materia nº 3172/2013

ATA NÚMERO TRÊS MIL CENTO E SETENTA E DOIS (3.172)
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Carlos Leonardi Filho, Secretariado pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário 
Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno 
Moreira, João Renato Leal Afonso, Wilmar José Horning e Vilmar Favaro Purga. À hora 
convocada o senhor Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando 
a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a 
deliberação da Ata anterior de número três mil cento e setenta, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que antes de iniciar a Ordem 
do Dia, tendo em vista que o primeiro Projeto é a discussão de um Veto, gostaria de comunicar 
que o Senado Federal aprovou um texto do fim do voto secreto no Congresso, a publicação é 
do dia 13/11/2013. Sendo assim convida todos os Vereadores para que juntos estudem sobre as 
deliberações das Sessões se serão secretas, nominais ou simbólicas. Terão que mudar o 
Regimento Interno e a Lei Orgânica, mas até lá o voto continua sendo secreto. Resumo das 
correspondências recebidas, constando o seguinte: Processo: 001190/2013-001. Requerente: 
Vários Vereadores. Assunto: Emenda Modificativa. Processo: 001191/2013-001. Requerente: 
Servilho Roque da Silva Coord. do MCC Paróquia Sto. Antônio. Assunto: Solicitação. 
Processo: 001192/2013-001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. 
Processo: 001193/2013-001. Requerente: Vários Vereadores. Assunto: Ofício. Processo: 
001204/2013-001. Requerente: Sérgio Butka. Assunto: Convite. Processo: 001205/2013 - 001. 
Requerente: Sérgio Butka. Assunto: Convite. Processo: 001222/2013-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001223/2013-001. Requerente: Denis 
Wilhelm Schmidt - Diretor de Informática. Assunto: Ofício. Processo: 001224/2013-001. 
Requerente: Diocese de São José dos Pinhais. Assunto: Convite. Processo: 001225/2013 - 001. 
Requerente: Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Assunto: Ofício. Processo: 
001226/2013-001. Requerente: Sandra M. Weinhardt - Pres. Assoc. de Moradores A. Bairro 
Tamanqueiro. Assunto: Convite. Processo: 001227/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001228/2013-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Veto. 
Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001229/2013- 001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Veto. 
Assunto: Projeto de Lei. Processo: 001230/2013-001. Requerente: Ministério da Educação. 
Assunto: Comunicado. Processo: 001232/2013-001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto:Convite. Processo: 001233/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Anteprojeto de Lei. Processo: 001234/2013-001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Processo: 001235/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Boletim Oficial. Processo: 001236/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Boletim Oficial. Processo: 001256/2013-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Correspondências Expedidas: Processo: 001194/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001195/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Ata nº 3.172 Fl. 02
Processo: 001196/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001197/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001198/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001199/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001200/2013- 001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001201/2013-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001202/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001203/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001206/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001207/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001208/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001209/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001210/2013- 001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001211/2013-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001212/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001213/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001214/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001215/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001216/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001217/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001218/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001219/2013-001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001220/2013- 001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001221/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001231/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001237/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001238/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001239/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001240/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001241/2013- 001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001242/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
001243/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001244/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001245/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001246/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001247/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001248/2013-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001249/2013- 001. Requerente: 
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001250/2013-001. 
Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 
Ata nº 3.172 Fl. 03
001251/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. 
Processo: 001252/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: 
Ofício. Processo: 001253/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi). 
