materia nº 3169/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E NOVE (3.169)
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Wilmar José Horning e Vilmar 
Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil cento e sessenta e 
sete, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Processo: 001058/2013–001. Requerente: Empresa Francioze Tonia 
Mildemberg. Assunto: Habilitação para Licitação. Processo: 001059/2013-001. Requerente: 
Empresa Francioze Tonia Mildemberg. Assunto: Proposta de Preços para Licitação. Processo: 
001060/2013-001. Requerente: Empresa Claudio Antônio Pacheco Alves. Assunto: 
Habilitação para Licitação. Processo: 001061/2013-001. Requerente: Empresa Claudio 
Antônio Pacheco Alves. Assunto: Proposta de Preços para Licitação. Processo: 001062/2013-
001. Requerente: Maria Inês P. B. da Silveira - Pres. Instituto H. C. da Lapa. Assunto: 
Convite. Processo: 001063/2013-001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). 
Assunto: Anteprojeto de Lei. Processo: 001064/2013-001. Requerente: Élio N. Wesolowski 
(Célio Guimarães). Assunto: Solicitação. Processo: 001065/2013-001. Requerente: João 
Renato Leal Afonso. Assunto: Anteprojeto de Lei. Processo: 001066/2013-001. Requerente: 
Rogério Caetano. Assunto: Ofício. Processo: 001077/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Boletim Oficial. Processo: 001087/2013-001. Requerente: Marcelo Maia 
Chiesa. Assunto: Convite. Processo: 001088/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Processo: 001089/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Indicação. Processo: 001090/2013-001. Requerente: João C. Leonardi 
Filho (Dango Leonardi). Assunto: Indicação. Processo: 001091/2013-001. Requerente: Dirceu 
Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Processo: 001092/2013-001. Requerente: Dirceu 
Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Processo: 001099/2013-001. Requerente: Artagão de 
Matos Leão - Presidente Tribunal de Contas. Assunto: Ofício. Processo: 001100/2013-001. 
Requerente: Dayane Mendes - Advogada. Assunto: Ofício. Processo: 001101/2013-001. 
Requerente: Ágide Meneguette - Presidente do Sistema FAEP/SENAR. Assunto: Convite. 
Processo: 001102/2013-001. Requerente: Prefeitura Municipal de Rio Negro. Assunto: 
Convite. Processo: 001103/2013 - 001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Processo: 001104/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 
001105/2013-001. Requerente: Italo José Ferreira Goll - Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus. Assunto: Ofício. Processo: 001106/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Veto Projeto de Lei. Processo: 001110/2013-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Processo: 001111/2013 - 001. Requerente: João C. Leonardi 
Filho (Dango Leonardi). Assunto: Requisição. Processo: 001112/2013 - 001. Requerente: João 
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Morais - Presidente do CMS. Assunto: Ofício. Processo: 001113/ 2013-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001114/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Processo: 001115/2013 - 001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Processo: 001116/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício.
Correspondências Expedidas: Processo: 001067/2013-001. Requerente: João C. Leonardi 
Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001068/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001069/2013-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001070/2013- 001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001071/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001072/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001073/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001074/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001075/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001076/2013-001. Requerente: João C.
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001078/2013-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001079/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001080/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001081/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001082/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001083/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001084/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001085/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001086/2013- 001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001093/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001094/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001095/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001096/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001097/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001098/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001107/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001108/2013-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001109/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio 
Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha 
Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em Discussão Única o Veto Total ao
Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, que denomina de 
Pedro Alves dos Santos o logradouro público municipal que especifica. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, mais uma vez 
agradece os senhores Vereadores quando da apresentação desse Anteprojeto que denomina de 
rua Pedro Alves dos Santos o logradouro público municipal que especifica, esse projeto 
