Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/05/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 30/05/2023 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ; 1º Secretário:
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: Fenelon Bueno Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU /
UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS / PSB ;
OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR
CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E
OITENTA E CINCO (3.585). Aos trinta dias do mês de Maio de dois mil e vinte e três, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presente os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Osvaldo Benedito
Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03. Correspondências
Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 001222/2023.
Assunto: Recebimento do anteprojeto de lei 012/2023, de autoria do Vereador Marco
Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001233/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 318/2023-GAB, em resposta ao ofício 271/2023, referente
requerimento 33/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001234/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico
referente pedido de informações de servidor. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 001235/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente
pedido de progressão que especifica. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado.
Protocolo: 001236/2023. Assunto: Recebimento do ofício 114/2023, da Secretaria de
Educação em resposta ao ofício 94/2023, em resposta ao requerimento 08/2023 da Ver.
Brenda. Interessado: Neuzeli Schmidt Camargo - Sec. Educação - Rosdael R. P. Paes - Dir.
Dep. Transporte Escolar. Protocolo: 001237/2023. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente anteprojeto de lei 10/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior –
Advogado. Protocolo: 001238/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de
Economia, referente projeto de lei 33/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento. Protocolo: 001239/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de
Economia, referente projeto de lei 100/2022. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 001240/2023. Assunto: Recebimento do ofício
0449/2023/GIGOV/CT, da Caixa Economia, comunicando liberação de recursos financeiros
que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 001241/2023. Assunto:
Recebimento do ofício 0450/2023/GIGOV/CT, da Caixa Economia, comunicando liberação
de recursos financeiros que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo:
001242/2023. Assunto: Recebimento de notificação de liberação de recursos para
aquisição de patrulha mecanizada. Interessado: Transferegov. Protocolo: 001243/2023.
Assunto: Recebimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, de autoria do
Vereador/Presidente Mário Jorge Padilha. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo:
001244/2023. Assunto: Recebimento do ofício 113/2023 - SEc. de educação, em resposta
ao ofício 243/2023, referente indicação 84/2023, do Vereador Arthur. Interessado: Neuzeli
Schmidt Camargo - Sec. Educação. Protocolo: 001248/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da CLJR, referente projeto de lei 33/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 001249/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente anteprojeto
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de lei complementar 03/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo:
001253/2023. Assunto: Recebimento de documento do presidente do MDB, referente
projeto de lei 30/2023. Interessado: Paulo Cesar Fiates Furiati - Presidente Comissão
Executiva Provisória do MDB. Protocolo: 001254/2023. Assunto: Recebimento de cópia de
ata do PSB, realizada em 22/05/2023. Interessado: Ruy Suplicy Wiedmer - Presidente do
PSB. Protocolo: 001255/2023. Assunto: Recebimento do ofício nº 15/23, em resposta ao
Ofício 89/2023. Interessado: Maria Genoveva Portes Leke Maciel - Secretaria de Fazenda.
Protocolo: 001256/2023. Assunto: Recebimento do ofício 011/2023, da empresa Saunt
Adm de Serv. Eireli, solicitando reajuste do contrato. Interessado: Saunt Adm. de Serviços
Eireli. Protocolo: 001257/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 44, de 26 de Maio de 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de
Dotação, referente a Contribuição do PASEP. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
001265/2023. Assunto: Recebimento do ofício 320/2023, em resposta ao ofício 282/2023
ref. requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001266/2023. Assunto: Recebimento do ofício 315/2023,
em resposta ao ofício 313/2023 ref. requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001267/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente Anteprojeto de lei 10/2023.Interessado:
Comissão de Legislação. Protocolo: 001268/2023. Assunto: Solicita substituição do
Anteprojeto de Lei 07/2023. Interessado: Brenda Ferrari da Silva-Vereadora. Protocolo:
001269/2023. Assunto: Parecer do Departamento Jurídico referente ao Anteprojeto de Lei
06/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001270/2023. Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente
ao Veto Total do Projeto de Lei 20/2022. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Protocolo: 001271/2023. Assunto: Recebimento de Atestado médico da
Assessora Parlamentar Emilli Meira Santos. Interessado: Emilli Meira Santos. Protocolo:
001272/2023. Assunto: Recebimento do ofício 331/2023, referente ao Projeto de Lei
02/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001273/2023. Assunto: E-mail da
Vereadora Brenda, solicitando substituição do Anexo I do Anteprojeto de Lei 07/2023.
