ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2023.
Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa,
às dez horas, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sob a Presidência do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, e declarando aberta a Audiência Pública de
Demonstração e Avaliação do Poder Executivo Municipal, relativo ao cumprimento das
Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2023, atendendo o que preconiza a Lei
Complementar Cento e Um — Lei de Responsabilidade Fiscal. Fez parte da Mesa Principal a
Secretária Municipal da Fazenda, Maria Genoveva Portes Leke Maciel e o Secretário de
Agropecuária e Meio Ambiente, André Querubini, representando o Prefeito Municipal.
Estiveram presentes as senhoras, Sumaia Dawagi e Regiane Barros, Contadoras do
Executivo Municipal, e Elenize de Lima Sluzarz, Contadora do Legislativo Municipal. Foi
informado que todos poderiam formular perguntas dirigidas as representantes da Secretaria
de Finanças, relativas ao que se colocar durante a Audiência, preenchendo formulários na
recepção e por meio eletrônico enviadas no Chat da transmissão ou pelo e-mail
camara(Dlapa.prleg.br. Com a palavra a Secretária Municipal da Fazenda, Maria
Genoveva Portes Leke Maciel cumprimentou a todos os presentes e que está a disposição
para qualquer dúvida após a apresentação da senhora Sumaia. Logo em seguida fez uso da
palavra a senhora Sumaia Dawagi, Contadora do Executivo Municipal, que iniciou a
apresentação dos slides por meio eletrônico, das contas do Poder Executivo Municipal.
Encerrada a apresentação do Executivo Municipal, fez uso da palavra a funcionária
Elenize de Lima Sluzarz, para fazer a apresentação, por meio eletrônico, das contas
do Poder Legislativo Municipal. Encerradas as projeções, foi deixada livre a palavra para
complementações. Com a palavra a Secretária Municipal da Fazenda, Maria Genoveva
Portes Leke Maciel comentou que, de acordo com a apresentação, há dois pontos muito
importantes, que é a valorização e a responsabilidade que a atual gestão tem com a
educação e saúde, dentre as outras Secretarias também, e nesse primeiro quadrimestre, do
índice mínimo de 25% , já foi aplicado 24,49%, esse 25% tem que chegar até o final do
ano, € já no começo estão com esse índice quase fechado, isso demostra a responsabilidade
que o Prefeito e Secretarias tem perante os munícipes, que é o mínimo que eles podem
receber, e assim dispor toda a dedicação para com seus filhos com uma educação de
qualidade. Outro ponto, são as despesas com Secretarias, onde na Secretaria de
Administração está incluso o valor da folha de pagamento e da Secretaria da Fazenda estão
inclusos todos os empréstimos, por isso que deu um valor alto. Na questão da saúde, a
pandemia foi, em partes, mas os recursos para darem continuidade ao bom atendimento aos
munícipes não receberam mais, e o Município teve que arcar com todas as despesas
médicas e do hospital de campanha, entre despesas com remédios, transporte e pagamento
de enfermeiros, era 24 horas e tinha que estar aberto pra atender o povo, e tudo isso com os
recursos livres da Prefeitura, e puderam perceber que a aplicação mínima apresentada é de
sete milhões, mas foi aplicado onze milhões, isso quer dizer que o Município pagou quatro
milhões com recursos livres, tudo isso para dar um bom atendimento a população. Destacou
também, que a Prefeitura deixou de receber algumas receitas e repasses de ICMS que veio a
menor, também deixaram de receber mensalmente o ISS que é o imposto sobre serviços,