Assunto: Ofício. Processo: 001254/2013- 001. Requerente: João C. Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Assunto: Ofício. Processo: 001255/2013-001. Requerente: João C. Leonardi Filho 
(Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato 
Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 
Discussão Única o Veto Total ao Projeto de Lei nº 093/2013, de autoria do Vereador Mário 
Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames médicos 
especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde; juntamente com o 
fornecimento de relação das consultas e exames médicos especializados agendados 
trimestralmente pelas unidades de saúde do município. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 093/2013, de 
autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre prazos para realização de 
consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde; 
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos especializados 
agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do município, colocado em votação única 
e secreta sendo REJEITADO por seis votos contrários e três favoráveis. Foram escrutinadores 
os Vereadores Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
080/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a criar o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem 
como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras 
providências. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, devido a falta de Parecer, 
principalmente porque foi feita uma reunião com todos os senhores Vereadores de que o Poder 
Legislativo não tem nenhum representante, portanto o Projeto ficou prejudicado, sendo assim
esta Presidência retira o Projeto e colocará na próxima Sessão. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 082/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Mário 
Jorge Padilha Santos dizendo que, fará a leitura da justificativa do Projeto 82/2013. “Venho 
por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, 
que tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito adicional suplementar, 
visando a anulação de dotações que não serão utilizadas neste exercício financeiro, para que 
possamos suplementar a despesa de outros serviços de terceiros da Saúde, tendo em vista o 
pagamento da empresa responsável pela contratação de médicos plantonistas da Unidade de 
Pronto Atendimento. Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão 
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentaria constante no artigo 2º 
deste Projeto de Lei”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
082/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 082/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 082/2013, 
Ata nº 3.172 Fl. 04
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 082/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 083/2013, de autoria do Executivo Municipal, que cria 
novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Recepcionista, Auxiliar 
Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de 
Máquinas Pesadas, Assistente Social, Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil, 
Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de provimento efetivo de Turismólogo, Bibliotecário, 
Educador Social, Lubrificador e Lavador, Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de 
Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
083/2013, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos 
de provimento efetivo de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina 
Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social, 
Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de 
provimento efetivo de Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador, 
Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e 
Cuidador Social e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 083/2013, de 
autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento 
efetivo de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária, 
Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social, Agente 
Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de 
provimento efetivo de Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador, 
Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e 
Cuidador Social e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 083/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de 
Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de 
veículos leves, Mecânico de Máquinas Pesadas, Assistente Social, Agente Comunitário de 
Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, Professor; Cria novos cargos de provimento efetivo de 
Turismólogo, Bibliotecário, Educador Social, Lubrificador e Lavador, Atendente de Museus, 
Coveiro, Auxiliar de Mecânico, Técnico em Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Projeto de Lei nº 083/2013, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para 
os Cargos Públicos de provimento efetivo de Recepcionista, Auxiliar Administrativo, 
Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de veículos leves, Mecânico de Máquinas 
Pesadas, Assistente Social, Agente Comunitário de Saúde, Educador Infantil, Pedagogo, 
Professor; Cria novos cargos de provimento efetivo de Turismólogo, Bibliotecário, Educador 
Social, Lubrificador e Lavador, Atendente de Museus, Coveiro, Auxiliar de Mecânico, 
Técnico em Segurança do Trabalho e Cuidador Social e dá outras providências, colocado em 
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 
Ata nº 3.172 Fl. 05
013/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública, 
no âmbito Municipal, a Anjo Azul – Associação Lapeana de Apoio ao Autista. O Presidente 
João Carlos Leonardi Filho disse que o Anteprojeto de Lei 13/13 foi protocolado nesta Casa 
de Leis no dia primeiro de fevereiro de dois mil e treze, e a pedido do Vereador autor e da 
Presidenta, o referido Projeto não foi colocado tendo em vista de que faltava documentação, e 
no dia 12/11/2013 foi juntado todas as documentações que faltava e dado continuidade ao 
mesmo. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
dizendo que, agradece a Presidenta da Associação Anjo Azul, por dar a oportunidade a este
Vereador de apresentar esse Projeto nesta Casa de Leis, servindo de instrumento para que a 
Associação possa ser declarada de Utilidade Pública com o apoiamento de todos os demais 
Vereadores. Parabeniza o que estão fazendo, já estão com a Associação há um ano, e neste ano 
de dois mil e treze já tiveram alguns eventos em apoio a causa do autista. A Prefeitura também 
já fez algumas coisas a respeito do autista e que não tinha sido feito. A aprovação desse 
Projeto demorou um pouco devido a mudanças no Estatuto, sendo assim gostaria de ler a 
justificativa do referido Anteprojeto de Lei. “A Anjo Azul – Associação Lapeana de Apoio ao 
Autista, associação esta sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial, beneficente, e de 
prazo indeterminado, com autonomia administrativa e financeira, é uma entidade que realiza 
um trabalho voltado para a defesa dos direitos sociais, principalmente aqueles atinentes as 
pessoas com espectro autista. Situada na Rodovia do Xisto, KM 200, Localidade de Passa 
Dois, cidade de Lapa – PR, a referida associação não possui vínculos partidários, e tem como 
missão promover a divulgação do autismo na sociedade, através de cursos, publicações e 
outros meios adequados, bem como promover a inclusão do autista na escola comum, nos 
meios de prática de esportes, lazer, recreação e no mercado de trabalho, sempre que possível. 
