Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/05/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 16/05/2023 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal / MDB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º
Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS
JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
OITENTA E TRÊS (3.583). Aos dezesseis dias do mês de Maio de dois mil e vinte e três, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 02. Aprovação da Ata: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001055/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de urbanismo,
referente Projeto de Lei Complementar nº 02/2023. Interessado: Comissão de Urbanismo,
Obras Públicas e Tecnologia da Informação. Protocolo: 001059/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 270/2023, em resposta ao ofício 73/2023, referente Indicação nº
14/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001060/2023. Assunto: Recebimento de ofício do Presidente da Comissão de
Saúde, comunicando data para realização de Audiência Pública. Interessado: Arthur Vidal
– Vereador. Protocolo: 001061/2023. Assunto: Recebimento da Indicação 102/2023, de
autoria do Vereador Fenelon. Autor: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 001062/2023.
Assunto: Recebimento da Indicação 103/2023, de autoria do Vereador Fenelon. Autor:
Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 001063/2023. Assunto: Recebimento da Indicação
101/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
001064/2023. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 04, de 09 de Maio de 2023
Súmula: Dispões sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001066/2023. Assunto:
Recebimento de ofício da Comissão de Economia, comunicando data de audiência e
solicitando providências que especifica. Interessado: Osvaldo Benedito Camargo –
Vereador. Protocolo: 001067/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de
Economia, referente projeto de lei 32/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento. Protocolo: 001068/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente projeto de lei 32/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
001079/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado:
Antonina Miranda Batista - Assistente Serv. Gerais. Protocolo: 001083/2023. Assunto:
Recebimento do Anteprojeto de lei complementar 03/2023, de autoria dos Vereadores
Gustavo Daou e Marco Bortoletto. Autor: Vários Vereadores. Protocolo: 001084/2023.
Assunto: Recebimento de resposta de documentação solicitada. Interessado: Comissão
Coordenadora de Avaliação. Protocolo: 001090/2023. Assunto: Recebimento de atestado
conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática.
Protocolo: 001091/2023. Assunto: Recebimento do ofício 05/2023-GAB, solicitando
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impressora para Gabinete. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001092/2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 34, de 11 de maio de 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por Operação de Crédito, referente suplementação de
rubricas orçamentárias nas Ações 2015, 2262 e 2292, da Secretaria de Administração, nas
Ações 2391 e 2393, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte e na Ação 1002 da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte,
no âmbito do Programa FINISA nº 0614326-33. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
001093/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 35 de 11 de maio de 2023 Súmula: Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente inclusão de
rubrica orçamentária na Ação 2011 da Secretaria de Administração, no âmbito do
Programa FINISA Nº 0614326-33. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001094/2023.
Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente projeto de lei complementar nº
04/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001095/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 0397/2023/GIGOV/CT, notificando valores sob bloqueio, na
CEF. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 001096/2023. Assunto:
Recebimento de parecer jurídico referente pedido de progressão que especifica.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001097/2023. Assunto:
Recebimento do substitutivo geral ao anteprojeto de lei complementar 01/2023. Autor:
Osvaldo Benedito Camargo. Protocolo: 001099/2023. Assunto: Recebimento de parecer
jurídico referente projeto de lei 34/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 001100/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente projeto de lei
35/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001102/2023.
Assunto: Projeto de Lei nº 33, de 10 de maio de 2023 Súmula: Dispõe sobre a criação e
regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001103/2023. Assunto: Recebimento do ofício
004/2023, da Secretaria Municipal de Obras referente recuperação da via BR 476, Km
200,20. Interessado: Márion S. Cabral Fiuza-Sec. Mun. de Obras e Gabriela V. Silveira-Dir.
Pavimentação. Protocolo: 001104/2023. Assunto: Recebimento do ofício 281/2023, em
resposta ao ofício 218/2023, referente indicação 77/2023, de autoria do Vereador Vilmar F.
Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001105/2023. Assunto:
recebimento do ofício 282/2023-GAB, em resposta ao ofício 318/2023, referente projeto de
lei 02/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001106/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 280/2023-GAb., em resposta ao ofício 173/2023, referente
indicação 63/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001107/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº
48/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
001108/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 49/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001109/2023. Assunto: Recebimento do
Requerimento nº 50/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 001112/2023. Assunto: Recebimento de denúncia referente lanchonete na
rodoviária. Interessado: denunciante anônimo. Protocolo: 001113/2023. Assunto:
Recebimento de parecer jurídico referente pedido de progressão que especifica.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001114/2023. Assunto: Ofício
nº 277/2023/GAB Lapa, 15 de maio de 2023 Ref.: Projeto de Lei nº 30, de 20 de Abril de
2023. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001115/2023. Assunto: Recebimento da
indicação nº 103/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio
Bortoletto. Protocolo: 001116/2023. Assunto: Recebimento da indicação nº 104/2023, de
autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
001117/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente projeto de decreto
legislativo 02/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
001118/2023. Assunto: Recebimento de memorando referente repactuação contratual
conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo:
001119/2023. Assunto: Recebimento da indicação nº 105/2023, de autoria do Vereador
Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001120/2023. Assunto: Voto
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de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Diamir da Silva. Autor: Vilmar Fávaro
Purga. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001069/2023. Assunto:
Encaminha ofício 326/2023, encaminhando requerimento 42/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001070/2023. Assunto: Encaminha ofício 327/2023, encaminhando Requerimento nº
43/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001071/2023. Assunto: Encaminha ofício 328/2023, encaminhando
Requerimento nº 44/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001072/2023. Assunto: Encaminha ofício
329/2023, encaminhando Requerimento nº 45/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001073/2023. Assunto:
Encaminha ofício 330/2023, encaminhando Requerimento nº 46/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001074/2023. Assunto: Encaminha ofício 331/2023, encaminhando Indicação nº 97/2023,
de autoria do Vereador Marcos Lech. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001075/2023. Assunto: Encaminha ofício 332/2023, encaminhando
Indicação nº 98/2023, de autoria do Vereador Marcos Lech. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001076/2023. Assunto: Encaminha ofício
333/2023, encaminhando Indicação nº 99/2023, de autoria do Vereador Marcos Lech.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001077/2023. Assunto:
Encaminha ofício 334/2023, encaminhando Indicação nº 100/2023, de autoria do Vereador
Marcos Lech. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001078/2023. Assunto: Encaminha ofício 335/2023, encaminhando Requerimento de
Congratulações do Vereador Gustavo a empresa Viva Bem. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001080/2023. Assunto: Encaminha ofício
336/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos
– Presidente. Protocolo: 001081/2023. Assunto: Encaminha ofício 325/2023, comunicando
arquivamento do projeto que especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001082/2023. Assunto: Encaminha ofício a Secretaria de Saúde,
comunicando data e hora de audiência. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001101/2023. Assunto: Encaminha requisição 07/2023, ao
Executivo solicitando valores conforme especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 001085/2023. Assunto: Encaminha ofício 342/2023, em
resposta a solicitação de informações que especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 001086/2023. Assunto: Encaminha ofício 341/2023,
enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou, referente iluminação
no Parque Linear. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001087/2023. Assunto: Encaminha ofício 339/2023, enviando requerimento verbal de
autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001088/2023. Assunto: Encaminha ofício 340/2023, enviando
requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001089/2023. Assunto: Encaminha ofício
338/2023, comunicando data de audiência para demonstração das metas fiscais conforme
especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001065/2023.
Assunto: Encaminha ofício 324/2023, enviando projetos aprovados em 09.05.2023.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001098/2023. Assunto:
Encaminha ofício 343/2023, em resposta ao requerimento protocolado sob nº 729/2023.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001110/2023. Assunto:
Encaminha ofício 344/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001111/2023. Assunto: Encaminha ofício
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345/2023, solicitando informações referentes projeto de lei complementar nº 02/2023.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; OSVALDO
BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Autoriza a
assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. Wilson Krainski,
por dano ocorrido em veiculo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 982, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 2 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2023, Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara
Municipal da Lapa-PR. Autor: ME - Mesa Executiva, Número de Protocolo: 551, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de
Resolução aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do
Vereador Arthur Bastian Vidal. ; 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Dispõe sobre o
processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e
institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal da Lapa. Autor:
ME - Mesa Executiva, Número de Protocolo: 658, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Resolução aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano 2024, e dá outras providências. - Obs.: 2ª Parte Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Constou pela 2ª
vez em 2ª parte da Ordem do Dia. ; 5 - Requerimento nº 48 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal que seja refeito o nivelamento e reparo de bloquetes da Rua
Clementino Paraná, principalmente na entrada da Rua Treze de Maio. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 1107, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 6 - Requerimento nº 49 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
que informe a esta Casa de Leis a existência de projeto em andamento para asfaltamento
da Rua Francisco Vidal. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1108, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 7 - Requerimento nº 50
de 2023, Requer ao Executivo Municipal o reparo em bloquetes da Rua Pedro Soares de
Siqueira. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1109, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento nº 51 de 2023, Requer
que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Diamir da
Silva. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 1120, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Indicação nº 101 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal para que seja instalada uma lombada na Rua José Berberino dos
Santos no bairro Estação. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1063,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Indicação nº
102 de 2023, Indica ao Executivo Municipal para que seja feito um estudo para
disponibilização de uma vaga, de serviço funerário de carga e descarga em frente a
funerária Bom Jesus. Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Número de Protocolo: 1061,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 - Indicação nº
103 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja oferecida vagas com
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estacionamento exclusivo para motos na rua Francisco Braga, centro, entre a Rua Barão
do Rio Branco e Av. Dr. Manoel Pedro. Autor: FENELON BUENO MOREIRA, Número de
Protocolo: 1062, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 -
Indicação nº 104 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a limpeza no valetão
localizado entre as Ruas João Joslin do Valle e Rua Gélson Luiz Capelini, já realizada pela
Indicação 131/2022. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo:
1116, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Indicação
nº 105 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a instalação de placa de estacionamento
prioritário para cadeirante em frente a clínica de fisioterapia "Integra Fisio". Autor:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 1119, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento Verbal nº 55 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, relatório de pagamento de diárias de todos que
utilizaram, referente ao exercício de 2021 a 2023, contendo nome completo de quem
recebeu, lotação, cargo/função, data da viagem e justificativa do deslocamento. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento Verbal nº 56 de 2023, Solicita ao Executivo
Municipal as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis cópia de todos
os contratos de locação e aditivos de imóveis locados pelo Município desde o início da
gestão, com a devida justificativa da motivação; cópia dos laudos de avaliação para
locação dos imóveis; e cópia completa do processo de pagamento do aluguel mensal de
todos os imóveis locados pelo Município dos últimos seis meses, contendo empenho,
liquidação e comprovante de pagamento. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Requerimento
Verbal nº 57 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: que
seja enviada a esta Casa de Leis cópia do processo completo de pagamento e justificativa
dos atrasos de pagamento referente aos empenhos 550 e 551 de 2023, totalizando o valor
de R$ 450.132,20 das notas fiscais referentes a entrega dos kits escolares com a empresa
Leão de Judá Comercial Ltda EPP, referente a Ata de Registro de Preços 10/2023; e cópia
completa de pagamento referente aos empenhos 549, 552 e 553 de 2023, totalizando R$
965.199,60, referente aos kits escolares já entregue ao Município em março de 2023 das
notas fiscais da empresa Leão de Judá Comercial Ltda EPP. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 -
Requerimento Verbal nº 58 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que realize um
convênio entre a Associação de Moradores do Rio da Várzea e o Município, para aquelas
pessoas que gostam da prática do esporte, possam fazer isso na Praça de Esportes Olívio
Fávaro naquela comunidade. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Requerimento Verbal nº 59 de 2023,
Solicita ao Executivo Municipal, relatório das diárias das duas gestões anteriores, para
fazer um comparativo. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 - Grande Expediente nº 2 de 2023,
Grande Expediente. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Fizeram uso da palavra os Vereadores Gustavo Daou, Vilmar Fávaro Purga e
Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou comentou sobre o
protocolo que fez nesta Casa de Leis, de um Projeto de Lei prevendo o Refis para este ano.
Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga comentou sobre uma reunião com o
Superintendente do INCRA, sobre a titularidade da terra de cada assentado da
comunidade do Assentamento Contestado, acredita que em breve estará sendo feito o georeferenciamento de todo aquele loteamento e a titularidade da terra a cento e oito
famílias. Também falou sobre os monitores do transporte escolar do Município da Lapa,
bem como os parabenizou, por ser um serviço de muita responsabilidade, e chamou a
atenção da Secretaria de Educação e da Secretaria de Finanças, para que façam o
pagamento desses monitores em dia, porque até o dia de hoje (16/05/2023) eles ainda não
receberam, e todo mês é a mesma coisa, e deixa registrado o repúdio pela falta de
pagamento dos monitores que trabalham contratados para a Prefeitura. E que fosse
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enviado a esta Casa de Leis um ofício das Secretarias de Educação e de Finanças,
informando o dia certo do pagamento dos monitores. Com a palavra o Vereador Fenelon
Bueno Moreira disse que faz uso da palavra apenas para justificar o por que de reiterar os
pedidos que fez no mês de fevereiro e março deste ano, os quais foram enviados a
Comutran e reprovados, com o argumento de que até dezembro irá ser implantado o Estar
na cidade, mas infelizmente tem pessoas atrapalhando o serviço do Diretor Victor Lipski, e
pelo que percebeu, não vai haver mais a implantação do Estar até dezembro, e os
Vereadores que representam a Câmara Municipal na Comutran, que se atentem aos
pedidos dos Vereadores. ; 20 - Lideranças Partidárias nº 2 de 2023, Lideranças
Partidárias. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, dizendo que,
complementando as palavras do Vereador Fenelon, é de conhecimento deste Vereador que
se encontra na Secretaria, para análise, um projeto para a criação de cinco cargos de
Agentes de Trânsito, acredita que não esteja parado, mas talvez pelo trâmite e burocracia,
o Diretor Victor esteja um pouco desanimado, mas tem certeza que ele retomará o
processo como já foi combinado. Destacou também, que o Prefeito Diego Ribas solicitou ao
Secretário de Saúde do Estado, Beto Preto, a viabilidade de recursos para reforma e
ampliação da Maternidade, e que ocorreu nesta segunda-feira, uma visita técnica com a
presença da equipe de obras da SESA, do Prefeito, da Secretária de Obras Marion, do
Secretário Municipal de Saúde João Luís e da Direção da Maternidade. ; 21 -
Comunicações Parlamentares nº 2 de 2023, Comunicações Parlamentares. Autor:
Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fizeram uso da
palavra os Vereadores Brenda Ferrari da Silva, Osvaldo Benedito Camargo, Vilmar Fávaro
Purga e Marco Antônio Bortoletto. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva fez
uso da Tribuna para relatar sobre as visitas que fez em setores e Secretarias da
Prefeitura, e de como sai caro para manter um Município bastante extenso como a Lapa,
sendo necessário ter gestão, pulso firme e pessoas preparadas. Trouxe dados do portal da
transparência sobre a renda do Município para o ano de 2023, de duzentos e oitenta e
cinco milhões de reais, e aproximadamente trinta por cento desse valor vai para a saúde,
isso equivale mais ou menos a noventa milhões pra saúde, e desses, cinquenta por cento
não pode ultrapassar pra contratação e pagamento de funcionários. Na área da Educação
o Município também dispõe de trinta por cento, sendo mais ou menos noventa milhões,
também visitou as trinta e três Escolas e CMEI's do Município, além do CAE, e além de
todos os professores e funcionários da Educação, o Município dispõe hoje de
aproximadamente oitenta estagiários para atender crianças Autistas. Também visitou a
Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Obras e Infraestrutura, em que a
Secretária Marion veio aqui e explicou um pouco de como funciona, com cinquenta e cinco
funcionários, e que hoje para atender com qualidade precisaria de no mínimo mais
cinquenta e cinco funcionários e o dobro de maquinários pra atender o Município com
maior excelência. Destacou a visita que fez na Secretaria de Desenvolvimento, Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, onde foram prontamente atendidas, e pôde perceber que é uma
das Secretarias mais difíceis de desenvolver a gestão pela quantidade de Departamentos e
setores que tem, além de não ter total autonomia, tendo algumas especificidades. Na
sequência, deu continuidade com a apresentação por meio de slides. Com a palavra o
Vereador Osvaldo Benedito Camargo fez uso da Tribuna para comentar sobre o valor de
cinquenta mil reais para a Praça de Esportes Olívio Fávaro, em que era pra ter feito a
licitação para o alambrado, em que compõe o Clube de Mães e o Posto de Saúde, sendo
importante a realização dessa obra lá, e em breve irá convidar o Secretário Scroccaro
para vir falar nesta Casa de Leis, e na Sessão passada tiveram a presença da Secretária
Marion em que esclareceu vários assuntos pendentes sobre estradas, bueiros, pontes,
Bem Rural, entre outros. No entanto, o Bem Rural não está funcionando por falta de
máquinas e de um melhor gerenciamento do sistema, não está sendo obedecido nem a
ordem das inscrições dos protocolos, faltam no mínimo umas cinco patrolas. Na ocasião,
perguntou para a Secretária Marion quantas patrolas estavam em operação e ela