um exemplo é o do pedágio, da Fael, entre outros, portanto a arrecadação caiu e estão
apertando o cinto, mas mesmo assim não deixaram de pagar médicos e o compromisso com
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
HR CÂMARA
Lj=s/.) MUNICIPAL DA LAPA - PR
Audiência Pública FI. 02
a Educação, e os comentários de que as contas estão atrasadas, algumas estão sim, mas até
dia 10 de junho tudo isso irá se regularizar, e deixou claro que a Prefeitura não está
quebrada, e como foi visto aqui, pagaram quase cinco milhões a mais na saúde pra bem
atender os munícipes lapeanos, e todas as Secretarias estão apertando o cinto e unidos
fazendo o melhor até o final da gestão. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito
Camargo lembrou que na Sessão anterior fez um convite a Secretária da Fazenda, para vir
nesta Casa de Leis na próxima terça-feira, para falar sobre esses comentários de que a
Prefeitura está quebrada, e reforçou o convite. Em resposta, a Secretária da Fazenda
disse que já trocou algumas ideias e esclareceu algumas dúvidas do Vereador Osvaldo, e
que irá ver se até terça-feira virá na Câmara Municipal ou não. Continuando o Vereador
Osvaldo argumentou que seria pra fazer um pronunciamento mais amplo, pois estão aqui
pra somar entre Legislativo e Executivo. Em resposta, a Secretária da Fazenda disse que
comentou com o Vereador Osvaldo sobre isso ontem, que Executivo e Legislativo devem
sentar e juntos pensarem sempre nos munícipes, estão aqui para servi-los, tanto os
Vereadores que foram eleitos com a confiança do povo, e tem que ser uma união sem
picuinhas nem brigas, para ter resultado nos trabalhos. Continuando o Vereador Osvaldo
destacou que os Poderes são independentes, mas devem ser harmônicos entre si, estão aqui
pra somar. Não houve perguntas por escrito e nem pelo chat. Nada mais a tratar o
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, encerrou a Audiência Pública, agradecendo a
presença de todos, e desde já convidou para a próxima Audiência que deverá ser realizada
no mês de setembro de dois mil e vinte e três, e será previamente anunciada. Para constar,
eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata, que após lida e
aprovada será assinada, restando anexados os impressos dos slides apresentados por meio
eletrônico.
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PREFEITURA
w MUNICIPAL
DA LAPA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES 1º QUADRIMESTRE 2023
Receita Tributária
R$ 6.504.617,03
(IPTU, IRRF, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIAS)
Receita de € ontribuições
(custEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
Receita Patrimonial
(ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, RENDIMENTOS.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS)
Receita de Serviços d R$ 26.750, 00
(INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO)
R$ 57.279.338,19
R$ 553.413,74
R$ 928.449,65
Transferências Correntes
(FPM, ITR, IPVA, IPI, ICMS, LC 87/96, SUS, FNDE, FNAS,
CIDE, FUNDEB, DEMAIS RECEITAS CORRENTES)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
1º QUADRIMESTRE 2023
, PREFEITURA
Ha, MUNICIPAL
ft" DA LAPA
[ET ASS É TR EUA O PR | POIS E SA DEGRD AND] ENIO ES) Si Sid nai rt
RECEITAS CORRENTES
1º QUADRIMESTRE 2023
RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes
(MULTA DE JUROS DE MORA TRIBUTOS, MULTA E
JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA, DÍVIDA ATIVA,
INDENIZAÇÕES E RESTIT UIÇÕES, OUTRAS RECEITAS
CORRENTES)
R$ 916.106,06
R$ (8.462.114,59)
a ) Deduções FUNDEB.