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública visa diretamente a 
promoção e fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais dos autistas, valorizando-os e 
incluindo-os na sociedade. Com a decretação de utilidade pública desta associação, estará se 
contribuindo para a transformação das relações de poder e construção de uma sociedade 
mais justa e igualitária, visando a total integração entre as pessoas, sem distinção de raça, 
credo ou qualquer outra forma de manifestação. Assim sendo, contamos com o empenho dos 
nobres vereadores desta Casa de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando 
mais uma importante entidade de nossa cidade”. O Presidente João Carlos Leonardi Filho
disse que a Associação Anjo Azul tem como Presidente a senhora Eva Ediane Joslin, foi 
fundada no dia dezesseis de abril de dois mil e doze, e mesmo ainda não sendo declarada de 
utilidade pública, já vinha exercendo a função com grande galhardia, isso é um exemplo a ser 
seguido. E agora ao ser declarada de utilidade pública os incentivos municipal, estadual e 
federal serão maiores. Também parabeniza o Vereador Élio pela autoria do Projeto e a 
Presidência da Associação composta pelas senhoras Eva Ediane Joslin e Edinea Mendes, pelo 
excelente trabalho que venham fazendo, e em tão curto espaço de tempo já colheram 
resultados. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, agradece o Vereador Élio 
pelo Projeto, mas espera que a Prefeita use o bom senso e ajude essa Associação, e não faça 
como fez com o Projeto do mesmo Vereador, que veiculava a elaboração de cartazes e 
divulgação do espectro autista, o qual foi vetado nesta Casa de Leis. Espera que tenha o bom 
senso e dê uma contribuição para essa associação que merece. É um absurdo ela ter vetado o 
Ata nº 3.172 Fl. 06
Projeto do Vereador Élio que iria ajudar a divulgar as causas dessa doença. Mais ninguém 
querendo fazer uso a palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 013/2013, de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Anjo Azul 
– Associação Lapeana de Apoio ao Autista, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 013/2013, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Anjo Azul – Associação Lapeana de Apoio ao Autista, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
013/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública, 
no âmbito Municipal, a Anjo Azul – Associação Lapeana de Apoio ao Autista. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 013/2013,
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Anjo Azul – Associação Lapeana de Apoio ao Autista, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 042/2013, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que Institui o Dia Municipal da Guarda 
Responsável de animais e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, o atual Anteprojeto tem por 
finalidade instituir o Dia Municipal da Guarda Responsável de Animais a ser comemorado 
anualmente no dia quatorze de março, visando incentivar a educação em toda comunidade 
sobre a importância de não abandonar animais e mantê-los de maneira responsável. A data 
escolhida deve-se ao fato de que no dia quatorze de março é comemorado a nível nacional o 
dia dos animais. Atualmente grande parte dos animais que circulam pelas ruas da cidade e que 
são capturados, foram abandonados por pessoas, o que ocasiona problemas de saúde pública e 
também coloca em risco muitas pessoas, além de causar maus tratos a esses animais. Existem 
também cidadãos que não realizam a posse responsável de seus animais deixando esses em 
ambientes impróprios sem os devidos cuidados com alimentação e vacinação. Com a 
implantação desse Anteprojeto pretende-se conscientizar a população sobre o assunto 
realizando campanhas de orientação, vacinação, adoção e atividades educacionais em toda a 
rede municipal de ensino e através da internet. Essas ações podem amenizar o problema de 
abandono de animais na cidade. Fala em amenizar porque no serviço público falar que vai 
acabar com um problema é muito difícil, principalmente na questão de animais. Antigamente 
