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Ofício nº 273/2023 - GAB Lapa, 11 de Maio de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2011 da Secretaria de Administração, no
âmbito do Programa FINISA Nº 0614326-33.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 35/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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12/00/2029
7 Hmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS Sil DIEGO HMBIRUSSU par
Presidente da Câmara Municipal fa Riad
Lapa — Pr. 11/05/2023 13:44:07
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 35 DE 11 DE MAIO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação
2011 da Secretaria de Administração, no âmbito do
Programa FINISA Nº 0614326-33.
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.980.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Oitenta Mil Reais), distribuídos na
seguinte dotação orçamentária:
04 Secretaria de Administração
04.05 Departamento de Informática
04.122.0002.2011 Aquisição e Manutenção de Software
1586: 4.4.90.39.00.00.643 — Outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica; ......sssssssaeestasocotert esa iisangaisiicecolessnvelefidcand tava dosoneesa R$ 1.980.000,00
TOTAL soro sn asno nica TS d pe dbcsdpna DDD Uai] la casaaanissssqeasc estima R$ 1.980.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizadas a:
R$ 1.980.000,00
R$ 1.980.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Maio de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 11 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.980.000,00 (Hum Milhão,
Novecentos e Oitenta Mil Reais).
Solicitamos abertura das rubricas orçamentárias pela aprovação das Leis
nº 4056, de 15/02/2023 e nº 4060, de 02/03/2023, que autorizou o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Nesta ação o programa contemplará a modernização da administração
Pública Municipal com a implantação e configuração de todos os sistemas de
modemização da Infraestrutura da Prefeitura Municipal da Lapa (interligação de
todos os prédios públicos, por meio de fibra óptica, com segurança de dados,
interconexão, com Switches, sistemas de telefonia cercamento digital e wi-fi.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Operação de Crédito, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Maio de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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