(FPM, ITR, LC 87/96, ICMS, IPI
R$ (6. 285, 61)
(-) Outras deduções
SUB TOTAL
da 57.740. 274, 47
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS CAPITAL 1º QUADRIMESTRE 2023
Operações de Crédito R$ 1.682.611,00
(CONTRATOS PAVIMENTAÇÕES) boi a creo pads MRE ES a del
Alienação | de Bens Rs 0,00
Transferênciasde
Capital R$ 47.792,71
OM E A REED ue
SUB TOTAL
R$ 1.730.403,71
TOTALGERAL R$ 59.470.678,18
“%<, PREFEITURA
DESPESAS DE CAPITAL
DESPESAS CAPITAL 1º QUADRIMESTRE 2023
Investimentos
(OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$ 1 8.869.090,67
E = ese ERON Eae
Amortização Dívida R$ 1.584.726,87
(AMORTIZAÇÃO CONTRATOS OPERAÇÃO DE CRÉDITO,
LAPAPREM, PASEP)
SUB TOTAL R$ 20.453.817,54
TOTAL GERAL R$ 94.104.497,33
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
(CONTRATOS TEMPO DETERMINADO, VENCIMENTOS, R$ 26.871 | 53,75
OBRIGAÇÕES PATRONAIS INSS E LAPAPREVI)
1º Quadrimestre 2023
Juros e Encargos da Dívida
(JUROS CONTRATO OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AGÊNCIA R$ 1 2 8 1 6 Pd 7 8 3
FOMENTO PR., CAIXA, BANCO DO BRASIL, PASEP, :
Outras Despesas Correntes
(MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS PF E PJ,
CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, APORTE LAPAPREVI, R$ 45.497.848,21
SENTENÇAS JUDICIAIS, CONSÓRCIO PÚBLICO)
SUB TOTAL Ê a R$ 73.650.679,79
PREFEITURA
prá MUNICIPAL
tt” DA LAPA
EMPENHOS PAGOS ATÉ O 1º QUADRIMESTRE DE 2023 - EM R$
GABINETE DO PREFEITO 37.180,18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 6.140,62
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.171.877,05
SECRETARIA DA FAZENDA 5.193.868,34
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 507.357,02
SOCIAL 788.286,00
SAÚDE 11,613.490,85
SEC. DES. ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E 215.757,63
SEC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1.203.322,73
SEC. DE OBRAS, URBANISMO, PLANEJ. E TRANSP. 1.399.257,86
TOTAL 28.136.538,28
EMENDAS IMPOSITIVAS
Lei Orgânica Municipal - Art. 114
(Em 2023 a base de cálculo é de 1,2% sobre a RCL do exercício anterior)
EMR$
RECEITA 2.441.110,44
DEPT? OBJETO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
SOCIAL + CARTÕES: REQUALIFICAÇÃO DE
MORADIA E
* CARTÕES: CIDADÃO ALIMENTAÇÃO 197.644,37
47.423,39 0,00
PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS QUE
SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL
SALDO A EMPENHAR 2.243.466,07
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL R$ 83.323.756,24
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 176.189.689,19
PERCENTUAL APLICADO 47,29%
LIMITE
LIMITE MÁXIMO (ART 20 DA LRF) R$ 95.142.432,16 = 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (ART 22 DA LRF) R$ 90.385.310,55 = 51,30%
TRANSFERÊNCIA CONCEDIDA:
PODER LEGISLATIVO
Até 1º Quadrimestre 2023 R$ 3.008.000,00
LAPA PREVI
Até 1º Quadrimestre 2023 R$ 568.523,04
TRANSFERÊNCIA RECEBIDA DO PODER LEGISLATIVO
Até 1º Quadrimestre 2023 R$ 0,00
82
wi MUNICIPAL
tt! DA LAPA
[Cr [SEP TESE be E SEAT MISTO PETI LEU ARS SAN E INCAS É TS Ra Da LS
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
R$ 10.366.706,53
MÍNIMO 70% FUNDEB - REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO (Lei 14.113 de
25/12/2020 Art. 26 CAPITULO V -DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS )
Transferências Recebidas
R$ 8.101.055,45 78,14%
MÁXIMO 10% DA RECEITA NÃO APLICADA
(R$ 300.430,60) 2,90%
DESPESAS EMPENHADAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
TOTAL DAS DESPESAS C/ FUNDEB R$ 10.066.275,93
AÇÕES TÍPICAS DE MDE R$ 3.847.556,10
TOTAL R$ 13.913.832,03
APURAÇÃO DAS DESPESAS P/ FINS DE LIMITE
(-) Resultado líquido das transferências do FUNDEB R$ 1.847.781,65
(-) Restos a pagar inscritos sem disponibilidades recursos impostos R$ 0,00
