aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução
mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o
serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a
universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os
municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a
população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional,
REQUEREMOS, nos termos do art. 128, 81º, inciso | do nosso Regimento Interno,
que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros
Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no
território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo
profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de
concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população
brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os
cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada,
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que
seguem:
Exmº Sr.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaccivilOpresidencia.gov.br
Email alternativo p/envio: anamaria.rossiOpresidencia.gov.br
Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º PavimentoCEP 70165-
900 / Brasilia/DF ,
Email alternativo p/envio: imprensa(QDsenado.leg.br )
Email alternativo p/envio: sen.rodrigopacheco(dsenado .leg.br
Exmº Sr.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV
Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: presidenciaQDcamara.leg.br
Email alternativo p/envio: dep .arthurliraQDcamara.leg.br
Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426CEP 70150-
900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaccivilDpresidencia.gov.br
Email alternativo p/envio: jairo.goncalves(O presidencia.gov.br
Exm'? Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70064-
900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: ascom .lucianasantos(Ogmail.com
Email alternativo p/envio: imprensa mtci.gov.br
Exmº Sr
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF - Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes — GabineteCEP 70175-
900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: secretariageralOstf.jus.br
Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do MinistroCEP 70044-902
/ Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaQDmcom.gov.br
Email alternativo p/envio: ascom(Bmcom.gov.br A
Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — GabineteCEP 70048-900
1 Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensa(Deconomia.gov.br
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(EVA MUNICIPAL DA LAPA - PR
Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy RibeiroCEP 70070-
905 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensacgu u.gov.br
Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul, Asa SulCEP 70042-
900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: min-bdDtcu.gov.br
PROTOCOLO GERAL 988/2023
Data: 03/05/2023 - Horário: 09:01
Legislativo
Câmara Municipal da Lapa - PR
Exmº Sr.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
Presidente dos Correios o
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º AndarCEP 70002-
900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: presidenciaQdcorreios.com.br
Email alternativo p/envio: diefiDcorreios.com.br
Lapa, Paraná,. Poder Legislativo Municipal, em 12 de abri
MÁRIO JOR ILHA SANTOS A
Presidente
R BASTIAN VIDAL
Vice-Presidente
A
BRENDA FERRARI DA SILVA
13 Secretária / 2º Secretário
| ata LA
GUSTAVO RIBAS DAOU MARCOS LECH
| Vereador Vereador
e <
VILM PURGA
Vereadores
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
'mi CÂMARA
Lt) MUNICIPAL DA LAPA - PR
Justificativa:
Os Correios existem para cumprir mandado constitucional, uma vez que o Artigo 21
da Constituição Federal estabelece que compete à União a manutenção do serviço postal
e correio aéreo nacional.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma instituição do Governo Federal
e está presente em todos os municípios brasileiros, inclusive nos pequenos, onde a
demanda dos serviços postais é baixa. Sua manutenção como empresa pública revitalizada
e sólida se faz necessária para não privar de seus serviços os menores e mais distantes
municípios.
Somente 350 cidades, entre os 5.570 municípios brasileiros geram lucro para os
Correios, porém, como já citado, a empresa está presente em todo território nacional devido
à sua preocupação social e de integração de toda população brasileira.
Muitos serviços oferecidos pelos Correios têm forte caráter de utilidade pública, entre
eles o recebimento de benefícios sociais (INSS) por parte da população do município,
atendimento de serviços financeiros, recebimento de impostos, inscrições em cadastros e
concursos públicos, logística de eleições incluindo o transporte das urnas em nível nacional,
distribuição de provas de concursos como o ENEM, e ainda distribuição de livros didáticos
para as escolas públicas de todo o país.
Se trata de uma empresa pública superavitária, que não depende de recursos do
Tesouro Nacional. Em 2020 gerou lucro de 1,5 bilhão e em 2021 de 3,7 bilhões, sendo parte
desse valor repassado como dividendos à União e, consequentemente, revertido aos
municípios sob forma de benefícios ou repasses feitos pelo Governo Federal.
Os Correios têm um forte papel estratégico na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional e fomentando negócios, sobretudo às pequenas e
médias empresas, especialmente às que atuam no comércio eletrônico.
As tarifas praticadas pelos Correios são acessíveis, mesmo levando-se em conta a
enorme extensão territorial do país.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das
melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior
credibilidade dos brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela
falta de investimentos e ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se
significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os esforços dos
funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis,
uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para atender às demandas do mercado,
tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos.
A presente Moção tem por objetivo promover a revitalização dos Correios para
que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado
visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor
atendimento nas agências e ampliação das áreas de entregas dentro de nosso
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536 Ny
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A MUNICIPAL DA LAPA - PR
município e de todos os demais, independentemente de seu porte ou localização
geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os
Correios permaneçam como empresa pública de qualidade, solicita-se o apoio dos pares
na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades
nomeadas no próprio documento, bem como aos deputados e senadores deste estado.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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