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causou bastante discussão e dúvidas porque é um lote entre as ruas Gabriel Maristani Junior e 
Antônio Cunha, esse lote servia de passagem e quando foi construído, ele foi projetado para 
que existisse as áreas institucionais dentro de cada loteamento. Porém, no ano de dois mil e 
onze, foi feito licitação e esses lotes foram vendidos, e o proprietário que adquiriu esse lote já 
revendeu para uma família que está construindo lá, agora ele precisar ter um comprovante de 
residência para comprovar aonde mora, então surgiu a ideia de denominar essa rua de Pedro 
Alves dos Santos. Na época este Vereador conversou com o engenheiro Tioco e ele falou que 
tem que denominar, porém depois foi visto que para o Município receber tem que ser doação 
feita pelo proprietário dessa rua. Este Vereador conversou hoje com o proprietário, e ele vai 
entrar em contato com a Procuradoria Geral, porque é uma rua que não vai dar a largura 
necessária de dez metros, no máximo tem cinco metros de rua, mas é uma rua pública onde 
todos vão ter o direito de ir e vir. Inclusive o Vereador João Renato esteve no local e viu, é 
uma rua que é rua, mas que ninguém conhece ainda, e não conhecem porque a justificativa que 
fazem no Veto assinado pela Prefeita, diz que outras circunstancias desfavoráveis para a 
alteração reside no fato de que, excluir o atual nome da rua aparentemente desmerece a 
participação do Padre Francisco Costa Pinto na história do Município. Mas a rua Padre 
Francisco Costa Pinto não tem nada haver com essa rua que foi votada, é outra rua onde mora 
a mãe da funcionaria Luci, essa rua cruza a rua Gabriel Maristani Junior e vai até a Cônego 
João Evangelista Braga, na Barcelona. Até a justificativa que a Prefeita faz não tem nada haver 
com a rua que foi denominada de Pedro Alves dos Santos, este Vereador pensou em tirar esse 
Veto da Ordem do Dia de hoje, mas foi preferido votar, e quer deixar os Vereadores bem a 
vontade em relação ao voto, não quer pedir voto nem a favor e nem contra o veto, mas o voto 
deste Vereador vai ser pela derrubada do Veto, porque o Projeto inicial foi aprovado por 
unanimidade, ninguém tem nada contra o nome Pedro Alves dos Santos, mas é uma situação 
técnica, e para fazer um Veto Total do Projeto eles deveriam ter ido no local e passar as 
informações corretas para a Prefeita antes de assinar, não se sabe quem foi fazer esse 
levantamento da Prefeitura, mas a rua existe, vai ter que ser feita uma servidão de passagem, 
uma doação de servidão de passagem para que possa se tornar uma rua pública. Concorda que 
existe uma falha, mas existe falha maior na justificativa da Prefeita, porque nem o nome 
correto da rua eles colocaram. Então terão que chegar num acordo, e acredita que esse acordo 
vai chegar. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, parabeniza o 
Vereador Purga pela iniciativa que vem tomando em ajudar os munícipes, mas em 
contrapartida este Vereador tem que ser favorável ao Veto da Prefeita não pela justificativa, 
mas pelo o que ocorre na situação de fato, pois o presente imóvel com área de mil 
quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados, comprado da Prefeitura pelo senhor Acyr 
Schmidt de Meira, quando ele comprou esse imóvel, essa área que seria servidão de passagem 
ficou incluída nesses mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados, e mesmo ele 
vendendo os quatro lotes que formam o todo, essa servidão ainda ficará com uma metragem 
em torno de cento e vinte metros quadrados. Na época o senhor Acyr procurou este Vereador 
devido às confusões que surgiram devido a essa servidão, e falou a ele que se a cento e vinte 
metros quadrados, são quatro lotes que vão utilizar para essa servidão, ele que vendesse 
fazendo uma escritura de compra e venda para os quatro compradores de trinta metros para 
cada um, inclusive eles estão pagando IPTU por esses cento e vinte metros como sendo 
servidão, porque a rua não pode ter menos de dez metros quadrados, e a mesma não passa de 
Ata nº 3.169 Fl. 04
quatro metros, então não há a possibilidade de desmembramento. O que poderia ser feito é 
fazer um pedido junto a COMEC para uma futura escritura de doação do senhor Acyr para o 
Município e depois poderem fazer a denominação do logradouro público. Porém, enaltece a 
iniciativa do Vereador Purga por tentar ajudar aquelas pessoas, inclusive acompanhou a 
escritura para a senhora Celia Regina da Silveira Pinto, amiga particular deste Vereador, ela 
ficou preocupada porque tinha um tempo em que não conseguia nem chegar aos lotes de tão 
ruim que estava a estrada. Na época a Prefeita Leila prometeu que tão logo o semiaberto 
começasse a trabalhar, iriam calçar aquela servidão para beneficiar os coproprietários. E houve 
um equivoco por parte na justificativa da senhora Prefeita, uma vez que ela refere-se a essa rua 
que faz a ligação entre a Avenida Maristany Junior e Antônio Cunha, e na verdade é apenas 
essa servidão de passagem que dá ligação entre as ruas. Enaltece a atitude do Vereador Purga, 
mas terá que ser totalmente a favor do Veto da Prefeita Leila. Com a palavra o Vereador 
João Renato Leal Afonso disse que, é lamentável o Poder Legislativo da Lapa estar gastando 
as energias com um Veto ao nome de um caminho, rua, servidão, seja lá o que for. É visto na 
justificativa, que o ponto principal é que a rua já é denominada de Padre Francisco Costa 
Pinto, o que é um equivoco do veto prefeitural, e por fim, dizendo que a alteração do nome 
pode provocar um desmérito, e se é esse o entendimento da senhora Prefeita ou daquele que 
fez o Veto, este Vereador aconselha que leiam um pouco mais a legislação própria, mais 
