Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/05/2023 - 18:30 ;
Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal / MDB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º
Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS
JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
OITENTA E UM (3.581). Aos dois dias do mês de Maio de dois mil e vinte e três, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 000923/2023. Assunto: Recebimento do parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente projeto de lei complementar
03/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
000924/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, de
autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Autor: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 000925/2023. Assunto: Recebimento do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente prestação de contas do
Executivo do ano de 2017. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000927/2023. Assunto: Recebimento de documento solicitando o reequilíbrio
financeiro referente aos contratos 01, 02, 03, 04 e 05/2022. Interessado: Caroline Paiva -
Assistente de licitações Citycar. Protocolo: 000928/2023. Assunto: Recebimento do
parecer jurídico referente projeto de lei complementar 02/2023. Interessado: Jonathan
Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000929/2023. Assunto: Recebimento do
requerimento de solicitação de tempo de contribuição. Interessado: Marilda M. G. Scholz –
Atendente. Protocolo: 000930/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 030, de 26 de Abril de
2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de linhas municipais
urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 000931/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de lei
29/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000932/2023.
Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Anteprojeto de lei 09/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 000933/2023. Assunto:
Recebimento de ofício 049/2023, informando nova Diretoria da Associação das Damas de
Caridade do lar e Educandário. Interessado: Maria Delourdes Barboza Hoffmann –
Presidente. Protocolo: 000953/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de emissão de
declaração da Câmara Municipal para comprovação do período que esta ocupou o cargo
de Assessora Parlamentar, atestando que não houve demissão do serviço público em
decorrência de processo administrativo no respectivo órgão. Interessado: Vânia Aparecida
Meira Pereira. Protocolo: 000954/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 31 de 26 de Abril de
2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a
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Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa-PR, para repasse de
recursos financeiros e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000955/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Yago S.
Caos – Estagiário. Protocolo: 000957/2023. Assunto: Solicita ao Executivo Municipal,
iluminação pública na continuidade da Rua Santo Antônio, ao lado da Igreja Nossa
Senhora de Fátima, no bairro Estação. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
000958/2023. Assunto: Recebimento do ofício 0370/2023 da Caixa Econômica Federal,
comunicando liberação de recursos. Interessado: Marcilene Sanson - Assistente JúniorGerencia Executiva de Governo Curitiba/Pr. Caixa Econômica Federal. Protocolo:
000959/2023. Assunto: Recebimento do ofício 0371/2023 da Caixa Econômica Federal,
comunicando liberação de recursos. Interessado: Marcilene Sanson - Assistente JúniorGerencia Executiva de Governo Curitiba/Pr. Caixa Econômica Federal. Protocolo:
000960/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000961/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 25/2023.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000962/2023. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao
Projeto de Lei nº 29/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 000963/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 26/2023. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000964/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 24/2023.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000965/2023.
Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000966/2023. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Anteprojeto de Lei nº
09/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000967/2023.
Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Agricultura, referente ao Projeto de Lei
nº 16/2023. Interessado: Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável, Pecuária e Abastecimento. Protocolo: 000968/2023. Assunto: Declaração de
acompanhante em exame médico, da Servidora Joelma Aparecida Polato. Interessado:
Joelma Aparecida Pinto Polato. Protocolo: 000969/2023. Assunto: Recebimento do ofício
249/2023, em resposta a indicação verbal de autoria da vereadora Brenda. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000970/2023. Assunto: Recebimento do ofício 245/2023,
em resposta a indicação verbal de autoria da vereadora Brenda. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000971/2023. Assunto: Recebimento do ofício 248/2023, em
resposta a indicação nº 15/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000972/2023. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei
31/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
000973/2023. Assunto: Recebimento de Parecer do Departamento Jurídico referente ao
Projeto de Lei 30/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 000976/2023. Assunto: Recebimento de solicitação referente a documentação
de servidores que tiveram progressão funcional. Interessado: Comissão Coordenadora de
Avaliação. Protocolo: 000977/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000978/2023. Assunto:
Requerimento do Vereador Marcos Lech, solicitando a nomeação de Assessora
Parlamentar. Interessado: Marcos José Lech – Vereador. Protocolo: 000979/2023. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao
Projeto de Lei Complementar 02/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 000980/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 25/2023. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 000981/2023. Assunto:
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Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei nº 26/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000982/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 32, de 02 de Maio de 2023, Súmula:
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. Wilson
Krainski, por dano ocorrido em veiculo do particular em razão de ação comissiva da
Prefeitura. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000983/2023. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº
28/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
000984/2023. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 29/2023. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 000985/2023. Assunto: Recebimento de Parecer
referente ao Projeto de lei 28/2023. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 000926/2023. Assunto:
Encaminha ofício 284/2023, ao Diretor de Dep. de Esporte e Lazer, convidando para
participar de sessão da Câmara. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000934/2023. Assunto: Encaminha cópia de Lei Orgânica do Executivo para
conhecimento e providências. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000935/2023. Assunto: Encaminha ofício contendo anexos ao Sr. Rodrigo dos
Santos Klostermann para conhecimento. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000936/2023. Assunto: Encaminha ofício 298/2023, e anexos, a
Promotora de Justiça para conhecimento. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000937/2023. Assunto: Encaminha ofício 285/2023, enviando ao
Executivo os projetos aprovados em sessão do dia 25.04. Interessado: Mario Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000938/2023. Assunto: Encaminha ofício 286/2023,
enviando a Indicação 90/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000939/2023. Assunto: Encaminha ofício
287/2023, enviando a Indicação 91/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000940/2023. Assunto:
Encaminha ofício 288/2023, enviando a Indicação 92/2023, de autoria do Vereador Vilmar
F. Purga e a Indicação 94/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000941/2023. Assunto: Encaminha ofício 289/2023,
enviando a Indicação 93/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000942/2023. Assunto: Encaminha ofício
290/2023, enviando a Indicação 95/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000943/2023. Assunto:
Encaminha ofício 291/2023, enviando a Indicação 96/2023, de autoria da Vereadora
Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000944/2023. Assunto: Encaminha ofício 292/2023, enviando a Requerimento 36/2023, de
autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000945/2023. Assunto: Encaminha ofício 293/2023, enviando a Requerimento
nº 37/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000946/2023. Assunto: Encaminha ofício 294/2023, enviando a
Requerimento nº 38/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000947/2023. Assunto: Encaminha ofício
295/2023, enviando a Requerimento nº 39/2023, de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000948/2023. Assunto:
Encaminha ofício 296/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000949/2023. Assunto: Encaminha ofício
303/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon. Interessado:
Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000950/2023. Assunto: Encaminha
ofício 302/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000951/2023. Assunto:
Encaminha ofício 300/2023, enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora
Brenda. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000952/2023.
