materia nº 44/2023

PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 292/2023 - GAB Lapa, 26 de Maio de 2023.
Senhor Presidente: Mini
PROTOCOLO GERAL 1257/2023
Data. SOUZA. Horado: 13:48
Legistativo - PLO 44/2023
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente ao pagamento da Contribuição PASEP do Instituto de Previdência
LAPAPREVI.
je net/p
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
oz
solicito que o Projeto de Lei nº 44/2023, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ão jvtidico posa Prosdérao,
DIEGO USSU RIBAS
6/0 2 Ei efeito Municipal
h
limo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS Assinado digitalmente por
Presidente da Câmara Municipal ptná DIEGO TIMBIRUSSU IBas
Lapa — Pr. — O OSP202S 10:12:03
Assinatura cighai avançado com certificado digital não ICP-
Bra:
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 26 DE MAIO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente a Contribuição do PASEP.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ sá
370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação E
orçamentária: ç
17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa
17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administração
09.122.0051.2379 Contribuição PASEP LAPAPREVI
1429:3.3.90.47.00.00.001 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 370.000,00
TOTAL: ssiscsss a dssrsfiitasadeadesadiadi cedo gabce Cine duqia nadam aa dede a ada R$ 370.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizadas a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa
17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administração
04.122.0051.2259 Construir Imóvel [o
1428:4.4.90.51.00.00.001 — Obras e Instalações R$ 370.000,00
TOTAL: snes csscansrtassmano foto io dana cesdocdustisina la sobe boa dniu cialis cdsco tidas onsasndadãs R$ 370.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 26 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 370.000,00 (Trezentos
e Setenta Mil Reais).
Informamos que o valor será utilizado para pagamento da Contribuição
do PASEP do Instituto LAPAPREVI, tendo em vista obrigação legal junto ao
Governo Federal.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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