precisamente as constituição que são três instrumentos básicos e que qualquer pessoa que está 
no ramo público tem que conhecer, que são a Lei Orgânica, Constituição do Estado do Paraná 
e Constituição Federal do Brasil, e que leiam mais especificamente o que diz o artigo 238 da 
Constituição do Estado, “é vedada a alteração de nomes dos próprios públicos estaduais e 
municipais que contenham nomes de pessoas”, e se fosse esse o motivo do Veto poderiam até 
concordar, mas não é. Isso causa um transtorno e até um constrangimento de ter que darem 
neste Plenário um veredicto de um Veto a um nome de rua. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 084/2013, de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, que denomina de Pedro Alves dos Santos o logradouro público municipal que 
especifica, colocado em votação única secreta sendo REJEITADO por cinco a quatro. Foram 
escrutinadores os Vereadores Vilmar Favaro Purga e Fenelon Bueno Moreira. Em 1ª 
Discussão e Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre o programa de recuperação de Créditos Fiscais-REFIS, no Município da Lapa, e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, o qual fez a leitura da justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 
01/2013. O prazo final para o cadastramento das pessoas que queiram a isenção é até dia vinte 
e nove de novembro, talvez fique um pouco encima do laço, mas conforme diz o parágrafo
segundo do artigo primeiro, “para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em débito 
deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, 
impreterivelmente até o dia 29 de novembro de 2013”. O Vereador João Renato Leal 
Afonso alertou o Vereador Élio Narlok Wesolowski sobre o prazo de cadastramento das 
pessoas que queiram a isenção, é até dia 18 de dezembro de 2013 e não 29 de novembro de 
2013. Continuando o Élio Narlok Wesolowski agradeceu o alerta do Vereador João Renato, 
e realmente é até dia 18 de dezembro de 2013, vai dar tempo para as pessoas que estão em 
débito, é importante essa contribuição para que possam fazer os investimentos necessários.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, 
Ata nº 3.169 Fl. 05
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o programa de recuperação de Créditos 
Fiscais-REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o programa 
de recuperação de Créditos Fiscais-REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
programa de recuperação de Créditos Fiscais-REFIS, no Município da Lapa, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o programa de recuperação de Créditos Fiscais-REFIS, no Município da Lapa, e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O 
Vereador João Renato Leal Afonso fez a justificativa de voto dizendo que, falava com o 
Secretário Zenilto que votaria a favor em consideração a atual gestão por ser o primeiro 
programa Refis, confessa que foi uma das poucas vezes em que mudou a palavra. Discutiam 
isso em 2011/2012, e o então Vereador José Francisco Hoffmann defendia o Projeto, e este 
Vereador falava a ele que iria votar a favor mais uma vez, porque esse Refis não é uma 
novidade, é uma constância no calendário, mas que fosse a última vez que votaria a favor de 
um Refis na Lapa. Este Vereador entende duas deficiências, primeiro é o incentivo ao mal 
pagador e por consequência um demérito e até mesmo um desrespeito ao bom pagador, aquele 
que leva os impostos em dia. O segundo, tem a Lei Complementar 101, tem diversos 
instrumentos de execução dessas dívidas, inclusive fala do Plano Diretor, do uso e ocupação 
do solo e no Código Tributário do IPTU progressivo, são vistos muitos imóveis na cidade 
abandonados e muitos deles não pagam nenhum IPTU e o Município fica inerte, não faz nada. 
Não está culpando esta gestão, mas estão tratando de débitos desde dois mil e cinco, então é 
uma coisa que deve se pensar, e se há instrumentos para executar o mal pagador, devem usar, 
não estão aqui falando de justiça social ou de receita, e sim de impostos, uma imposição. Para 
se ter uma ideia, se fossem receber o total de créditos a receber se fossem executar, trariam aos 
cofres do Município um valor na ordem de mais de dois milhões e novecentos mil reais, e a 
culpa de não entrar esse dinheiro primeiro é do mal pagador e segundo é dos gestores de dois 
mil e cinco até hoje por não executarem. E se colocarem o Refis como acabaram de aprovar, 
vão trazer aos cofres do Município no máximo quinhentos e trinta mil reais, e será que isso é 
justo com o Município e com quem está com os impostos em dia. Este Vereador votou a favor 
em confiança que a Prefeitura neste mês farão uma propaganda maciça nas instituições de 
comunicação e até mesmo com a entrega de panfletos no comércio e nas ruas, para que o povo 
não possa alegar desconhecimento e no ano que vem não tenham que votar novamente o Refis. 
Porque se assim for, daqui a pouco todos aqui vão se dar no direito de não pagar impostos, 
porque pagar se todo ano estão protelando e refinanciando, não é justo com o Município nem
com os bons pagadores. Este Vereador declarou o voto favorável em respeito a administração 
do senhor Zenilto perante a Secretaria da Fazenda. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
disse que esse Projeto de Lei Complementar foi protocolado nesta Casa no dia cinco de 
setembro de dois mil e treze, no mesmo dia foi enviado cópia para todas as Comissões, e antes 
mesmo dos Pareceres estarem feitos, teve uma conversa com o Departamento Jurídico e 
Ata nº 3.169 Fl. 06
constatou que não havia um estudo de impacto financeiro, sendo assim entrou em contato com 
o Diretor de Tributação, senhor Pedro Henrique e o Procurador Gregório, para que fosse feito 