Interessado: Brenda Ferrari da Silva-Vereadora. Protocolo: 001274/2023. Assunto: Parecer
do Departamento Jurídico, referente ao Anteprojeto de Lei 07/2023. Interessado: Jonathan
Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001275/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 116/2023, referente a resposta do requerimento 24/2021. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 001276/2023. Assunto: Recebimento do ofício 067/2023, referente a
resposta ao ofício 310/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001277/2023.
Assunto: Recebimento do ofício 032/2023, em resposta ao ofício 258/2023. Interessado:
Lia Márcia K. de Souza Marins - Departamento Meio Ambiente. Protocolo:
001278/2023.Assunto: Recebimento do ofício 115/2023, em resposta ao requerimento
28/2023. Interessado: Neuzeli Schmidt Camargo. Protocolo: 001279/2023. Assunto:
Parecer do Departamento Jurídico, referente ao Projeto de Lei Complementar 05/2023.
Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001280/2023.
Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale -
Aux. de Secretaria. Protocolo: 001281/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente projeto de lei 39/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
001282/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 41/2023.
Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001283/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da CLJR, referente projeto de lei 43/2023. Interessado: Comissão de Legislação.
Protocolo: 001284/2023. Assunto: Recebimento da indicação 110/2023, de autoria do
Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001285/2023.
Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente anteprojeto de lei 12/2023.
Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001287/2023. Assunto:
Recebimento do requerimento nº 58/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda
Ferrari. Protocolo: 001288/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 59/2023, de
autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001289/2023. Assunto:
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Recebimento do ofício 002/2023, de autoria do vereador Marco Bortoletto, solicitando
retirada de tramitação do anteprojeto de lei 12/2023. Interessado: Marco Bortoletto –
Vereador. Protocolo: 001290/2023. Assunto: Recebimento do ofício 334/2023-GAB, em
resposta ao ofício 364/2023, referente projeto de lei 34/2023. Interessado: Diego Ribas -
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001291/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR,
referente projeto de lei 42/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo:
001292/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente anteprojeto de lei
07/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001293/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da CLJR, referente anteprojeto de lei nº 06/2023. Interessado:
Comissão de Legislação. Protocolo: 001294/2023. Assunto: Recebimento do parecer da
Comissão de Economia, referente projeto de lei 40/2023. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001295/2023. Assunto: Recebimento do
parecer da Comissão de Economia, referente projeto de lei 42/2023. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001296/2023. Assunto:
Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente projeto de lei 43/2023.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001297/2023.
Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente projeto de lei
39/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
001298/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente
projeto de lei 41/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 001299/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia,
referente Anteprojeto de lei complementar nº 03/2023. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001300/2023. Assunto: Recebimento do
ofício 003/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto, solicitando convocação da
bancada do PSB para reunião. Interessado: Marco Bortoletto – Vereador. Protocolo:
001301/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de lei 40/2023.
Interessado: Comissão de Legislação. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo:
001223/2023. Assunto: Encaminha ofício 369/2023, enviando indicação 106/2023, de
autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001224/2023. Assunto: Encaminha ofício 370/2023, enviando
indicação 107/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mario
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001225/2023. Assunto: Encaminha ofício
371/2023, enviando indicação 108/2023, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001226/2023. Assunto:
Encaminha ofício 372/2023, enviando indicação 106/2023, de autoria do Vereador Arthur
Vidal. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001227/2023.
Assunto: Encaminha ofício 373/2023, enviando requerimento nº 52/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001228/2023. Assunto: Encaminha ofício 374/2023, enviando requerimento nº 53/2023, de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001229/2023. Assunto: Encaminha ofício 376/2023, enviando
requerimento nº 56/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001230/2023. Assunto: Encaminha ofício
377/2023, enviando requerimento nº 572/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001231/2023. Assunto:
Encaminha ofício 375/2023, enviando requerimento de voto de pesar do Vereador Vilmar
Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001232/2023. Assunto: Encaminha ofício 368/2023, de voto de pesar do Vereador Vilmar
Fávaro Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001245/2023. Assunto: Encaminha ofício 385/2023, enviando requerimento verbal de
autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001246/2023. Assunto: Encaminha ofício 379/2023, em resposta ao
ofício 306/2023, solicitando aumento de prazo para envio de respostas de requerimentos
verbais dos Vereador Osvaldo e Vereadora Brenda. Interessado: Mario Jorge Padilha
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Santos – Presidente. Protocolo: 001247/2023. Assunto: Encaminha ofício 378/1223, em
resposta ao ofício 306/2023, solicitando aumento de prazo para envio de resposta de
requerimento do Vereador Gustavo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001250/2023. Assunto: Encaminha ofício 380/2023, enviando requerimento
verbal do Vereador Marco Bortoletto ao proprietário a empresa Rio da Várzea Extração e
Comercialização de Areia. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001251/2023. Assunto: Encaminha requerimento verbal de congratulações, do
Vereador Arthur ao Sr. Marcelo Dir. da Central de ambulâncias. Interessado: Mario Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001252/2023. Assunto: Encaminha requerimento
verbal de congratulações, do Vereador Arthur ao Comandante do batalhão do policia
militar. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001258/2023.