(-) cancelamento de Restos a Pagar com disponibilidade financeira R$ 153.190,26
TOTAL DESPESA
tá MUNICIPAL
=. DALAPA
R$ 11.912.860,12
DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS R$ 48.652.154,51
APLICAÇÃO MÍNIMA (EMENDA CONSTITUCIONAL
29/2000 (Mínimo Financiamento Ações e Serviços R$ 7.297.823,18
Públicos Saúde 15%)
APLICADO NA SAÚDE EMPENHADA (ÍNDICE 35,82%) R$ 17.429.534,61
APLICADO NA SAÚDE LIQUIDADA (ÍNDICE 27,17%) R$ 13.220.110,67
dd NG
DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO ENSINO
PARA EFEITO DO CÁLCULO 25% (mínimo dos Impostos e
Transferência, a ser aplicado anualmente na manutenção do
desenvolvimento do ensino )
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS R$ 48.652.154,51
ÍNDICE AJUSTADO (MÍNIMO 25%)
DESPESA LIQUIDADA R$ 11.912.860,12
24,49%
ss, PREFEITURA
(a MUNICIPAL
E DA LAPA
FEBRE ES O SS RO
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
DOS RESTOS A PAGAR
SALDO INSCRITO EM 01/01/2023 R$
PROCESSADOS R$
NÃO PROCESSADOS R$
14,810.185,56
5.656.295,91
8.053.993,44
CANCELADOS ATÉ 30/04/2023 R$ 1.099.896,21
PAGOS ATÉ 30/04/2023 R$ 10.908.311,66
TOTAL A PAGAR R$ 2.801.977,69
EEE ER O RT
DISPONIBILIDADES
SALDO EM 30/04/2023 R$ 21.705.176,28
DÍVIDA FUNDADA SALDO EM 30/04/2023
PARCELAMENTO IMÓVEL LAPA PREVI R$ 1.454.691,36
CONFISSÃO DÍVIDA COM LAPA PREVI R$ 4.445.412,95
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ R$ 1.848.070,48
DÍVIDA PASEP R$ 916.585,96
C.E.F - GEOPROCESSAMENTO R$ 1.354.655,47
TOTAL GERAL DA DÍVIDA R$ 37.367.300,27
DÍVIDA FUNDADA — PAVIMENTAÇÕES
SALDO EM 30/04/2023
BAIRROS: ENGENHO, S. JOSÉ, ESPERANÇA R$
TRADE NOTA 3.539.152,51
MONSENHOR HENRIQUE E DIBMANNE R$ 7.412.836,85
MAGALHÃES E RUA JOACIR
CAMPANHOLO NA CIDADE NOVA R$ 3.953.080,12
MONTREAL, VILA SÃO JOSÉ, ESPLANADA,
PRIMAVERA E NOVO HORIZONTE R$ 5.607.632,05
CRISTO REI R$ 1.003.004,03
fd
OTAL DA DÍVIDA EM PAVIMENTAÇÕES
RESULTADO PRIMÁRIO
QUADRIMESTRE
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (1)
Receita Total (-) Aplicação
Financeira (-) Receita Operação R$
Crédito
DESPESAS PRIMÁRIA TOTAL (2)
(Total de Despesas Pagas-
Amortização Dívida-juros Dívida
56.875.681,92
R$ 49.997.803,74
Pagos)
- 77 1
RESULTADO NOMINAL NO QUADRIMESTRE
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) R$ 37.367.300,27
DEDUÇÕES R$ 21.653.066,63
Disponibilidade de caixa R$ 21.705.176,28 PREFEITURA
Haveres Financeiros R$ 0,00 ri PN [A M U N ICI PAL
(-) Restos a Pagar Processados R$ 52.109,65 rr a DA LAPA
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) R$ 15.714.233,64
%, PREFEITURA
tt BALADA
RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA
[Fonte | Recurso | Descrição | Valor (R$
Recursos Conselho Tutelar R$ 62.228,62
Centro da Juventude R$ 250.015,80]
Incentivo Fortalecimento
CMDCA R$ 1.444,50
Ações com a Política de
Proteção da Criança e | R$ 13.629,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Recursos
Recursos
RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA
Recursos
Próprios Adolescente
Programa Acolhimento
Familiar
SUB FUNÇÃO 0243 Recursos
Próprios
PERÍODO: 1º QUADRIMESTRE/2023
Sistema de Atendimento
Programa Primeira
Recursos a Medidas Recurso -
nte j : R$ 2.930,33 Infância no SUAS
Próprios ger — Federal (Programa Criança Feliz)
Piso de Alta
pareçe Complexidade — R$ 0,00
Criança/Adolescente
Programa FIA
Ed Qualificação Profissional R$ 0,00
Del. 081/2016
Incentivo Fortalecimento
a CMDCA - Del. 084/2019 | R$ 8.755,50
stagual CEDCA/PR
Recursos | Ações de Erradicação do
Próprios Trabalho Infantil | R$2.464,00 |
Recursos Projeto “Ações que
Próprios Transformam” R$ 18.030,72
Recurso Deliberação 038/2021 | Rsogo |
Estadual CEDCA/PR
=
Piso Paranaense de
Assistência Social —
PPAS IV- Acolhimento
Institucional —
Deliberação Nº 039/2014
CEAS-PR.