isso, e se não fosse feito esse estudo o Projeto não poderia ser votado. Com isso foi prorrogado 
o prazo para dezoito de dezembro, portanto hoje o Projeto está sendo aprovado e nem tudo 
está perdido, irão dar um jeito de recuperar, tendo em vista que este ano foi turbulento, pois 
passaram por grandes dificuldades financeiras na administração, agora no final do ano tem 
férias e décimo terceiro dos funcionários, e os recursos que entrarem vão reforçar o caixa para 
que o Executivo possa honrar os compromissos. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
042/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município da Lapa-PR. Havendo emendas Aditivas e Modificativas, foram estas colocadas em 
discussão em bloco. O Presidente João Carlos Leonardi Filho solicitou ao Vereador Élio 
Narlok Wesolowski que fizesse a leitura das emendas. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, faz uso da palavra para falar um 
pouco das emendas e do Projeto. Para se ter uma ideia, até o ano de 2003 tinham apenas a Lei 
271, datada do ano de 1961 e com dois artigos. O Boletim Oficial veio desde sessenta e um até 
dois mil e três circulando dessa forma, e chegavam alguns comentários dizendo que era um 
Boletim fantasma. E em dois mil e três, por iniciativa deste Vereador e com aprovação dos 
Vereadores da época, foi regulamentado o que era o Boletim Oficial, o que deveria conter e, 
principalmente, quando deveria ser publicado. Estão num Município com menos de cinquenta 
mil habitantes, não há a exigibilidade da Lei e tem um Diário Oficial como numa cidade 
grande. Mas um dos pontos que causou polêmica nessa época, foi quando colocaram em um 
dos artigos que o Boletim Oficial do Município deverá obrigatoriamente circular 
semanalmente. Na época o Prefeito Furiati disse da dificuldade e até mesmo impossibilidade, 
para que esse Boletim circulasse semanalmente, e pediu para que fizessem uma emenda em 
que viesse a ser quinzenal. Assim entenderam necessário, e dentro de uma razoabilidade 
ponderaram e concordaram pelos quinze dias. Hoje estão propondo uma inovação, e gostaria 
de mostrar como é que funciona em alguns Municípios, porque é inadmissível em plena era 
digital ao precisar de um documento, terem que folhar um calhamaço de papel com mais de 
trezentas e cinquenta páginas, ai estão tornando legal o ato secreto, porque é impossível de ser 
localizado, e com a publicação do Diário Oficial dos Municípios, que não será diário, mas sim 
um Boletim. E dentro do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, que é uma entidade, sem 
sombra de dúvidas terão uma melhor clareza. Agora é necessário que se faça algumas 
adequações ao Projeto original para que se evite aquilo que este Vereador já denunciou nesta 
Casa, e de nada adiantou, e fez questão de pedir a um servidor que trouxesse neste Plenário a 
cópia do último Boletim Oficial encaminhado ao Poder Legislativo de número 1110, da 
segunda quinzena de setembro. Portanto já estão atrasados por duas quinzenas, e será que isso 
é transparência e legalidade. E se fizerem essa nova Lei será que vai adiantar, não vai adiantar 
se continuarem dessa forma, então há a necessidade. Já falou aqui do crime de improbidade 
administrativa, porque os atos devem sim ser públicos e colocados a disposição do povo na 
hora oportuna, para oferecer direito ao contraditório e autodefesa. Se trazer um documento que 
o contraditório e a autodefesa é quinze dias após a execução do ato, e trazem um documento 
de setenta e dois dias, cadê a ampla defesa e o contraditório. Então estão cerceando, e isso está 
escrito no Decreto Lei 201, que trata dos crimes de improbidade. Sobre as emendas, o Projeto 
Ata nº 3.169 Fl. 07
num contexto geral, é oportuno e bom com as adequações propostas. Quando isso chegou às 
mãos deste Vereador leu com mais afinco, e quando detectou algumas possíveis coisas dentro 
do Projeto, tomou o cuidado de convidar o Procurador Geral do Município e o Secretário de 
Administração, prontamente estiveram no gabinete deste Vereador e colocou as dúvidas para 
eles. Perante a Comissão de Controle e Fiscalização na época este Vereador era relator e 
apresentou. O artigo primeiro diz que “fica instituído como veiculo oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa, o 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná. Parágrafo único: serão publicados no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo 
e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta”.
Então esse artigo passa a ser artigo primeiro e colocaram uma obrigatoriedade ao Chefe do 
Poder Legislativo para que possa se organizar, porque não teria como publicar algo no mesmo 
dia. “§ 2º - O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os responsáveis pelos 
órgãos que compõe a administração direta e indireta, encaminhará seus atos normativos e 
administrativos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida publicação em um 
prazo de no máximo cinco dias uteis após a sua assinatura”, porque se estão tratando de um 
órgão que é da Associação dos Municípios e quem representa os Municípios é o Poder 
Executivo, o senhor Presidente da Câmara poderia por um motivo politico ou qualquer outro, 
ser responsabilizado por não publicação. Então ele tem a obrigação do Presidente e dos órgãos 
como o Lapaprevi, mandar ao Executivo no prazo de cinco dias a responsabilidade da 
publicação. Outra coisa importante é o ato, e houve denúncias de fatos onde era recebido o 
Boletim Oficial número “x” num dia e no mesmo dia o Boletim “x” e mais dois, por exemplo, 
o Boletim Oficial nº 10 e nº 12 no mesmo dia, portanto o nº 11 não veio para esta Casa, ou 