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Assunto: Encaminha ofício 301/2023, enviando requerimento verbal de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000956/2023. Assunto: Encaminha ofício a Secretaria de Obras convidando para
participar da sessão do dia 09 de maio. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000974/2023. Assunto: Encaminha ofício 305/2023, referente a
Declaração de tempo de serviço da servidora Marilda Guimarães. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000975/2023. Assunto: Encaminha ofício
306/2023, referente a Certidão solicitada. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO
BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3580
de 2023, ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2023. ATA NÚMERO
TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA (3.580). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2023, Dispõe sobre a publicidade de
informações relacionadas às Emendas Parlamentares que destinam recursos ao Município
da Lapa-Pr. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 781, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 25 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa IdosaFMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse com recursos
financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR para o FMDI/Lapa-PR, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 815, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Ribas Daou. Anterior a
votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, comentando sobre
a finalidade do referido Projeto, o qual já se apresenta com Emenda Impositiva da Câmara
Municipal, tendo assim a disponibilidade desses valores e poder fazer a diferença pela
população. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Autoriza o Poder Executivo
Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e
o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de
Fomento com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse com recursos financeiros
Fundo a Fundo do FIPAR/PR para o FMDI/Lapa-PR, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 816, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Ribas Daou. Anterior a votação, fez uso
da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, comentando sobre a finalidade do
referido Projeto, o qual já se apresenta com Emenda Impositiva da Câmara Municipal,
tendo assim a disponibilidade desses valores e poder fazer a diferença pela população. ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse financeiro com recursos de Emenda Parlamentar
Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo,
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Número de Protocolo: 851, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com
dispensa de interstício do Vereador Gustavo Ribas Daou. Anterior a votação, fez uso da
palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, comentando sobre a finalidade do
referido Projeto, o qual já se apresenta com Emenda Impositiva da Câmara Municipal,
tendo assim a disponibilidade desses valores e poder fazer a diferença pela população. ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse
financeiro com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 852, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Ribas
Daou. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou,
comentando sobre a finalidade do referido Projeto, o qual já se apresenta com Emenda
Impositiva da Câmara Municipal, tendo assim a disponibilidade desses valores e poder
fazer a diferença pela população. ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023,
Reduz os valores das multas aplicadas por infração à Lei e aos Decretos editados para
enfrentamento da COVID-19. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 199, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado - Obs.: Projeto de Lei
retirado para adequações. ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Altera o
inciso II do artigo 9º e os incisos I e II do § 4º do mesmo artigo da Lei Complementar nº
16/2019, que dispõe sobre a isenção do ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares atendidos por programas habitacionais de interesse social. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 814, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação
nominal, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação,
fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do
referido Projeto. ; 9 - Requerimentos nº 41 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal,
iluminação pública na continuidade da Rua Santo Antônio, ao lado da Igreja Nossa
Senhora de Fátima, no bairro Estação. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número
de Protocolo: 957, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10
- Requerimentos Verbais nº 42 de 2023, Requerimento verbal de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, solicitando ao Executivo Municipal, que seja enviada a esta
Casa de Leis, a justificativa das atas posteriores a data apresentada no relatório
encaminhado a esta Casa de Leis, referentes a gastos no Madeiro, churrascaria Coxilhão e
passagem área para Brasília no dia 06/05/2023 e 09/05/2023. Que seja enviado também,
extrato do cartão corporativo utilizado pelas Secretarias Municipais ou órgãos da
administração, caso utilizem, juntamente com os documentos fiscais e justificativas de
gastos, que fazem parte da prestação de contas desde sua instituição, bem como cópia da
agenda oficial do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2022 e 2023. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 11 - Requerimentos Verbais nº 43 de 2023, Reiterando ao
Executivo Municipal as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis cópia
dos ofícios enviados pelo Executivo com o devido recebimento dos órgãos de classe e os
documentos emitidos pelos órgãos de representação de classe, quais sejam: Sismul, APPSindicato, Sind-Saúde, Associação dos Servidores, demonstrando a escolha em consenso
as indicações dos servidores titulares e suplentes que fazem parte do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal do Lapaprevi, conforme Lei Municipal 2183/2008, artigos
115 e 226, e também, cópia do ofício protocolado nesta Casa de Leis pelo Executivo com a
data anterior a data da publicação do Decreto 26.701/2023, solicitando os nomes dos
servidores titulares e suplentes conforme disciplina a Lei, para indicação pela Mesa
Diretora do Legislativo na composição da estrutura administrativa do Lapaprevi, bem
como o ofício encaminhado por esta Casa de Leis com as devidas indicações. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Deferido ; 12 - Requerimentos Verbais nº 44 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, a justificativa e qual medida administrativa tomaram para apurar eventual
irresponsabilidade do mal uso do dinheiro público, por locação do imóvel comercial
localizado na Rua Coronel Dulcídio Pereira nº 310, com o objetivo de sediar a
Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 4.650,00 mensais, em 24/10/2022, onde
até a presente data não está sendo ocupado conforme o objeto contratual, trazendo assim
gastos aos cofres públicos no valor de R$ 32.550,00, ou seja, sete meses de locação
vencida. Solicita também, que esclareça, o que motivou a administração reincidir o
contrato de locação da sede do imóvel onde sediava a Procuradoria Geral do Município,
localizada no centro da cidade, na Rua Amintas de Barros nº 305; qual a legalidade
vigente para emissão e manutenção até a presente data, da Portaria 02, de 26/02/2021,
expedida pela Procuradoria Geral do Município, que institui em caráter temporário o
teletrabalho. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimentos Verbais nº 45 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: o envio de cópia, na íntegra, do
Processo Administrativo Disciplinar 04, de 09 de 2018, que foi concluído e teve a decisão
final no Decreto 26.214, de 29 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município
em 01/08/2022; cópia do relatório analítico do processo digital 18528, de 2018, que deu
origem ao presente PAD, com todos os documentos anexados. Autor: OSVALDO
BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 14 - Requerimentos Verbais nº 46 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal
as seguintes informações: o envio de cópia do processo de pagamento completo, referente
ao acordo autorizado pela Lei 3880 de 08 de dezembro de 2021, dos autos
00018598520188160103; cópia digital, na íntegra, dos autos 000118598520188160103,
desde o início a todas as tramitações e documentos juntados até a presente data. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 15 - Requerimentos Verbais nº 47 de 2023, Voto de
Congratulações e Aplausos, aos organizadores da tradicional 11ª Festa da Costela e 7ª
Cavalgada realizada no dia 01/05/2023, na comunidade do Faxinal dos Castilhos, e que
seja dado ciência ao Presidente da Comissão Organizadora, Paulino Murbach. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 16 - Requerimentos Verbais nº 48 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal, informações sobre loteamento de terrenos em comunidades próximas da
cidade, de qual é a dificuldade ou impedimento legal em conceder isso e por que a Copel
não faz a ligação de luz nesses casos, em que os lotes têm valores mais acessíveis para a
população. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 17 - Grande Expediente nº 2 de 2023, Grande Expediente. Autor:
Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Passou-se para o
Grande Expediente onde se manifestou o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentando
sobre a ausência nesta Casa de Leis, da Secretária Municipal de Obras, para
esclarecimentos, bem como do Diretor Municipal de Esportes que estará presente na
próxima Sessão, para trazer informações sobre o esporte na Lapa, e que o Presidente
Mário garantiu que virão na próxima Sessão. Também comentou sobre o requerimento de
Congratulações que fez aos organizadores da 11ª Festa da Costela, em Faxinal dos
Castilhos, bem como lembrou ao Executivo Municipal, o envio de Projeto de Lei, que
concede um aumento real no salário dos funcionários públicos. Finalizou com um voto de
congratulações e aplausos, agradecendo ao funcionário público Bolinha, pelos 31 anos de
relevantes serviços prestados ao Município. ; 18 - Lideranças Partidárias nº 2 de 2023,
Lideranças Partidárias. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Não houve manifestações. ; 19 - Comunicações Parlamentares nº 2
de 2023, Comunicações Parlamentares. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, apenas
para registrar o Voto de Congratulações ao funcionário público, Luiz Osvaldir Aguiar
(Bolinha). ; 20 - Encerramento nº 82 de 2023, Nada mais a tratar o senhor Presidente
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encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores,
e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove de Maio de dois mil
e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. Autor: Câmara Municipal da
Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes de encerrar a Sessão, o
Presidente Mário Jorge Padilha Santos informou sobre Audiência Pública que acontecerá
no Plenário desta Casa de Leis, no dia 10 de Maio, as 19h30, em que será discutido sobre
a Segurança Pública nas Escolas, Meio de Prevenção e de Controle. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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FÁVARO PURGA / UB
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