Assunto: Encaminha ofício 389/2023, em resposta a solicitação protocoladas sob nº 1150 e
1159/2023. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001259/2023.
Assunto: Encaminha ofício 388/2023, em resposta a solicitação de progressão.
Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001260/2023. Assunto:
Encaminha ofício 384/2023, enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora
Brenda de congratulações. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001261/2023. Assunto: Encaminha ofício 387/2023, enviando declaração
solicitada. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001262/2023.
Assunto: Encaminha ofício 383/2023, enviando requerimento verbal do Vereador Arthur ao
Presidente do Time Esquadrão M. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001263/2023. Assunto: Encaminha ofício 386/2023, enviando requerimento
verbal do Vereador Osvaldo Camargo a Rádio Lapeana. Interessado: Mario Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 001264/2023. Assunto: Encaminha ofício 390/2023,
enviando projetos aprovados em 23.05. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001286/2023. Assunto: Encaminha ofício 391/2023, encaminhando
documentos para publicação. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fenelon Bueno Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
/ PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ;
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3584 de 2023, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/05/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL
QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO (3.584). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023, Dispõe sobre a Política Pública
Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de
Protocolo: 705, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra,
em 1ª discussão, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, explicando a finalidade do
Anteprojeto de Lei. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2023, Regulamenta no âmbito do
Município da Lapa a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei Federal nº 13.977/2020. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Número de Protocolo: 706, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a
votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva,
explicando a finalidade do Anteprojeto de Lei. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2023, Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito
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e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1102, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação fez uso da palavra o Vereador Marco Antônio
Bortoletto, explicando a finalidade do referido Projeto. Com um aparte, fez uso da palavra
o Vereador Gustavo Daou, destacando que serão criadas cinco vagas, prevendo a carga
horária de quarenta horas. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de
rubricas orçamentárias nas Ações 2252, 2253, Proventos Aposentados/ Pensionistas
Regime Financeiro e 2254 e 2255, Proventos Aposentados/Pensionistas Regime
Capitalizado, do Instituto de previdência dos Servidores Públicos da Lapa. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 1123, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
Excesso de Arrecadação, referente a Prestação de Serviços por meio de Projetos e
oficinas, conforme Lei n° 4079 de 13 de Abril de 2023. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1154, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Gustavo Daou. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido
Projeto. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente a Reforma e
Ampliação do Edifício Escolar o qual funcionava a Escola Municipal Dirceu Batista da Luz,
para implementação de um Centro de Educação Infantil na Comunidade do FeixoBotiatuva, Lapa/Pr. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, Autoriza o Poder
Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE , inscrita no CNPJ nº 40.298.143/0001-46 , para
repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1156, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo.
Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou,
destacando a finalidade do referido Projeto. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE , inscrita no CNPJ nº
40.298.143/0001-46 , para repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPAPR, e dá outras providências Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1196, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Antônio Bortoletto. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente a
Construção de quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre Feijó. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 1184, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação,
com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. ; 11 - Anteprojeto de Lei
nº 12 de 2023, Institui o Sistema de Inovação da Lapa e autoriza a criação do Fundo
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Municipal de Inovação, e dá outras providências. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO,
Número de Protocolo: 1222, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Retirado - Obs.: Retirado a pedido do autor do Projeto. ; 12 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2023, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1218, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Retirado - Obs.: Projeto de Lei Complementar retirado, tendo
em vista o registro de protocolo do Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2023, de
autoria dos Vereadores Gustavo Daou e Marco Bortoletto, que antecede o Projeto da
Prefeitura, tratando da mesma matéria. ; 13 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 3
de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências. Autores:
GUSTAVO DAOU, MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 1083, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, para explicar a finalidade do referido
Anteprojeto. Também fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou comentando sobre o
objetivo do Anteprojeto. Logo após, em 2ª discussão, fez uso da palavra o Vereador
Fenelon Bueno Moreira, destacando o teor e importância do referido Anteprojeto, e
mencionando a colaboração da Assessora Parlamentar, Fernanda Zana, que tem
acompanhado essa matéria tributária e dado suporte, bem como parabenizou os
Vereadores Gustavo Daou e Marco Bortoletto pela autoria. ; 14 - Indicação nº 110 de
2023, Indica ao Executivo Municipal reparos na estrada da Jhonnesdorff, em especial nas
proximidades da estação da Sanepar. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de
Protocolo: 1284, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 -
Requerimento nº 58 de 2023, Requer ao Chefe do Poder Executivo que solicite ao
Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte do Paraná - SEED, que envie informações a respeito dos Jogos
Escolares de 2023. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1287, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 16 - Requerimento nº 59
de 2023, Requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo Falecimento da
Sra. Suzana Lourenço da Silva. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo:
1288, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 -
Requerimento Verbal nº 69 de 2023, Reiterando o pedido feito ao Executivo Municipal,
da construção de duas lombadas e colocação de fresado em frente ao Colégio Juscelino
Kubitschek de Oliveira, na localidade do Mato Preto. Tal solicitação se faz necessária
devido ao trânsito intenso com entrada e saída para a BR 476, colocando em risco a vida
de estudantes, professores e demais transeuntes, além do transtorno da poeira que invade
as salas de aula e a lanchonete do senhor Cid Ribas. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 -
Indicação Verbal nº 15 de 2023, Solicita que seja encaminhado ao Executivo Municipal,
cópia do Anteprojeto nº 12/2023, que Institui o Sistema de Inovação da Lapa e autoriza a
criação do Fundo Municipal de Inovação, bem como o Parecer Jurídico exarado por esta
Casa, para que o Executivo elabore esse projeto e encaminhe a este Legislativo, pois
entende que não é de competência deste Vereador apresentá-lo. Autor: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 -
Grande Expediente nº 2 de 2023, Grande Expediente. Autor: Câmara Municipal da
Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fizeram uso da palavra os Vereadores
Gustavo Daou e Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou comentou
sobre o retorno que obteve com relação a alguns pedidos feitos a um período atrás, onde o
Prefeito informou, no dia de hoje, que durante essa semana irá tratar com o Procurador do
Município, quanto aos direitos congelados dos Servidores, especialmente do cargo de
Serviços Gerais, que foram transferidos temporariamente pra Saúde durante a pandemia
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do Covid, e que isso será revisto, pois conforme previsto em Emenda Constitucional, o
direito é deles e não podem ter o período congelado. Também teve o retorno do Prefeito,
que já está conversando com a Secretaria de Administração na questão do atendimento do
pessoal da Saúde no que se refere aos plantonistas, quando o plantão cai no feriado eles
tem direito a folga da mesma forma que é garantido pela CLT, isso já era uma coisa que
acontecia anteriormente, teve esse corte durante esta gestão, mas já está sendo revisto.