seja, não seguiu aquilo que diz a Lei Complementar Federal 95, que fala da cronologia dos 
atos, por isso foi colocado que “os atos normativos e administrativos dos Poderes obedeceram 
impreterivelmente, uma ordem cronológica de numeração para cada ato”, então não poderá 
ter o Decreto 1010 num Boletim Oficial e no outro o 1009, sob crime de responsabilidade. E 
na emenda protocolada sob nº 481, fala do artigo sétimo, o original diz que, “O Poder 
Executivo manterá em local de fácil acesso cópia da versão impressa da última edição que 
constar publicação dos atos municipais”, o que seria um local de fácil acesso, cada um daria 
uma resposta diferente, qual seria o local de fácil acesso aqui na Câmara, talvez pudesse ser a 
recepção ou o gabinete do Vereador. Então estão normatizando o que é o local de fácil acesso, 
mas também diz da obrigatoriedade de estar na biblioteca, do Poder Executivo encaminhar 
uma cópia ao Poder Legislativo, do Legislativo manter uma cópia na própria biblioteca, neste 
prédio e no prédio de baixo, ai haverá o local de fácil acesso como o Poder Executivo entender 
e, mais essas obrigatoriedades, além de colocar o Poder Legislativo nesse contexto. A outra 
emenda fala do Parágrafo segundo do artigo segundo, “as publicações oficiais da Prefeitura 
Municipal da Lapa, ficarão, nos termos do caput deste artigo, à disposição de qualquer do 
povo, que dele poderá solicitar expedição de certidões para a defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, a qual deverá ser entregue no prazo 
máximo de cinco dias uteis independentemente de pagamento de taxas, desde que os motivos 
estejam devidamente fundamentados e justificados em petição dirigida por escrito ao chefe do 
Poder responsável”, aqui estão dando um prazo, e se alguém precisar de uma certidão para 
defender um direito, pedirá ao Presidente da Casa e se daqui a dois anos entregar, está dentro 
Ata nº 3.169 Fl. 08
da legalidade, e dessa forma não mais haverá. Outra emenda é o artigo quarto quando fala do 
Boletim Extraordinário, também é preciso prever esses prazos numa eminencia de falta de luz 
no final do prazo ou qualquer outro meio que possa ser permitido com laudo técnico ao 
Boletim Oficial impresso, desde que seja encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo 
junto com esse responsável técnico, e a essa emenda gostaria de fazer justiça, porque é a única 
que não foi proposta pela Comissão de Controle e Fiscalização, e sim por três Vereadores 
atendendo uma sugestão da senhora Manoela Gorniski, que é estudante de Direito e 
proprietária de um Jornal. Então foi feita essas adequações dizendo da possibilidade do 
Boletim Extraordinário com laudo técnico. Sendo assim entende-se que essas emendas e o 
Poder Executivo, na pessoa do Procurador Geral e do Secretário de Administração, vem 
atender aquilo que nesse momento é oportuno e o mais próximo de uma realidade, para ter o 
mínimo necessário de transparência. Mas de nada adianta fazer esse Projeto de Lei e 
receberem o Boletim Oficial com mais de trinta dias de atraso, pois os prazos devem ser 
obedecidos na integra. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas 
Aditiva e Modificativas colocadas em 1ª votação sendo APROVADAS por unanimidade. Em 
1ª discussão o Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município da Lapa-PR, juntamente com as Emendas Aditiva 
e Modificativa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município da Lapa-PR, juntamente com as Emendas Aditiva e 
Modificativa, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de 
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR, juntamente 
com as Emendas Aditiva e Modificativa, foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de 
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR, juntamente 
com as Emendas Aditiva e Modificativa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Executivo Municipal, que 
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos 
atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR, juntamente com as Emendas 
Aditiva e Modificativa, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99 e §§, da Lei 
Municipal nº 2183/08 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se refere o 
artigo 99 e §§, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei 
Ata nº 3.169 Fl. 09
nº 067/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o valor da Taxa de 
Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99 e §§, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se refere o artigo 99 e §§, da Lei 
Municipal nº 2183/08 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o valor da Taxa de Administração do RPPS, a que se refere o 
artigo 99 e §§, da Lei Municipal nº 2183/08 e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a 
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 168/2013 de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal que seja 
confeccionado pavimentação urbana ou paralelepípedos na rua Teófilo Freitas Maristany, no 
bairro Cidade Nova. Indicação nº 169/2013 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, solicitando ao Executivo Municipal pavimentação asfalto ou paralelepípedos na rua 
Daniel Guimarães, com inicio ao lado da metalúrgica Above e término na BR Rodovia do 
Xisto em frente a Ronvan Maquinários Agrícolas. Indicação nº 170/2013 de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal uma lombada ou 
redutor de velocidade na rua Francisco Vidal, em frente ao nº 344, no bairro Cascata.
Indicação nº 171/2013 de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao 
Executivo Municipal atendimento médico no mini posto da comunidade do Rio da Areia. 