podia-se matar cachorros e transforma-los em sabão, hoje em dia não se pode mais porque tem 
redes de proteção aos animais que impedem isso, é uma violência contra os animais, tanto é 
que não é culpa desses animais estarem abandonados nas ruas, a culpa é dos donos 
irresponsáveis que os mantem nas ruas e acham que estão fazendo uma grande coisa soltando 
o animal pra fazer as necessidades na rua e depois acha que ele volta pra casa. Com essas 
ações estão tentando promover a educação, principalmente na rede municipal de ensino, 
porque quando se ensina uma criança, acaba ensinando toda uma família, essa criança vai 
levar o conhecimento pra casa, a criança vai saber que maltratar um animal é crime e vai levar 
isso para o pai, mãe e familiares que aquilo é um crime e não pode ser cometido, então as 
pessoas vão pensar duas vezes antes de recolher um animal pra dentro de casa, porque 
geralmente é por causa das crianças que um adulto acaba adotando um cachorrinho, esse 
Ata nº 3.172 Fl. 07
cachorrinho cresce, fica velho, dá problemas e depois as pessoas abandonam esse cachorrinho
em outro bairro e pegam novamente um novinho pra cuidar, mas as pessoas tenham que 
entender que precisam cuidar do cachorro até o fim da vida, abandonar não vai resolver o 
problema, muito menos uma carrocinha e um canil. Quanto maior for o canil municipal, mais 
cachorros vão estar lá, quanto mais cachorros forem capturados, mais as pessoas vão jogar 
cães nas ruas para serem capturados. Por isso tem que ter essa consciência e buscar nas 
crianças o apoio para que isso se torne realidade e sejam disseminadoras da guarda 
responsável, para daqui a alguns anos possam ter pessoas que cuidem desses animais como 
parte da família e não apenas um objeto que pode ser descartado a qualquer momento. Na 
semana passada esteve na Lapa o professor da Universidade Federal do Paraná e Diretor da 
Secretaria de Meio Ambiente de Curitiba, Alexandre Biondo, o qual veio fazer uma palestra e 
falou que no mundo inteiro, nas maiores capitais mundiais, existem animais abandonados, a 
diferença é que tem capitais que cuidam desses animais abandonados de maneira diferente. Ele 
veio aqui e autorizou a utilizar um trabalho já pronto da Universidade Federal do Paraná, que é 
o Projeto Veterinário Mirim, que vai ser desenvolvido nessa data do dia quatorze de março, 
junto com a posse responsável já acordado com a Secretária de Educação, Ana Regina. Vão 
ser feitos trabalhos de redação e desenhos, envolvendo as crianças e dando premiações as 
primeiras colocadas, e também fazendo um cadastramento desses cães para saber quantos mais 
ou menos tem e o que se pode fazer para que as pessoas tenham menos animais em casa, não é 
recolhendo dez, quinze ou vinte animais em casa que vai ajudar. São discussões que devem ser 
feitas, é uma questão de saúde e de segurança pública, porque esses animais na rua de repente 
podem morder alguém. Com um aparte o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, 
quando o Vereador Élio falou de um cachorro poder morder alguém na rua, e gostaria de 
narrar um fato que aconteceu ontem com a esposa deste Vereador, ela saiu de casa para fazer 
caminhada e subindo a rua do Marquinhos, quando chegou na Avenida um Rottweiler veio em 
direção a ela, a sorte dela é que tinha um técnico de telefonia mexendo naquela caixinha da 
esquina, ela se desesperou e pediu socorro a esse cidadão, esse cidadão até brigou com ela 
para que tirasse aquele cachorro dali, disse que aquele cachorro era mais bravo do que um 
leão, ele pensou que o cachorro era dela, isso era cinco e meia da tarde. E se fosse com a filha 
do Vereador Élio, a Emili, se ela se assustasse e corresse do cachorro, o que aconteceria. Então 
é muito importante discutir isso, e tem nesta Casa de Leis um Projeto de Lei do trânsito seguro 
com coleira, mas é importante que a população seja conscientizada e exigir dos Poderes 
constituídos, nesse caso, a Prefeitura Municipal da Lapa, o Ministério Público, a Policia e até 
mesmo prender o cidadão. Então é um Projeto importante, mas o mais importante é que ele 