Recurso
Estadual
sp Ri
A or A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO q m A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO
AN yo) QUADRIMESTRE DE 2023. AS QUADRIMESTRE DE 2023.
1.PARÂMETROS E LIMITADORES LEGAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) NOS ÚLTIMOS 12 MESES. 176.189.689,19
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (RTTC) ANO | 146.542,630,55
2022
SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ (SDE) EM 2023 30.943,53
SUBSÍDIO DO PREFEITO EM 2023 22.435,05
1.2 LIMITES: INDICE VALOR
1.2.1 PESSOAL EXRCL 10.571.381,35
BASE LEGAL: LRF, ART, 20, Il, à; CF, ART. 29-4, |; CF, ART.29-A, 70X (RTTC X 7%) 7.180.588,90
se
1.2.2 VEREADORES 30% SDE 9.283,06
Subsídio Atual Presidente: 9.283,06
Subsídio Atual Vereadores: 7,840,37
BASE LEGAL: CF, 29, VI; CF, ART. 29, VI 5X RTTC 7.327.131,52
1.2.3 DESPESA TOTAL DA CÂMARA TRRTTC 10.257.984,14
BASE LEGAL: CF, ART, 29-A, |
tm AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO
Re QUADRIMESTRE DE 2023.
Ss
2.DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NOS ULTI 12 MESES
REFERENI
R$ 176.189.689,19
Á (ART. 20 DA LRF) LEGISLATIVO
R$ 10.571.381,35= 6%
LIMITE PRUDENCIAL (ART,
R$ 10.042.812,28= 5,7%
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (12 MESES)
R$ 4.227.094,08 = 2,40%
PERCENTUAL APURADO = 2,40%
Es
m
At y DN QUADRIMESTRE DE 2023.
4. RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - JANEIRO A ABRIL
ESPECIFICAÇÃO ORÇADO EMPENHADO SALDO ORÇAMENTÁRIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.500.000,00 118269804 3.317.301,96
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00 106.777,97 393.222,03
31909100 SENTENÇAS JUDICAIS 1.000,00 0,00 1.000,00
3190.98.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 135.000,00 11.774,34 123.225,66
31911300 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 78.027,70 32197230
33.90.0800 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 7.000,00 0,00 7.000,00
33.90.1400 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 0,00 5.000,00
3390.3000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 79.744,40 220.255,60
33903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 70.000,00 985,45 69.014,55
3390.3600 — OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 0,00 15.000,00
33.90.3700 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 200.000,00 69.438,17 30.561,83
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00 185,789,66 414.210,34
3.390.400 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 200.000,00 56.636,40 143.363,60
33904600 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00 28.550,40 71.449,60
33904700 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00 0,00 10.000,00
amparo UNENTE PARA COMERIURA DO DÉFICITATUARIALOO 499,000,00 43.422,50 136.577,50
4,4905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
4,4905200 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 30.233,00 269.767,00
44905100 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100000 0,00 1.000,00
TOTAIS: 9.024.000,00 1.874.078,03 7.149.454,97
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2023.
3.DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL:
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NO ANO DE 2022
R$ 146.542.630,55
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
R$ 7.180.588,90 = 70% (DO 7% RTTC)
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL
R$ 4.227.094,08
PERCENTUAL APURADO