Indicação nº 172/2013 de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao 
Executivo Municipal atendimento médico no mini posto da comunidade de Mato Preto 
Machado. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso de Voto de 
Congratulações e Aplausos a senhora Sandra Moreira Weinhardt, pela eleição como 
Presidente da Associação Amigos do Bairro Tamanqueiro. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso de Votos de Felicitações, ao Gerente Operacional da 
Souza Cruz, Unidade Rio Negro, pelos seus cento e dez anos de existência, sendo uma das 
cinco maiores empresas do Brasil, gerando mais de 7,4 mil empregos diretos e mais de 
duzentos e quarenta mil empregos indiretos. Requerimento verbal de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso de Voto de Congratulações e Aplausos à cidade de Rio Negro pelos 143 
anos de existência. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
solicitando ao Presidente João Carlos Leonardi Filho que seja disponibilizado no ponto onde 
este Vereador senta, um cabo de conexão para internet. O Presidente João Carlos Leonardi 
Filho disse que em relação ao sinal de internet, já estão tomando as devidas providências, 
tiveram três Sessões sem o sinal e não deu interferência nenhuma nas gravações, pois é grande 
a responsabilidade que um Presidente tem se um cidadão solicitar o áudio de uma Sessão e a 
mesma não esteja relatada com qualidade. Portanto estão sendo tomadas as devidas 
providências para colocar a internet via cabo para todos os Vereadores, evitando as 
interferências nas gravações. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação 
em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente 
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se 
manifestaram os Vereadores Wilmar Horning, Élio Narlok Wesolowski e Fenelon Bueno 
Moreira. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, como já falou muitas 
Ata nº 3.169 Fl. 10
vezes, não tem rabo preso com a Prefeita, não tem obrigação nenhuma de votar nada pra ela, 
mas tem votado e contribuído com todos os Projetos, como está aqui para defender as causas 
do povo, pois são pagos pra isso, estão aqui para descer o pau naquilo que está errado. E hoje 
gostaria de dar os parabéns a Secretária de Saúde, pela incompetência que tem, e hoje tem uma 
prova viva aqui na plateia do que este Vereador vai falar. Porque muitas vezes falaram que 
este Vereador vê as reclamações nas redes sociais e vem falar no Plenário que a saúde da Lapa 
vai mal. E hoje está presente aqui no Plenário o senhor Adir Zela Campos e sua esposa, Glaci 
de Jesus Silva Santos, o senhor Adir e a filha Raissa tenham problemas psiquiátricos, e após 
terem uma consulta na Aclisam foram avisados para procurarem um Clinico Geral com a 
receita para continuar o tratamento, foram muito bem tratados pelos médicos doutor Sérgio e 
doutora Massako, mas segundo informações não vai ter mais médicos Psiquiátricos na 
Aclisam, se isso é verdade não se sabe, para tirar as dúvidas eles foram falar com a 
excelentíssima Prefeita, e ela deu a entender que realmente não vai ter mais médico 
Psiquiátrico na Lapa, e quem precisar desses tratamentos vai ter que fazer em Curitiba. Alguns 
casos podem ser encaminhados em Curitiba, mas têm pessoas que não tem condições, este 
Vereador tem casos na família em que a pessoa não consegue nem andar direito de tantos 
problemas. Agora, ser encaminhado para Curitiba para tratamento Psiquiátrico é um absurdo. 
Teriam que chamar a Prefeita e a Secretária de Saúde, pois um absurdo desses não pode 
acontecer, isso é uma vergonha para o Município da Lapa. Então as pessoas estão aqui 
presentes para não dizerem que este Vereador é fofoqueiro de plantão e mentiroso. E para 
engordar o caldo, este Vereador fica abismado com um convite de licitação para ração de 
cachorros, como é Veterinário sabe o custo, e a Prefeitura vai comprar treze mil, setecentos e 
cinquenta e seis reais de ração pra cachorro, mas médico Psiquiatra não pode ter. Este 
Vereador é Veterinário e já teve loja de ração, uma ração com vinte por cento de proteína, os 
preços admitidos por saco de vinte e cinco quilos custam sessenta e três reais e sessenta 
centavos, mas hoje uma ração com dezoito por cento de proteína custa trinta e oito reais, isso é 
o suficiente para manter um cão. E eles estão admitindo sessenta e três reais e sessenta 
centavos o saco de ração de vinte quilos com vinte por cento de proteína, pra que isso se não 
tem cota para remédios. Este Vereador pesquisou em três lojas de ração e não vai sair disso, 
em uma estava setenta reais o saco, em outra sessenta e nove e outra sessenta e sete, então na 
média vai ficar nisso, pode ser que alguém para ganhar a concorrência, dê um precinho um 
pouco menor. Este Vereador tem dois Basset e eles comem ração com dezoito por cento de 
proteína, estão bonitos e saudáveis, e por que dar ração com vinte por cento de proteína para 
cachorros na maioria sarnentos, pesteados com doenças crônicas terminais, este Vereador sabe 
disso porque já trabalhou no canil da Prefeitura, noventa por cento dos cachorros que chegam 
lá estão em estado terminal, pra que dar ração se mais pra frente terão que sacrificar. O 
Vereador Élio visitou o canil e sabe disso, a maioria não tem o que fazer. Fica triste porque se 
vê faltando tanta coisa, como médicos Psiquiátricos, é um fato concreto, mas espera que seja 
revertido, porque se a Prefeita falou que não vai ter, não é este Vereador que está mentindo, 
então alguma coisa de errado tem. E para filhotes colocaram uma ração melhor com vinte e 
cinco por cento de proteína, que custa oitenta e nove reais e cinquenta centavos o saco de vinte 
e cinco quilos. E uma ração combate para esses cachorros já seria o suficiente para mantê-los 
lá enquanto estão vivendo, porque o fim deles é a eutanásia, e não adianta as Ong’s dizer que 
