materia nº 84/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 146/GAB/PROC Lapa, 14 de Outubro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 084/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Educação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Eb,
Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001719 /2014 16/10/2014
Leila Aubrift Klenk ed
Projeto de Lei pt
ANTONIOR 15:09:50
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 084, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Secretaria de Educação.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.190.000,00 (Hum Milhão, Cento e Noventa Mil Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.016 — Manutenção MDE 5%
130:4.4.90.51.00.00.1103-Obras e Instalações................o R$ 550.000,00
12.361.0029.2.017 — Manutenção MDE 25%
138:3.3.90.30.00.00.1104-Material de Consumo... eo R$ 200.000,00
141:3.3.90.39.00.00.1104-Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica....... R$ 100.000,00
144:4.4.90.51.00.00.1104-Obras e Instalações..................... R$ 340.000,00
TOTAL... iereaeereeeeereeeesseesssseeimmreemremeemeeeeeo R$ 1.190.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 1103.............. R$ 550.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1104... a R$ 640.000,00
E (0 7 R$ 1.190.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Outubro de 2014,
Leila Aubrift Klenj
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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F PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 084, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (Hum Milhão, Cento e
Noventa Mil Reais).
As dotações orçamentárias serão para dar suporte as seguintes
despesas:
- Material de Consumo: Aquisição de material de expediente e de peças
para veículos ônibus do transporte escolar pertencente à frota municipal;
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: Prestação de serviços
dos contratos de mão de obra terceirizados já em andamento para manutenção dos
veículos ônibus do transporte escolar da frota municipal.
- Obras e Instalações: Destinadas a obras de construção e reformas das
seguintes Escolas Municipais: Escola Rural Municipal Gustavo Kuss no 1º Faxinal
dos Castilhos; Escola Nossa Senhora de Lourdes em São Bento e a Escola
Municipal Ferreira do Amaral em Lapa —Pr.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Outubro de 2014.
os,
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, é
idente da Câmara Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 084/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2014.
Á COMISSÃO DE