saia do papel e seja feita nesse sentido uma publicidade e acima de tudo que os órgãos 
competentes estejam na rua fiscalizando. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski
disse que para se ter uma ideia, este Vereador tirou uma foto de uma matilha que estava na 
frente do supermercado Condor e colocou para divulgar a reunião aqui na Câmara Municipal, 
e uma pessoa falou que ao invés deste Vereador ficar tirando foto do cachorro dele, porque 
não vai fazer outras coisas mais importantes, não precisou nem se defender, outras pessoas 
defenderam dizendo que era o cachorro daquela pessoa que estava na rua, e por que ele não 
praticava a posse responsável. E com certeza a maioria dos cachorros que mordem na rua tem 
donos, porque um cachorro de rua só ataca se tiver uma cachorra no cio perto dele. Este 
Ata nº 3.172 Fl. 08
Vereador também foi procurado pelos Correios, pois eles tenham uma dificuldade muito 
grande principalmente no Jardim Esplanada, e o professor Alexandre Biondo foi categórico e 
disse que é para pararem de distribuir correspondências em bairros como esse e façam as
pessoas prenderem os cachorros, eles acham que o cachorro estando na frente da propriedade 
está cuidando, e não é isso. A Copel, Sanepar e outras entidades sofrem muito com mordidas 
de cães. E aquelas pessoas que as vezes dão comida na frente de suas casas para cachorros por 
dó, é um erro muito grave, porque se tiver passando uma criança perto na hora, o animal pode 
se sentir ameaçado e morder a criança, é cruel, mas não se pode alimentar cachorro na rua, se 
uma pessoa alimenta um cachorro na frente de casa o cachorro já é dela, ele vai ficar vindo 
todos os dias ali. Então é importante discutir isso e tirar do papel esse Projeto do Veterinário 
Mirim, o qual tem o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e da Câmara Municipal, o
Vereador Dango já colocou a disposição recursos para que possam imprimir as apostilas e 
divulgar em todo Município. Sendo assim pede o apoio dos senhores Vereadores na aprovação 
desse Projeto de Lei que é simples, é só a instituição de um dia, mas se forem desenvolvidas 
ações junto com a Prefeitura Municipal, a entidade protetora dos animais e a população em 
geral, podem gerar bons frutos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que Institui 
o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 042/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que Institui 
o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais e dá outras providências, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
042/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que Institui o Dia Municipal da 
Guarda Responsável de animais e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, não é assassino de cachorros e não é o 
doutor morte, o que ocorria é que este Vereador apenas tirava o sofrimento dos cachorros em 
fase terminal, toda vida gostou de cachorro, setenta por cento dos atendimentos que faz são de 
cachorros. E o grande problema de um cachorro de rua morder é que oitenta por cento deles 
não são vacinados contra a raiva e leptospirose, que são zoonoses transmissíveis ao ser 
humano, se chega uma criança para brincar com um cachorro desses pode se contaminar 
causando sérios transtornos, por isso tem que achar uma solução para acabar com esses 
cachorros, e os que estão em fase terminal o destino é a fabrica de sabão ou matar pra 
diminuir, concorda com a posse responsável e adoção, agora, os que não têm cura a 
Veterinária da Prefeitura tem que ter competência para resolver qual cachorro vai curar e qual 
não vai, porque não adianta ficar gastando medicamento e ração com cachorro em fase 
terminal, isso só dá prejuízo a Prefeitura, ai acontece de faltar Diclofenaco que custa três reais 
na Saúde. Esse Projeto é importante, mas é preciso ter coerência, e se a veterinária da 
Prefeitura quiser este Vereador pode dar umas aulinhas pra ela dos cachorros que prestam e 
dos que não prestam. Porque não adianta ficar tratando cachorro quebrado, com sarna e 
doenças terminais, só vão jogar dinheiro público no esgoto e não vai resolver o problema. 
Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, tem uma cachorrinha que é 
muito feinha, mas Deus livre de matar ela, mas a trata como se fosse uma filha. Respeita a 
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opinião do Vereador Wilmar Horning, a eutanásia tem que ser discutida porque em alguns 
casos ela é necessária. Geralmente quem faz os trabalhos de cura de cachorros é uma entidade 
como a Defesa Animal, em que ela cura os cachorros, e o Poder Público muitas vezes tem que 
decidir, é como um leito onde só tem um para um idoso e uma criança, e tem que decidir. E 
quanto aos cachorros também tenham que decidir, alimenta-los ou colocar em outras áreas. É 
gasto ali de dez a doze mil reais por mês junto com funcionários, e o senhor Alexandre Biondo 
falou que não se usa mais canil em Município, a Prefeitura não pode cuidar de cachorros, pois 
vive vinte anos, não pode ser um hotel de cachorros, por isso tem que recolher os cachorros e 
fazer uma campanha de adoção rapidamente pra não ficarem no canil, é um desgaste muito 
grande para a Prefeitura Municipal, por isso tem que agir junto com a Defesa Animal e 
associações de proteção para ver a melhor saída. Na verdade não existe mais canil, chama-se 
Centro de Controle de Zoonoses, não se pode mais ter canil, as pessoas acham que indo para o 
canil está resolvido o problema, mas não é assim. É preciso discutir isso, este Vereador 
também é favorável a eliminar o canil e fazer campanhas junto às pessoas, em Curitiba eles 
impediram a reprodução de cachorros para comércio, e ao invés de comprar um cachorro, por 
que não adotar, é uma das ações que devem ser feitas. Tem até uma campanha que diz que 
quem gosta de Rottweiler, Pastor Alemão, Puldo entre outros, que adote um vira-lata, pois têm
todas essas raças juntas, às vezes é muito mais dócil e se gasta menos com um vira-lata do que 
com um cachorro de raça. Brinca com o Vereador Lilo com relação ao doutor morte, mas com 
certeza em alguns casos é necessário e infelizmente o Poder Público tem que decidir, e é claro 
que uma pessoa sempre vale mais do que um cachorro, por pior que seja a pessoa, se bem que 
tem pessoas que valem muito menos do que um cachorro, como assassinos e estupradores que 
poderiam ser usados para fazer essas experiências, ao invés de fazer com Beagles. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 042/2013, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, que Institui o Dia Municipal da Guarda Responsável de 
animais e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 047/2013, de autoria dos Vereadores 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, que dispõe sobre 
a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, às 
pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 047/2013, de autoria dos 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, que 
dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do Município da 
Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 047/2013, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski, João 
Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, que dispõe sobre a gratuidade de Serviços de 
Transporte Coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou 
superior a sessenta e cinco anos, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 047/2013, de autoria dos Vereadores 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, que dispõe sobre 
a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, às 
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pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 047/2013, de autoria dos 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, que 
dispõe sobre a gratuidade de Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do Município da 
Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Constava em 2ª Parte da Ordem do Dia o 
Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2014. Foi protocolado um 
pedido de retirada da emenda protocolada sob nº 855/2013, e de acordo com o artigo 103 do 
Regimento Interno, coloca tal pedido à deliberação do Plenário. Não havendo manifestação 
contrária, foi a emenda protocolada sob nº 855/2013 retirada e mantida no Projeto de Lei nº 
059/2013. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Indicação nº 177/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, solicitando ao Executivo Municipal que seja confeccionado pavimentação urbana 
referente à asfalto, na rua Santo Antônio, entre o final da Avenida Aloisio Leoni e o Colégio 
Cooperativa da Lapa. Indicação nº 178/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi
Filho, solicitando ao Executivo Municipal que providencie urgentemente a instalação de 
lombada ou redutor de velocidade na rua Carlos Ganzert próximo ao nº 2135. Indicação nº 
179/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo 
Municipal que providencie melhorias na sinalização viária na esquina da Avenida Manoel 
Pedro com a rua Joaquim Linhares de Lacerda. Indicação nº 180/2013, de autoria do Vereador 
Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal patrolamento e encaibramento 
na estrada principal de acesso a residência do senhor Márcio Chimaleski na localidade de 
Paiquerê. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram 
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, tendo em vista 
o oficio nº 56/2013 protocolado pela Diretora de Cultura, Eloisa Murbach Arbighauz e pelo 
Diretor de Turismo, Sérgio Vinicius de Souza, o qual solicita o uso da Tribuna Livre nesta 
Casa de Leis. Sendo assim, indaga aos senhores Vereadores se abrem mão do Grande 
Expediente, Lideranças e Comunicações Parlamentares, para uso da Tribuna. Estando todos de 
acordo, passou-se ao uso da Tribuna Livre pela senhorita Eloisa Murbach Arbigaus. Nada 
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no 
dez de dezembro de dois mil e treze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com 
a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada. 
Ata nº 3.172 Fl. 11
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Fenelon Bueno Moreira
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 João Renato Leal Afonso Mário Jorge Padilha Santos
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 Vilmar C. Favaro Purga Wilmar José Horning