não, este Vereador trabalhou lá, é um Veterinário consciente e sabe disso, só sacrificava o 
Ata nº 3.169 Fl. 11
bicho quando estava sofrendo e não tinha mais o que fazer. Outro assunto é que lendo o 
Boletim Oficial a maioria dos Diretores teve esse mês um aumento de vinte e cinco por cento 
de gratificações, em torno de vinte e cinco Diretores, falavam tanto do ex-prefeito Furiati que 
já estão chegando no mesmo nível, e esse slogan de campanha “Renova Lapa” teria que ser 
mudado para “Copia Lapa”, este Vereador fica indignado, porque todos os Projetos que fazem 
de bom para saúde é vetado, inclusive essa semana foi vetado o Projeto do Vereador Mário, 
que propunha prazo de trinta dias para consultas e exames de alta complexidade, fica triste por 
isso, então que chamasse o Vereador Mário e os demais Vereadores para entrarem num acordo 
colocando um limite de sessenta dias para não judiar muito da Prefeitura e ponderar, mas nem 
isso fizeram. Por isso este Vereador critica a Secretária de Saúde, o que essa mulher está 
fazendo ai, que pegue as malas e vá embora, só veio atrapalhar a saúde da Lapa, que tragam 
alguém mais competente, este Vereador vai continuar criticando enquanto não melhorar, 
porque vetam tudo o que é de beneficio, o que o Vereador propõem de bom para saúde vetam 
tudo. Há uns vinte dias atrás este Vereador e os Vereadores João Renato e Dirceu Rodrigues, 
protocolaram o Projeto Porteira Aberta em beneficio de pequenos produtores, e quinze dias 
depois o Executivo vem com o Projeto Caminhos da Produção que é uma cópia fiel do Projeto 
dos Vereadores, e ainda vão cobrar para determinadas horas/máquinas, e se não sabem fazer 
que peguem as malas e vão embora. Não está reclamando dos Secretários que moram na Lapa, 
mas muitos Secretários de foram venham aqui somente pra receber, não sabem fazer alguma 
coisa e copiam dos Vereadores que tenham boas ideias. Mas espera que entrem num consenso, 
porque o Projeto dos Vereadores foi protocolado primeiro, eles que tentem melhorar ao invés 
de copiar. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, sobre a questão 
dos cães, isso é um problema muito sério em todas as cidades brasileiras e até mundiais, e dia 
vinte e um de novembro próximo virá na Lapa um renomado Veterinário Alexandre Biondo,
que é professor da Universidade Federal do Paraná. Com um aparte o Vereador Wilmar 
Horning disse que pode ser um renomado Veterinário, mas duvida que seja melhor que este 
Vereador para lidar com os cachorros. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski
disse que, o senhor Alexandre Biondo é uma pessoa que não agrada o Poder Público e nem as 
Ong’s, porque ele fala aquilo que realmente deve acontecer. Mas não é somente matando 
qualquer animal que vai se resolver o problema, quanto mais animais forem mortos, mais as 
pessoas que não tem consciência vão jogar um animal na rua para ser sacrificado. Então é uma 
discussão muito valida que precisam ter com a população do Município, porque a 
responsabilidade da posse é dos proprietários, e a Prefeitura não pode servir de hotel para cães, 
porque quanto mais cães tiverem no canil, mais gastos terão e eles nunca estarão em boas 
condições, porque quanto mais se recolher cães, mais eles vão ficar estressados e morrer. O 
senhor Alexandre Biondo também fala que castração de cachorros na rua não é uma resolução 
boa, ele falou que tem uma cidade no Chile em que fazem castração há trinta anos e nunca 
resolveram o problema, fazem oitenta castrações por dia e nunca se resolveu. Portanto como o 
Vereador Wilmar Horning também é Veterinário, gostaria que estivesse presente nessa reunião 
para que pudessem discutir a questão dos cães de rua do Município, pois não podem ser tão 
radicais e nem passar a mão nas pessoas que não cuidam do próprio animal, porque tem muitas 
pessoas que dizem gostar do animal, mas deixam solto na rua e acabam procriando. Em 
Curitiba o Gustavo Fruet está tentando fazer um trabalho na questão dos cães, deixando alguns 
cães nos terminais, o chamado “cães comunitários” para ver se não vem mais cães, porque ao 
Ata nº 3.169 Fl. 12
tirar um cão da rua outro vai aparecer naquele mesmo local. Então é uma questão muito 
delicada que precisa ser discutida com muita seriedade sem paixões de nenhum lado. Uma 
solução seria multar as pessoas que abandonam os animais, mas como seria essa multa se não 
tem cadastro de cães. Este Vereador já está estudando um Projeto de Lei para que seja aplicada 
essa multa, mas é uma coisa muito complexa, porque quem vai fazer a fiscalização e como 
provar que tal cachorro é de tal pessoa. Por isso pede a todos os Vereadores e a comunidade,
que no dia vinte e um de novembro, aqui na Câmara, às dezoito horas, se façam presentes para 
essa discussão e palestra do senhor Alexandre Biondo. Este Vereador faz parte da ONG￾Defesa Animal, assim como a mulher do Assessor do Vereador Mário, e sabem das
dificuldades, tem cães que tem salvação e outros não, mas os animais não tenham culpa dos 
donos que tem. Com relação aos médicos Psiquiatras, realmente vai acontecer de dois 
Psiquiatras irem embora, um por ter passado em primeiro lugar num concurso público em 
Curitiba e o outro não se recorda o motivo, mas um deles trabalha quarenta horas na Prefeitura 
da Lapa e é concursado, talvez se diminuíssem para vinte horas ele ficasse, mas teria que ver a 
questão legal se pode. Teria que ver se tem um próximo profissional a ser chamado, porque 
Psiquiatra é muito difícil de conseguir. Na sexta-feira estava na Conferência de Saúde na parte 
da tarde e participou de um dos grupos na discussão da saúde no Município da Lapa, ergueu a 
mão na hora, mas não deram a palavra, talvez não viram, e naquele momento queria ter falado, 