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respondeu que são sete, e a questionou que na gestão do ex-prefeito Furiati tinha até onze
e não venciam porque a demanda do Município é muito grande, e que nos três anos e meio
em que estiveram no comando, não se ouvia falar em encalhador, como aconteceu
recentemente em quase todas as comunidades do interior, e hoje teve a informação de que
estragou mais duas patrolas, agora só tem cinco. E o próximo Prefeito que apronte quinze
milhões em máquinas, vai ter que comprar já de inicio cinco patrolas, duas carregadeira,
quatro retroescavadeira e um britador. Também tem vários caminhões parados por falta
de manutenção até de uma simples troca de óleo, e que a equipe da gestão passada deu
muito certo e não tinha estrelismo, todos eram tratados com respeito, como protagonistas
e não como figurantes, e todo ser humano tem seu devido valor. Destacou também que a
área da saúde, na gestão passada, deu muito certo comandada pelo senhor Ruy, que
conhece tudo e mais um pouco da saúde. Lembrou que este Vereador tem quarenta anos
de vida pública, desde 1982, e ainda não tinha visto uma parceria que deu tão certo e
elencou inúmeros benefícios como os mutirões de cirurgias de cataratas em que mais de
cento e cinquenta pessoas foram beneficiadas, implantes coclear em crianças com
deficiência auditiva, implantes dentários e tantos outros benefícios, não faltava médicos
como hoje estão faltando nos postos de saúde. Também lembrou do projeto de lei de
reposição salarial dos Servidores, pois o Prefeito prometeu, na Sessão passada, que
mandaria até o final do mês de maio. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga
comentou sobre a fiscalização das ruas que estão sendo pavimentadas dentro da cidade e
no Distrito de Mariental, apresentando slides do estado das mesmas. Lembrou do
comprometimento do Prefeito e da Secretaria de Obras, para que o caminhão pipa fosse
molhar a frente dos estabelecimentos dos empresários da Vila São José, próximo a BR,
bem como a colocação de frisado asfáltico, até a conclusão do projeto da obra de
pavimentação. Destacou também a Comissão Municipal de Trânsito (Comutran), em que
foi designado pelo Presidente passado, Gustavo Daou, para representar a Câmara
Municipal, e que na última reunião que tiveram parabenizou o Prefeito pela nomeação do
Diretor de Trânsito Victor Bley Lipski dos Santos, pois está interessado em fazer as coisas
e merece respeito, mas encontrará dificuldades para administrar. Também lembrou do
projeto de aumento real do salário para o funcionalismo público, que ainda não chegou
nesta Casa de Leis para ser votado. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto
informou que foi protocolado hoje nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 33/2023, que
cria vagas de Agentes de Trânsito. Também lembrou que hoje, dia 16 de maio, é o dia do
Gari, e deixou o reconhecimento e cumprimentos a esses profissionais de extrema
importância que realizam um trabalho digno e necessário a todos os municípios.
Homenageou também o ex-Deputado e ex-secretário de Saúde, Michele Caputo, que nos
dois primeiros anos da gestão anterior destinou ao Município da Lapa vinte e sete milhões
de reais pra saúde do Município. Fez agradecimentos também ao Secretário de
Administração, Carlos e equipe, pelo trabalho que vem realizando na reforma da UPA com
recursos do Município. Na sequência, relatou sobre a pavimentação de mais de dezoito
ruas da cidade, bem como agradeceu ao Secretário Scroccaro pela informação de que as
redes de distribuição de água nas localidades de Capão Bonito e Butiá, através do
processo digital 27716/2022 está em fase recursal, sendo que o último trâmite aconteceu
no dia 09 de maio, já foi solicitado a analise técnica visando subsidiar a tomada de decisão
pela Comissão de Licitação e assim iniciar as obras. Destacou também que foram
realizadas quatrocentas castrações gratuitas em apenas dois dias durante o inicio do mês
de maio, e ao mesmo tempo parabeniza a Secretaria de Agricultura pelo investimento de
oitenta e sete mil e quinhentos reais. Comentou também sobre o iniciou dos trabalhos no
Centro de Idosos, com ampliação visando um espaço maior e mais adequado para as
atividades, garantindo qualidade e acessibilidade aos beneficiários, um investimento de
mais de um milhão de reais viabilizados através de emenda parlamentar do Deputado
Hussein Bakri. Por fim, prestou homenagem ao Doutor Paulo Frisso, Diretor Técnico do
Hospital Regional São Sebastião, em que nesse primeiro mês realizaram mais de
oitocentos e noventa atendimentos, dentre eles cirurgias e procedimentos. ; 22 -
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Encerramento nº 84 de 2023, Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e três de Maio de dois mil e
vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. Autor: Câmara Municipal da
Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Antes de encerrar a Sessão, o
Presidente Mário convidou a todos para participar da Audiências Públicas de
Demonstração e Avaliação de Metas Fiscais do Poder Executivo Municipal, no dia
25/05/2023; e da Audiências Públicas de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de
Saúde, no dia 26/05/2023, ambas as 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
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