Destacou também a dificuldade quanto ao prazo de resposta por parte do Executivo
Municipal dos requerimentos, que são um direito fiscalizatório dos Vereadores e nada
mais justo que seja cumprido a Constituição Municipal que é a Lei Orgânica, dito isso, se
refere especialmente com o pedido de reajuste que fizeram na última Sessão de Março e
até o presente momento não teve retorno, também fez um pedido com relação a Comissão
que vem realizando a revisão do plano de cargos e salários de carreira, e pede até mesmo
um esclarecimento em que pé está isso. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga
relatou que hoje, pela manhã, começou a acompanhar o desabafo dos médicos e médicas
do Município, e todos de um modo geral reclamam as vezes de um ou outro atendimento
realizado por um médico, mas é preciso ver muitas vezes o que está acontecendo, este
Vereador está se referindo a falta de pagamento do salário dos médicos e médicas do
Município desde o mês de março, e sempre vai ficar do lado de quem tem o direito, pois é
um direito do médico trabalhar e o Munícipio tem a obrigação de pagar em dia, e este
Vereador foi buscar informações com a Secretária de Finanças da Lapa e teve a notícia de
que hoje foi pago os médicos e médicas do Município, agradece a senhora Guina pelo
esforço que está fazendo dentro da Secretaria de Finanças, dinheiro tem, mas sempre tem
as dificuldades como a queda de arrecadação, e acredita que o novo Secretário Municipal
de Saúde vai ter um controle rigoroso encima disso pra não deixar isso acontecer. Relatou
também sobre um caso que aconteceu semana passada com o senhor Ari Oliveira dos
Santos, da comunidade do São Bento, onde ele deu entrada na UPA com dor de garganta,
foi atendido e aplicaram uma injeção, ele voltou para o São Bento e na terça-feira retornou
a UPA com reação daquele medicamento estourando feridas em todo corpo, ele ficou
internado, a família procurou este Vereador que entrou em contato com o Secretário de
Saúde que pediu para realizar exames no senhor Ari e ficou constatado que foi uma reação
da penicilina, precisava ser transferido para uma UTI em Curitiba e conseguiram no
Hospital das Clinicas, e no outro dia este Vereador foi visita-lo no Hospital das Clinicas e o
senhor Ari estava na enfermaria, conversou com a médica Mariana e ela disse que não
tinha vaga na UTI, mas ele estava sendo medicado, espera que ele melhore, e agradece ao
Secretário de Saúde, médicos e direção da UPA pelo atendimento. ; 20 - Lideranças
Partidárias nº 2 de 2023, Lideranças Partidárias. Autor: Câmara Municipal da Lapa,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, o qual destacou a decisão tomada pelo Partido MDB, referente ao
Projeto de Lei 30/2023, aprovado por esta Câmara Municipal, que determina a divulgação
do cronograma de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, e
que foi vetado pelo Chefe do Executivo Municipal, e o fechamento da questão é pela
derrubada do Veto, e essa decisão deverá ser informada ao Presidente da Câmara e aos
Vereadores do MDB, com a ressalva de que, a não obediência a essa decisão implicará em
todas as consequências previstas pelo Estatuto do MDB. Relatou também, sobre
requerimento direcionado a Rádio Comunitária de direito de resposta, quanto a uma fala
do Prefeito Municipal da Lapa a respeito deste Vereador. ; 21 - Comunicações
Parlamentares nº 2 de 2023, Comunicações Parlamentares. Autor: Câmara Municipal
da Lapa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fizeram uso da palavra os
Vereadores Gustavo Daou e Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou
destacou que há um tempo atrás, apresentou o requerimento 34/2023, do dia dezoito de
abril, e aguarda o retorno da Prefeitura, o qual questiona, quais vantagens vem ocorrendo
com a participação e inclusão na AMEP, conforme inclusão do Município na Região
Metropolitana de Curitiba , pela Lei Estadual nº 13.512/2022, e que já teve deliberação
com o Conselho de Planejamento Urbano, onde identificaram algumas dificuldades
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trazidas pela AMEP, de não ter vantagens para o Município com relação as Leis Municipais
e especialmente quanto a projetos de loteamentos e desmembramentos, portanto fica no
aguardo da Prefeitura, para tomar as medidas cabíveis, e desde já convida os Vereadores a
participarem dessa discussão, pois não podem deixar a Lapa ficar pra trás, precisa se
desenvolver. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, voltou a falar sobre a falta de
respostas, por parte do Executivo Municipal, dos Requerimentos e Indicações feito pelos
Vereadores, sendo uma falta de respeito com o Poder Legislativo, isso caracteriza
improbidade administrativa, sendo que os Vereadores precisam das respostas pra
transmitir ao povo que pergunta. Também destacou um protocolo do Sindicato dos
Servidores Municipais, que desde o mês de janeiro protocolaram um documento pedindo
informações a Prefeitura e até hoje não foi respondido, portanto, não estão dando a
satisfação e respeito necessários. Lembrou mais uma vez do projeto do Executivo
Municipal de aumento salarial real para o funcionalismo público, que até o momento não
chegou a esta Casa. Por fim, convidou a todos para participar da Sessão Solene de entrega
de Titulo de Cidadã Honorária da Lapa a Doutora, Kelly Sponholz, a ser entregue no dia
06/06/2023, a partir das 19:30 horas, nesta Casa de Leis. ; 22 - Encerramento nº 86 de
2023, Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia seis de Junho de dois mil e vinte e três, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada. Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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