então vai falar agora. Naquele momento a Secretária de Saúde falou que era contra a Educação 
Física nas escolas, este Vereador estava no grupo que discutiu isso, até apresentou um Projeto 
nesta Casa de Leis, o qual foi arquivado, para instituir a disciplina de educação física nas 
escolas. E gostaria de rebater o que a Secretária falou, de que era contra, mas este Vereador 
defende que a criança tem que brincar, correr e pular, e é favorável a educação física nas 
escolas, o educador físico no ensino fundamental é necessário para passar noções de 
coordenação motora e até de esportes, porque a criança vai para o ensino de sexto a nono ano 
sem ter noção nenhuma do que é um esporte. E hoje as crianças estão trocando a pratica 
esportiva por tablets, telefones celulares, bebidas e drogas, na época deste Vereador trocavam 
a paquera com as meninas por bola, então isso acontece porque eles não tenham essa 
orientação no ensino inicial, por isso este Vereador é contrário ao que disse a Secretária de 
Saúde, de ser contra a disciplina de educação física nas escolas. Não pode ser rigoroso, mas 
noções de esportes tem que ter, e também espera reapresentar esse Projeto aqui nesta Casa, 
sabe que é difícil a contratação de mais profissionais, mas isso pode ser discutido na Secretaria 
de Educação, porque hoje é visto crianças e adolescentes sem nenhuma coordenação motora, 
não conseguem nem jogar uma pedra porque não sabem como fazer. Tenham que ter isso 
como responsabilidade porque estão criando os atletas de amanhã e poucas pessoas estão 
tendo a oportunidade de fazer e praticar esportes porque não tem isso na infância. Este 
Vereador tenta ensinar a própria filha a praticar esportes como o vôlei e basquete, isso é uma 
questão que deve ser discutida na saúde e na educação. Com a palavra o Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira disse que, gostaria de agradecer os atendimentos do Executivo para com 
este Vereador, e ano passado quando passou por esta Casa de Leis independente se o Prefeito 
era da oposição ou da situação, sempre agradeceu pelo que fazia, mas se não fizer também 
leva. Também deixa aqui os agradecimentos a Prefeita Municipal por atender o Requerimento 
deste Vereador e designar um médico para as comunidades do Mato Preto e Campina dos 
Dias. O interior da Lapa é muito grande e necessita muito mais do apoio a saúde do que em 
Ata nº 3.169 Fl. 13
estradas, enfim, o povo precisa dos dois, saúde e estradas. Reforça mais uma vez a grande 
necessidade do atendimento médico no interior, e por que uma pessoa que vai apenas renovar 
uma receita no Posto de Saúde precisa vir as três horas da manhã e ficar na fila para pegar uma 
senha, isso é duro para o povo do interior, e de repente com aquela senha apenas para renovar 
uma receita, acaba tirando outra pessoa de uma consulta necessária. E conversando com 
algumas enfermeiras, poderia ter uma pessoa responsável para perguntar o que as pessoas 
precisam, ainda nas filas, ou seja, orientando-as. Este Vereador já pegou uma senha às quatro 
horas da manhã para ser atendido uma e meia da tarde, então muita coisa tem que melhorar na 
saúde, um exemplo é ter uma pessoa autorizada para prescrever receitas e o médico só 
carimbava, não atrapalharia as consultas necessárias. Espera que o Executivo cumpra as 
melhorias prometidas na saúde, e sempre terá o apoio deste Vereador. Com a palavra o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, faz uso da palavra para agradecer a três 
pessoas, primeiro a senhora Pamela da área da saúde, por disponibilizar uma ambulância em 
um evento realizado no Parque de Exposições da Lapa, onde havia uma grande quantidade de
crianças, ficou contente pela forma que ela atendeu. Para confirmar este Vereador resolveu ir 
lá, ai vem o segundo agradecimento que é ao senhor Luiz que cuida do Parque de Exposições, 
fizeram uma entrada do lado alargando toda a marginal e empedraram, ficou um serviço 
excelente. E o terceiro agradecimento é ao Presidente João Carlos Leonardi Filho, pela ajuda 
que deu ao antigo CTG Mate Amargo, ao qual este Vereador faz parte, bem como os irmãos e 
amigos, e pediram para agradecê-lo por essa ajuda. O Presidente João Carlos Leonardi 
Filho disse que aquela marginal agora está sendo usada por empresas como a Master Grãos, 
Canela e Bosch, ao invés dos caminhões saírem direto na BR pegam essa marginal e saem em 
frente a Dagranja, evitando acidentes e melhorando o tráfego. Passou-se para as Lideranças
onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se 
manifestou o Vereador Wilmar Horning. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse 
que, sobre o que o Vereador Élio falou, este Vereador não quis ser deselegante, mas na prática, 
como veterinário, sabe melhor que o senhor Alexandre Biondo, de dizer se um cachorro tem 
condições de se recuperar ou não, mas na teoria com certeza como professor universitário, não 
tem nem o que discutir. A respeito da Secretária de Saúde, ela deve pensar que educação física 
deve fazer mal pra saúde, por isso ela não concorda com o Projeto do Vereador Élio, como já 
falou é a incompetência plena. Também gostaria de fazer um alerta a Prefeitura sobre essa 
pesquisa que fez em casas de rações, um dos proprietários alegou que não vai participar da 
licitação porque tem um dinheiro a receber da Prefeitura a mais de dois meses e não consegue 
receber, isso fica feio para a Prefeitura e até para o Vereador. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezenove de 
novembro de dois mil e treze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. 
Ata nº 3.169 Fl. 14
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Arthur Bastian Vidal
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
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Mário Jorge Padilha Santos Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning